furto mediante fraude

29509 resultados para furto mediante fraude

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ão para prover a própria subsistência mediante" trabalho honesto;. .............................\xE2\x80"... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. O ................................. IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., o imposto devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva ...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços ...§ 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
  • Acórdão nº HC 181950 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A...

  • Acórdão nº HC 155053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RESTRITIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta...

  • Acordão da , 10-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FURTO MEDIANTE FRAUDE CONTRA IDOSOS. SEIS EPISÓDIOS DE FORMA CONTINUADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. motivação idônea. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a

    ...ORDEM DENEGADA. FURTO MEDIANTE FRAUDE CONTRA IDOSOS. SEIS EPISÓDIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e,

    ...FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos...

  • Acórdão nº 2014/0236487-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA...

    ...DE . VANTAGEM . ECONÔMICA. . FURTO" . QUALIFICADO.  CONCURSO  DE  AGENTES  E\xC2"  MEDIANTE . ...fraude...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
  • Acórdão nº 2006/0212918-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. 1. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. DENÚNCIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0307764-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DE PULSOS DE 3 CONTAS TELEFÔNICAS, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...

    ...FURTO . CAS,  PRATICADO . MEDIANTE...
  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PANDEMIA. RISCO DECONTÁGIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

  • Acórdão nº HC 223891 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. TIPICIDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, e não apenas do valor da coisa subtraída, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A

  • Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RESFURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGO DE FRAUDE.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DACONDUTA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, emsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, ...

  • Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian

    ....  PROCESSO  PENAL.  CRIME  DE  FURTO. . RECURSO . DO . MINISTÉRIO . PÚBLICO . ...confiança,  ou mediante...
  • Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTOFALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AODELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVACARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDAFASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA...

  • Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
    ...mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...

  • Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIMECONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃOEVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃOPREVENTIV

  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no

  • Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTEFRAUDE. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade...

  • Acórdão nº 2006/0268799-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas...

    ...ício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO CIBERNÉTICO MEDIANTE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO DEMONSTRADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. CIBERNÉTICO MEDIANTE FRAUDE E LAVAGEM DE. ...
  • Processo nº 0014959-83.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, February 27, 2018

    Ementa: "apelação Criminal. Roubo Majorado. Réu Condenado Às Penas de 04 (quatro) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, Pela Prática Do Crime Previsto Nos Arts. 157, § 2º, I, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Pugna Pela Absolvição Do Réu por Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Pleiteia a Desclassificação Do Delito para Constrangimento Ilegal Ou, Ainda, para

    ...TENTATIVA  DE  FURTO  MEDIANTE  FRAUDE. . ...

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