furto mediante fraude

Penal. Furto qualificado mediante fraude. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Absorção. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância mitigada por duas agravantes. Ausência de pleito indenizatório. Provimento parcial. 1. Não cabe a desclassificação do furto mediante fraude para estelionato, se a intenção do réu, com o uso de...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Compensação entre agravantes e atenuantes. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento da pena. 1. O crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do código penal, pressupõe o agente conseguir um benefício ou um lucro ilícito em decorrência de um engano provocado na vítima. 2. No...

Apelação criminal. Restituição de coisa. Apreendida em medida cautelar. Veículo. Indeferimento do pedido do requerente. Recurso da defesa. Impossibilidade de devolução. Processo que investiga organização criminosa voltada à prática de crimes cibernéticos. Furto mediante fraude e lavagem de capitais. Artigo 118 do código de processo penal. Bem que interessa ao processo. Recurso conhecido e não...

Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto mediante fraude. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de intempestividade do apelo do Ministério Público arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação tempestiva. 2. Denúncia que não se mostra inepta. 3. Descabido falar, no atual estágio do processo, em trancamento da ação penal. 4. Nulidade das decisões judiciais...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. (ART.155, §4º, INCISO II, DO CP). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3) PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E § 4º-B, POR DIVERSAS VEZES, E NO ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DEVIDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS...

Apelação criminal. Tentativa de furto mediante fraude. Desclassificação. Tentativa de estelionato. Adequação. Corrupção de menores. Erro. Não comprovado. Dosimetria. 1ª fase. Quantum de aumento. Fração norteadora. I - acolhe-se o pleito de desclassificação do crime de tentativa de furto mediante fraude para o crime de tentativa de estelionato, quando a dinâmica dos fatos indica que a intenção não

Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude e abuso de confiança. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de desclassificação. Furto mediante fraude para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Critério de 1/6. Multirreincidência. Pena reduzida. Regime aberto incabível. Recurso conhecido e parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV), FURTO MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º, E 115). 2. FURTO. PROVA DO DOLO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se o conjunto probatório oferece o necessário

Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Requisitos não preenchidos. Concurso de agentes. Comprovação. Dosimetria. Non reformatio in pejus. Manutenção. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a pena corporal. Substituição da pena privativa de liberdade. Nã

Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido em processo envolvendo a prática dos crimes de furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Indeferimento. Ausência de pressuposto processual negativo. Coisa julgada. Inexistência de provas novas aptas a desconstituir decisão transitada em julgado. Recurso conhecido e não provido. 1. O presente recurso não observou o...

Apelação. Furto qualificado. Fraude. Concurso de pessoas. Desclassificação. Estelionato. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Fração. Readequada. Regime. Aberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possbilidade. I - o furto mediante fraude se configura quando o agente aplica o ardil para diminuir a vigilância sobre o bem, de modo a cometer a subtração sem que a vítima perceba. A...

Furto qualificado mediante fraude. Estelionato. Provas. Consunção. Continuidade delitiva. 1 - as declarações das frentistas do posto de combustível vítima - descrevendo detalhes da atuação dos acusados, que as ludibriaram e subtraíram máquina de cartão de crédito do estabelecimento e a substituíram por outra, o que permitiu o posterior recebimento espontâneo de outros valores --, corroboradas...

Penal e processo penal. Apelação. Furto qualificado pela fraude. Absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto mediante fraude, notadamente, pelo depoimento de agente policial responsável pelas diligências...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, IDENTIFICANDO-SE COMO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, COM UNIFORME E CRACHÁ, SUBTRAI, DE HOSPITAL, UM CILINDRO DE OXIGÊNIO. BEM NÃO ENTREGUE ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA. FURTO CONFIGURADO.DOSIMETRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE MEIO ARDILOSO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE ADENTROU A LOJA DE DEPARTAMENTOS COLOCOU DENTRO DE SUA BOLSA 57 (CINQUENTA E SETE) FRASCOS DO PRODUTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO (CC, ART. 1.226). 2. TIPICIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). PRETENSÃO LEGÍTIMA. 3. EMENDATIO LIBELLI. (CP, ART. 383). CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. FRAUDE. VIGILÂNCIA.

Apelação. Penal. Processo penal. Furto mediante fraude (por três vezes). Pleito absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Continuidade delitiva. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso desprovido. 1. Mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, ii, do código penal, por três vezes, quando as provas dos autos comprovam que o réu obteve os

Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL ALVES DE QUEIROZ, com o escopo de impugnar a r. decisão proferida pelo d. Juiz da MM. Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, pela qual decretou a prisão preventiva do ora paciente. No arrazoado lançado na petição inicial, noticia o ilustre impetrante que o paciente foi preso em 12/05/2021, em sua

Seguro facultativo de responsabilidade civil. Estacionamento. Retirada de veículo automotor estacionado por pessoa diversa da usuária. Ação de obrigação de indenizar. Recusa da seguradora sob assertivas de cobertura apenas por reembolso e ocorrência de sinistro não coberto (estelionato ou furto mediante fraude). Ardil utilizado por meliante para retirada de veículo de dentro do estacionamento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A análise do caderno processual revela que não foi oportunizada à defesa do acusado a apresentação de memorais, porquanto não restou intimada para esse fim, circunstância que implica cerceamento de defesa, obrigando, por conseguinte, a desconstituição da sentença, presente...

Apelação criminal. Furto mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena de multa. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando os elementos trazidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A QUALIFICADORA DO DELITO DE FURTO. INOCORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DA FRAUDE. INÉRCIA ESTATAL. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOPENAL....

Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Modalidade tentada. Incabível. Crime consumado. Dosimetria da pena acertada. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio dos depoimentos harmônicos e convergentes das vítimas, pelas provas documentais,...