furto liberdade provisoria
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de ... 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória ... CAPÍTULO V. Disposicoes ...
- Denúncia. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória