furto de energia

16502 resultados para furto de energia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...TÍTULO II. Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I. Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um ...§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado. § 4º - A pena é de ...

  • Furto de energia (§ 3o)
  • ‘Furto de energia em área de risco supera os 50%’

    Entrevista Carlo Zorzoli

    ...Outra ação em curso é o pedido de revisão do contrato ao órgão regulador, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), motivado pelo aumento no furto de energia. A distribuidora, presente em Niterói e em outros 65 municípios do estado, tem perdas anuais de R$ 100 milhões por ano com o roubo de eletricidade, principalmente em áreas de risco. A ...

  • Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

    Adulterar medidor de energia é furto com fraude, não estelionato

  • Chico Recarey tem a prisão decretada por furto de energia

    Crime foi cometido em restaurante de empresário em 2001 O empresário Francisco Recarey Vilar, o Chico Recarey, conhecido como o "Rei da noite" na década de 1980, teve a prisão decretada pela Vara de Execuções Penais do Rio por furto de energia elétrica, conforme noticiou ontem a coluna de Ancelmo Gois.

  • Painéis inibirão furto de cabos de energia

    Avenida Ayrton Senna deixará de ter sinais, melhorando o trânsito Na semana passada, uma equipe do GLOBO entrou no canteiro de obras do mergulhão do Transcarioca, debaixo da terra, e acompanhou de perto os trabalhos das equipes, que começam a aplicar a camada de asfalto no chão - do tipo Stone Mastic Asphalt (SMA) - e a cobrir as paredes de contenção com placas de fibra de cimento com celulose...

  • Quatro pessoas são encaminhadas para delegacia em blitz contra furto de energia

    O Globo RIO - Técnicos da Light, em conjunto com a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), fizeram uma Blitz Legal em Duque de Caxias, nesta quinta-feira, para identificar locais com irregularidades no consumo de energia.

  • Acórdão nº REsp 1306356 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ...

  • Acórdão nº HC 159218 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à aplicação do princípio da insignificância não veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ...

  • O pulo do 'gato' na conta de luz

    Devido a aumento de furto de energia, tarifa residencial da light fica 4,68% mais cara Mônica Tavares monicao@oglobo.

    Devido a aumento de furto de energia, tarifa residencial da light fica 4,68% mais cara. Mônica Tavares. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena- ...Energia de valor econômico. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que ...

  • Acórdão nº 0081872-15.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 07 de Janeiro de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §2º, § 3 E § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRIMEIRA PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊ

  • BNDES aprova financiamento de R$ 474 milhões para Light

    Agência O Globo - RIO - O BNDES aprovou um financiamento de R$ 474,7 milhões para a Light, a serem usados no plano de investimentos da companhia no biênio 2015-2016, que inclui expansão e modernização da rede de distribuição de energia e diminuição do volume de perdas associadas ao furto de energia, além de projetos sociais no âmbito da Linha Investimentos Sociais de Empresas (ISE).

    ... no biênio 2015-2016, que inclui expansão e modernização da rede de distribuição de energia e diminuição do volume de perdas associadas ao furto de energia, além de projetos sociais no ...

  • Acórdão nº 2008/0047750-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. Segunda a denúncia

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § ... caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. . 2. Segunda a denúncia do Ministério Publico estadual, por ocasião dos fatos, ...

  • Acórdão nº 1.0056.08.172698-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº HC 199959 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.684/03 E DA SÚMULA Nº 554 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS GENERICAMENTE. ORDEM DENEGADA. Descabe a aplicação analógica do art. 9º, da Lei nº 10.684/03 - que prevê a extinção...

  • Processo nº 2004.050.03836 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 04 de Novembro de 2004

    Furto de energia. Crime de arma. Violacao de direitos de programa de computador. Violacao de direito autoral. Recurso ministerial. Recurso defensivo. Absolvicao. Precariedade da prova. A prova demonstrou que os crimes de violacao de direito autoral e violacao de direitos de programa de computador, restaram caracterizados, ja' que as gravacoes clandestinas de musicas e de programas de computador...

  • Acórdão nº 0072072-60.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: FURTO SIMPLES (ENERGIA ELÉTRICA). 1 -RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 2 - SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 3 – CONCLUSÃO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Sendo de 04 (quatro) anos de...

  • Acórdão nº 1.0549.06.006648-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. . Não se ...

  • Acórdão nº 1.0005.07.022092-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Para caracterizar o furto de energia elétrica, na conformidade do previsto no art. 158 do CPP, mostra-se imprescindível o laudo pericial, comprovando que o agente fez uso da mesma em detrimento do fornecedor, seja no todo ou em parte. 2- Recurso não provido.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO ...

  • Processo nº 201605916427 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 25 de Agosto de 2016

    Habeas Corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Pretensão de trancamento do processo. Liminar deferida para suspender o andamento do feito originário até a decisão na presente ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Segundo as informações prestadas e pelas peças constantes nos autos, os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155,...

  • Acórdão nº 2010/0113690-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existê

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ ... da efetiva existência de fraude no medidor de energia elétrica ou da ocorrência de furto de energia esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não ...

  • Acórdão nº 1.0693.07.064482-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DO AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ...

  • Acórdão nº 0052822-75.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Setembro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, § 3º) – SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 2009/0176330-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA PERICIAL REALIZADAS POR POLICIAIS E PERITOS QUE ATUAVAM EM RAZÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. NULIDADE DO ACORDO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUENTE ILICITUDE DA PROVA QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA PERICIAL ...