funrural stf

17756 resultados para funrural stf

  • Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
  • Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo

    Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no STF

    Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural...
  • Acórdão nº 2005/0122923-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – EMPRESAS URBANAS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL – POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ENTENDIMENTO ...
  • Especialistas defendem que Supremo module efeitos de decisão do Funrural

    Especialistas defendem que STF module decisão do Funrural

    Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17/5) a continuidade do julgamento do caso do Funrural de empregadores rurais. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, espécie de contribuição previd...
  • Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...

    ...150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural" (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genÃ\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0072718-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89. ALÍQUOTA DE 20%. SÚMULA 284/STF. I - A Lei nº 7.787/98 fixou, em seu artigo 3º, inciso I, a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários em 20%. Em seguida, no parágrafo 1º do mesmo dispositivo, extinguiu a contribuição devida ao PRORURAL. No recurso especial, a recorrente pretende que a exação incida à razão de 17,6%,...

    ...EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 7.787/89. ALÍQUOTA DE 20%. SÚMULA 284/STF. I - A Lei nº 7.787/98 fixou, em seu artigo 3º, inciso I, a alíquota da contribuição ...
  • Acórdão nº 2006/0135829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto por TECHINT S/A contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ante a posição firmada pelo acórdão a quo encontrar-se em sintonia com o posicionamento deste STJ. 2. Entendimento consagrado na 1ª Seção desta Corte, seguindo

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto por TECHINT S/A contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento ante a ...
  • Acórdão nº 2008/0175953-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DEMASIADAMENTE GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS....

    ...SÚMULA 284/STF. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO COM BASE EM MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 977.058/RS, DJE DE 10.11.2008, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO ...
  • Acórdão Nº 1269570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 718.874/RS-RG - TEMA Nº 669

    ...: FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR. : UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA. DIREITO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO DA. REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 789620 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNRURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 1425720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Lei nº 10.256/01. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Incidência da orientação contida no Tema nº 1.048 da Repercussão Geral. 1. A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao...

    ...: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso. extraordinário. Tributário. Funrural. Lei nº 10.256/01. Contribuição. substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão. do ICMS na base de cálculo. ...
  • Acórdão Nº 1266516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A LEI Nº 10.256/2001. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 15/2017, DO SENADO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874-RG, considerou constitucional a contribuição a cargo do empregador rural...

    ...: UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA. FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A LEI Nº 10.256/2001. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº ...
  • Acórdão nº 2016/0215811-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇ&#x

    ...ESPECIAL.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  LEGITIMIDADE . PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE . ...
  • Acórdão nº 2007/0184390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O INCRA E FUNRURAL. COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural. 2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a

    ...POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O INCRA E FUNRURAL. COBRANÇA DE EMPRESA URBANA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que ...
  • Acórdão nº 2005/0173680-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERROS MATERIAIS – CORREÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNRURAL – EMPRESA URBANA – LEGALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA – DESCABIMENTO (SÚMULA 105/STJ). 1. Têm cabimento os embargos de declaração opostos com o objetivo de corrigir erros materiais contidos no julgamento do acórdão. 2. A Primeira Seção do STJ, na...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROS MATERIAIS - CORREÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNRURAL - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO (SÚMULA 105/STJ). . 1. Têm cabimento os embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018148720164058500), 07-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801814-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Rodolfo Gil Moura Rebouças e outro APELADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... a ação ajuizada pela Empresa para declarar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (Funrural), prevista no art. 25, da Lei 8.212/1991, tanto com a redação dada pelo art. 1º, da Lei 8.540/1992, quanto com a conferida pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2001/0092902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TOMADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNRURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA URBANA - EXIGIBILIDADE. 1. Se o que pretende a parte é rever toda a fundamentação da decisão embargada, o recurso de embargos deve ser tomado como regimental. 2. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TOMADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNRURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA URBANA - EXIGIBILIDADE. 1. Se o que pretende a parte é rever toda a fundamentação da decisão embargada, o recurso de ...
  • Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. 1. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ...
  • Acórdão nº 718427 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS

  • Acórdão nº 894443 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015

    DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.8. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...

    ...- VIDE EMENTA. Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015. Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (FUNRURAL). RE 789620 AgR (2ªT), RE 813124 AgR (1ªT), RE 812047 AgR (2ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA). RE ...
  • Acórdão nº 2014/0327947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. LEI 10.256/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES UNÍ

    ...TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM . AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNRURAL.  CONTRIBUIÇÃO . INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  DE  EMPREGADOR . ...
  • Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. PREMISSA DO ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ADEQUADO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, alinhando-se ao entendimento firmado...

    ...AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  INEXIGIBILIDADE . RESTRITA  AO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. . EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. PREMISSA . DO . ...
  • Acórdão nº 2014/0162698-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuiçã

  • Acórdão nº 2035 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna contribuição social para o FUNRURAL. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002231720214058500), 29-03-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. FUNRURAL. EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL. 2. Após o advento da Lei n. 10.256/01, a contribuição para o...

    ... em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para autorizar a exclusão das bases de cálculo das contribuições ao FUNRURAL os valores referentes ao ICMS incidentes sobre os produtos comercializados (destacados na nota fiscal de saída) pelo impetrante.  . Defende, em ...

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