furto famélico

1226 resultados para furto famélico

  • Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

    .... TENTATIVA DE FURTO. BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE ...CIRCUNSTÂNCIAS. FOME E DESEMPREGO. FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...

    ...PENAL. . ROUBO . QUALIFICADO. . DESCLASSIFICAÇÃO.  FURTO"  FAMÉLICO.  EXERCÍCIO . ARBITRÁRIO  DAS  PRÓPRIAS  RAZÕES.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR E FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS....

    ...RECURSO.  FURTO.  INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA. . L.  FURTO  FAMÉLICO.  NECESSIDADE  DE . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0156557-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó

    ...PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO . O  FAMÉLICO.  PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . APLICABILIDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 1 (UMA) PEÇA DE CARNE BOVINA, NO VALOR TOTAL DE R$ 118,06, (CENTO E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

    ...DE . RECURSO . PRÓPRIO. . DESCABIMENTO.  TENTATIVA  DE  FURTO  DE  1  (UMA) . ...famélico. ...
  • Acórdão nº 2013/0135969-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O...

    ...IMPRÓPRIO.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  TENTATIVA  DE . FURTO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO . ...do  reconhecimento  de  furto  famélico  ficam  prejudicadas  diante  da . ...
  • 'Furto famélico e vídeo de tortura': advogado pede à Justiça que reconsidere prisão de homem amarrado por PMs em SP
    A defesa do homem negro que teve as mãos e os pés amarrados por policiais militares de São Paulo pediu ao plantão da Justiça do estado que reconsidere a conversão da prisão em preventiva. O advogado José Luiz de Oliveira Júnior, da O & S Advogados, a...
  • Acórdão nº 2006/0150070-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor, em face do pequeno valor econômico das...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ...DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a conduta ...
  • Acórdão nº 2006/0179974-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RHC. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese na qual o recorrente sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo do art. 155 do...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RHC. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS. ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESEDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELORECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4(QUATRO) ANOS.

  • Acórdão Nº 0035306-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE FURTO FAMÉLICO E ATIPICIDADE MATERIAL PELA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS. POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe falar em furto famélico quando parte dos objetos

    ... . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE FURTO FAMÉLICO E ATIPICIDADE MATERIAL ...
  • Acórdão Nº 0014860-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA OFERECIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO FAMÉLICO/INSIGNIFÂNCIA. NÃO OBSERVADOS. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. 1. Extrai-se da denúncia que o paciente voluntariamente e consciente da ilicitude de seus atos, subtraiu para si, mediante...

    ... . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ...REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO FAMÉLICO/INSIGNIFÂNCIA. NÃO OBSERVADOS. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. . 1. ...
  • Acórdão Nº 0006732-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. FURTO. FURTO FAMÉLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO.  RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe a alegação de caracterização de furto famélico, haja vista o não preenchimento de seus requisitos, posto que além da rés furtiva consistir em quantia considerável de dinheiro, também não foi...

    ... tão somente alimentar-se, enquadrando-se, portanto, na hipótese de furto famélico. . Sustenta que embora a conduta do agente possa ser ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM DELITOS DE MESMA NATUREZA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DA SUPREMA...

  • Acórdão nº 0010262-87.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.Ausentes os requisitos previstos no art.

    ...-87.2018.8.11.0004Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO. Turma Julgadora: [DES(A). PEDRO ... O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO" – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0009506-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECRETO FUNDAMENTADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1 -

    ... . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ..., cumpre-se ressaltar que o reconhecimento da prática de furto famélico e a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente ...
  • Acórdão nº 50023191020188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS VENDER A RES PARA TERCEIRO. CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, NA DP E EM JUÍZO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME CONSUMADO, NOS MOLDES DA TEORIA DA AMOTIO. VALOR DA RES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA APELANTE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) . . ...értice, deixo assentada a impossibilidade de cogitar-se em furto famélico, pois este só se configura quando a subtração do bem se destina à ...
  • Acórdão Nº 5002975-91.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, COM EXTENSO ROL DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO 

    ... (28 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de furto qualificado tentado pela escalada, durante o repouso noturno e em concurso ...274). Em outras palavras, o chamado furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000402-60.2008.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. TESE DE FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM VALOR EXORBITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS

    ...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. ESE DE. FURTO FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. BENS APREENDIDOS QUE SOMAM. VALOR EXORBITANTE. NÃO ...
  • Acórdão Nº 5000078-64.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE [1] ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, [2] ABSOLVIÇÃO PELO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, [3] ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE,

    ...157, §1º, do CP para furto tentado (art. 155, caput do CP c/c art.14, II, p.ú, do CP). g) Ainda, ...Friso, por oportuno, que o furto famélico configura-se quando a subtração é praticada por quem está em estado ...
  • Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por AMINADAB ANGELINO contra a sentença de fls.

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ...IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE. NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Processo nº 0004644-04.2016.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Princípio Da Insignificância ¿ Não Há de Se Falar Em Princípio Da Insignificância/bagatela Com a Consequente Absolvição Da Apelante, Porque, Apesar Do Bem Subtraído Ter Sido Avaliado Em Valor Inferior Ao Salário Mínimo Vigente À Época - R$ 120,30 (cento e Vinte Reais e Trinta Centavos) -, Não Se Revela Insignificante Ao Se Considerar...

    ... . DECRETO  CONDENATÓRIO.  ESTADO  DE  NECESSIDADE.  FURTO . ...esteio  no  reconhecimento  do  furto  famélico,  com . ...
  • Acórdão nº 1007865-96.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE RECONHECIDO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O furto famélico ocorre quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante, configurando o verdadeiro impulso pela necessidade de proteger um bem jurídico mais valioso, qual seja sua vida ou a vida de alguém, em detrimento ao bem jurídico menos valioso, a propriedade...

    ...Classe: APELACÁO CRIMINAL (417). Asunto: [Furto Qualificado]. Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA. . Turma Julgadora: ...RECURSO. . . E MENTA. APELACAO CRIMINAL - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE. NECESSIDADE RECONHECIDO - ABSOLVICAO MANTIDA - RECURSO. ...
  • Acórdão nº 115850 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 1.0313.12.021249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADO - TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUANTUM ALTERADO - CUSTAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: (V.v.p.) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO" TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICABILIDADE - FURTO FAM\xC3".... - Somente se verifica a hipótese de furto famélico quando comprovado que o agente subtraiu apenas gêneros alimentícios com ...

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