furto mediante fraude
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PANDEMIA. RISCO DECONTÁGIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.199084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - FURTO MEDIANTE FRAUDE - RISCO EXCLUÍDO. Não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, quando o autor dispensa a produção da prova documental. Prevalece a presunção juris tantum da declaração de pobreza, que subsiste até prova em sentido contrário,...
... essencial para o Apelante comprovar que o furto no ocorreu mediante fraude como entendeu o MM ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTOFALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AODELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVACARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDAFASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA...
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Acórdão nº 1.0134.10.007305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã
... sofrido danos materiais em decorrncia do furto dos maquinrios segurados, conforme descrito no ... , desembarcando uma p-carregadeira obtida mediante o furto qualificado. Assim, restam comprovados ... retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. (grifei) Logo, a despeito da concluso do ... -
Acórdão nº 1.0134.10.007305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MAQUINÁRIOS. EMPRESA VÍTIMA DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp n.º402.139/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 11/09/2015, nã
... sofrido danos materiais em decorrncia do furto dos maquinrios segurados, conforme descrito no ... , desembarcando uma p-carregadeira obtida mediante o furto qualificado. Assim, restam comprovados ... retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. (grifei) Logo, a despeito da concluso do ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PRISÃO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIMECONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃOEVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃOPREVENTIV
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Acórdão nº 1.0713.16.007826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE TERCEIRO QUE ALUGOU O BEM FRAUDULENTAMENTE - JUÍZO DE TIPICIDADE - FURTO QUALIFICADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - OCORRÊNCIA - SALVADO - PROPRIEDADE DA SEGURADORA. Se o segurado é iludido e...
... a R/Apelada para receber a indenizao pelo furto, mas esta se negou a pagar a indenizao alegando ... parte do captulo do furto qualificado mediante fraude (art. 155, 4, III, CP) sua diferenciao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042214020184058001), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804221-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gabriel Eufrasio De Lima Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Da Silva SENTENÇA : Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... acusado GIVANILDO, que também foi autor do furto juntamente com o corréu ALMIR, sustentando que: ... , envelope contendo o valor de R$150,00, mediante instalação de equipamento em terminal de ... dessas condutas seria a de furto mediante fraude, previsto no Artigo 155, § 4º, II, do Código ... -
Acórdão Nº 0001079-89.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 155, § 4º, II, E ART. 340, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELO DE J. E V. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
... obterem vantagens diretas e indiretas, mediante o cometimento de crimes contra o patrimnio, ... FATO 2 - FURTO DE CARGA DE PRODUTOS TXTEIS QUALIFICADO PELO EGO DE FRAUDE. Em data e local a serem devidamente esclarecidos ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTEFRAUDE. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que aincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitânciade quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b) nenhuma periculosidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021305220144058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002130-52.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADIVAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Luanna Leopoldina Carvalho Batista e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART.
... tempo do fatos, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código ... , em dois estabelecimentos comerciais, mediante" o uso de cartão bancário clonado, com a utiliza\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP). SUBTRAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044198220224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0804419-82.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALYSSON THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA e outro PACIENTE: FELIPE MESSIAS COSTA ADVOGADO: Allisson Lucas Simoes Costa Goncalves De Melo IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... com a prática, em tese, dos crimes de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), ... -
Influenciadora que usava redes sociais para marcar encontros e furtar parceiros é presa no Rio
... como Raquel de Melo Pereira, por furto mediante fraude. Contra ela havia um mandado de ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. OPERAÇÃO "OPEN DOORS". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. POSIÇÃO DE DESTAQUE EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA....
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...
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Acórdão Nº 0000645-25.2020.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E ... EXTORSÃO EM CONCURSO DE ...
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Acórdão Nº 0000458-55.2016.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... Abreu, em Arraias-TO, subtraiu para si, mediante fraude, um telefone móvel, moto X3 32 Gb, cor ... Cruz, o qual, por sua vez, não confessou o furto, tendo afirmado ter encontrado o aparelho celular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... Este Juízo ponderou que este delito de furto mediante fraude retratado no IPL é comumente ... -
Acórdão nº 1.0188.16.005482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO- FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PREVISÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES. A utilização do ardil para afastar a vigilância da res furtiva caracteriza o furto qualificado mediante fraude. Os lucros cessantes são devidos pelo período em que o veículo segurado para locação não pode ser utilizado pela empresa locadora.
... sntese, que o contrato tem cobertura para furto qualificado, tendo ocorrido, na espcie, furto lificado mediante fraude. Sustenta que transferiu o bem a ttulo ... -
Processo nº 0014959-83.2016.8.19.0042 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: "apelação Criminal. Roubo Majorado. Réu Condenado Às Penas de 04 (quatro) Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, Pela Prática Do Crime Previsto Nos Arts. 157, § 2º, I, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Pugna Pela Absolvição Do Réu por Fragilidade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, Pleiteia a Desclassificação Do Delito para Constrangimento Ilegal Ou, Ainda, para
... TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. ... -
Acórdão Nº 1283658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE ... ARTIGO ...
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Polícia prende casal que aplicava golpe do 'cartão preso' em idosos, no DF
... de uma quadrilha especializada em crimes de furto mediante fraude e estelionato em diversas regies ...
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Acórdão Nº 0014595-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... EDUARDO MARAIS DA SILVA, subtraíram, mediante fraude e em concurso de pessoas, o valor de R$ ... Neste sentido: ... “FURTO MAJORADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO ...