furto de veiculos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...veículos" e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circula\xC3"...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser ...
- Decreto nº 9.877 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
- DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto" ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilizaç\xC3"... de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;. IV - pessoas portadoras de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados ...TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...
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Acórdão nº 2016/0249219-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DETERMINADO CORRÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
..., com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
...furto de veículo ocorrido em estacionamento . ..., pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos no seu . estacionamento. ... -
Polícia civil apura o furto dos veículos na zona norte
As patinetes elétricas que viraram febre nas ruas do Rio passaram a ser alvo da ação de criminosos. A Polícia Civil está investigando o furto de veículos " nos últimos dois meses, pelo menos 50 equipamentos foram apreendidos por policiais militares e...
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Acórdão nº 2016/0257881-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DETERMINADO CORRÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
..., com distribuição de tarefas, que atuava no roubo, furto de veículos, . ... -
Acórdão nº 2015/0131706-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas...
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. . ...prática de furto de veículos automotivos. . ... -
Acórdão nº 2015/0131089-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME ORGANIZADO. FURTO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS (COMPLEXIDADE DO FEITO). AUSÊNCIA DE...
...ORGANIZADO. . FURTO . DE . VEÍCULOS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0141770-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ORGANIZADO. FURTO DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS (COMPLEXIDADE DO...
...FURTO DE VEÍCULOS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO . E . ... -
Acórdão nº 2014/0296902-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
...CORPUS . ROUBO. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS . IDENTIFICADORES . DE . ...ão, adulteração de sinais identificadores de veículos e . ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;. X - ..., imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro ...
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Ministério Público faz operação contra suspeitos de furto e receptação de peças de veículos, em Mesquita
RIO — Quatro pessoas foram presas em uma operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro de combate a um grupo que furtava e receptava peças de veículos em um antigo depósito de carros apreendidos do Departamento de Transportes Rodoviários ...
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Ministério Público faz operação contra suspeitos de furto e receptação de peças de veículos, em Mesquita
RIO — Cinco pessoas foram presas em uma operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro de combate a um grupo que furtava e receptava peças de veículos em um antigo depósito de carros apreendidos do Departamento de Transportes Rodoviários d...
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Ministério Público faz operação contra suspeitos de furto e receptação de peças de veículos, em Mesquita
RIO — Quatro pessoas foram presas em uma operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro de combate a um grupo que furtava e receptava peças de veículos em um antigo depósito de carros apreendidos do Departamento de Transportes Rodoviários ...
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Ministério Público faz operação contra suspeitos de furto e receptação de peças de veículos, em Mesquita
RIO — Cinco pessoas foram presas em uma operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro de combate a um grupo que furtava e receptava peças de veículos em um antigo depósito de carros apreendidos do Departamento de Transportes Rodoviários d...
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Ministério Público faz operação contra suspeitos de furto e receptação de peças de veículos, em Mesquita
Cinco pessoas foram presas em uma operação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro de combate a um grupo que furtava e receptava peças de veículos em um antigo depósito de carros apreendidos do Departamento de Transportes Rodoviários do Esta...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19
...falsificação de documentos, furto" e roubo de veículos e cargas nos estados do . Espírito Santo,\xC2"... -
Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA EM 24.11.09. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUADRILHA ENVOLVIDA COM TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ENVOLVENDO, AINDA, O ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS...
...ÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ENVOLVENDO, AINDA, O ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, UTILIZADOS COMO MOEDA DE TROCA PARA A ... -
Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do território ...70, § 1o. § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ...
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Acórdão nº 2006/0253556-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VEÍCULOS PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 20.477/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,...
...DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VEÍCULOS PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO ...