furto mediante fraude

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 01 (UM) ANO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEM RESPALDO NO CASO CONCRETO.GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. RESPONSÁVEL PELO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CORROBORADO POR IMAGENS DO CIRCUITO DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - INFORMANTES QUE INDICAM A PRÁTICA DOS...

Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Danos materiais. Falta de pedido na denúncia. 1 - o furto mediante fraude não se confunde com o crime de estelionato. Decidiu o e. Stj, ?a distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem...

Ementa: Apelação. Penal e Processual Penal. Crime de Furto Mediante Fraude. Sentença Condenatória. Autoria e Materialidade Plenamente Comprovadas. Juízo de Reprovação Da Conduta Lastreado Em Prova Oral, que Demonstra de Forma Inequívoca O Animus Furandi e a Fraude Perpetrada para Iludir a Atenção Do Lesado Quando Da Subtração Da Coisa. Recurso Defensivo que Persegue a Desclassificação Da Conduta...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...

Conflito negativo de jurisdição. Furtos mediante fraude eletrônica. Consumação. Local incerto. Contas exclusivamente digitais. Foro supletivo. Domicílio do réu. Art. 72, caput, cpp. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o art. 70 do cpp, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. TESE CONFIRMADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PREJUDICADO.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. II, § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO...

Penal e processual penal. Furto mediate fraude. Desclassificação da conduta para estelionato. Inviável. Danos materiais. Manutenção. Sentença mantida. 1. Não há que falar em desclassificação da conduta de furto mediante fraude para estelionato, uma vez comprovado que o embuste foi utilizado pelo réu com o objetivo de diminuir a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem realmente subtraído.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação: houve motivação suficiente para se depreender o caminho percorrido pelo Juiz que justifique a decisão proferida – Cerceamento de defesa não caracterizado – Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento – AUSENTE DEVER DE INDENIZAR –...

Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude em concurso de pessoas. Agravante vítima idosa. Nulidade da senteça por carência de fundamentação. Não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Robusto acervo probatório. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Multirreincidência. Regime. Inicial fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Tendo a sentença...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNC

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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCS. II E IV E § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. HOMOGENEIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEGURO DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO.INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERSÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE...

Apelação – Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, II e IV c.c. art. 71, duas vezes, do CP) - Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Réus que, mediante fraude, adulteraram caixas eletrônicos, para subtrair depósitos dos clientes - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova dos autos, calcadas nos depoimentos de policiais militares e prova...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto duplamente qualificado – Condenação – Recurso defensivo – Absolvição – Impossibilidade – Furto de cartão bancário – Atipicidade – Descrição de tentativa de subtração dos valores da conta bancária da vítima Emendatio libelli – Furto mediante fraude – Não consciência da vítima de que teria seu patrimônio subtraído – Diferença do estelionato – Recurso provido e, de ofício,...

Direito penal. Apelação. Crime de furto qualificado mediante fraude. Tese defensiva. Desclassificação para estelionato simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Indenização por dano material. Pedido expresso na denúncia. Comprovação do prejuízo. Sentença  mantida. 1. O crime de furto mediante fraude não se confunde com o crime de estelionato simples. No primeiro, a fraude...

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REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. APESAR DE SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO AGENTE REINCIDENTE. REGIME...

Direito penal e processual penal. Crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Delito de associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais harmônicos corroborados pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Máquinas de cartões de crédito, cartões bancários das vítimas e documentos usados na fraude apreendidos na posse dos corréus....

Habeas corpus. Furto qualificado. Covid-19. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Agente multirreincidente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I - ausente manifestação quanto à pretensa revogação da prisão preventiva com fundamento na pandemia do covid-19 pelo juízo competente, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob...

Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública e à ordem econômica. Observância. Cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Súmula vinculante 14, do supremo tribunal federal. Violação. Não ocorrência. Presentes os requisitos da...

Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública e à ordem econômica. Observância. Cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Súmula vinculante 14, do supremo tribunal federal. Violação. Não ocorrência. Presentes os requisitos da...

APELAÇÃO. Furto mediante fraude. Recurso defensivo. Subtração de cartão magnético, mediante fraude. Acusados detidos antes de realizar a pretendida transação bancária. Crime caracterizado, corretamente reconhecida a modalidade tentada. Pena e regime bem fixados. Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Pagamento obrigatório pela Lei n. 11.608/03. Eventual isenção...

Penal. Furto mediante fraude e petrechos de falsificação. Prova. Autoria. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Pena-base. Materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado pela fraude e de petrechos de falsificação (art. 294 do código penal) comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, pela confissão de um dos acusados, admitindo o pagamento de conta de bar com cartã