furto mediante fraude

29509 resultados para furto mediante fraude

  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Acórdão nº 0063179-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, July 15, 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE, POR MEIO DA INTERNET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGÊNCIA DA CONTA SACADA. 1. A jurisprudência consolidou-se na compreensão de que a movimentação fraudulenta de valores entre contas bancárias, via internet, configura a conduta típica de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º,...

    ... amolda, em tese, ao tipo penal do crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do ... na figura típica do furto qualificado mediante" fraude, a competência territorial para a persecu\xC3"...
  • Julgamento 7000641-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/92. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE FRAUDE, E EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA....

    ...FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO . ... PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE FRAUDE, E EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ...
  • Acordao N° 1348056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Habeas corpus. Furto mediante fraude. Lavagem de valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Garantia à aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Visando assegurar à ordem pública, assim como a aplicação da lei penal, e diante da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria, tudo a concorrer para a...

    ...1348056. EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE VALORES. ...
  • Acórdãos nº 0000742-56.2013.8.26.0491 de 9ª Câmara de Direito Criminal, February 07, 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. Emendatio libelli. Estelionato. Sentença condenou pela prática de furto mediante fraude. Apelam as partes. Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no artigo 176 do Código Penal. Ministério Público busca o recrudescimento da basilar, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da...

    ... Sentença condenou pela prática de furto mediante fraude. Apelam as partes. ...
  • Processo nº 0033769-13.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, July 06, 2017

    Ementa: Apelação. Artigo Do 171 Do Código Penal. Imputação Inicial Do Crime de Furto Qualificado Mediante Fraude No Medidor de Energia Elétrica. Desclassificação a Requerimento Do Parquet. Proposta e Aceitação Da Suspensão Do Processo Sem a Condição de Reparação Do Dano. Recurso Da Concessionária Lesada Admitida como Assistente de Acusação. (i) Da Preliminar Da Procuradoria de Justiça...

    ...INICIAL  DO  CRIME  DE  FURTO  QUALIFICADO  MEDIANTE  FRAUDE  NO . ...
  • Acordao N° 1282646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020

    Penal. Furto qualificado mediante fraude. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Absorção. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Preponderância mitigada por duas agravantes. Ausência de pleito indenizatório. Provimento parcial. 1. Não cabe a desclassificação do furto mediante fraude para estelionato, se a intenção do réu, com o uso de...

    ...EMENTA. PENAL.FURTOQUALIFICADOMEDIANTE FRAUDE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...1.Não cabe a desclassificação do furto mediante fraude para estelionato, se a intenção ...
  • Acordao N° 1352841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Apelação criminal. Restituição de coisa. Apreendida em medida cautelar. Veículo. Indeferimento do pedido do requerente. Recurso da defesa. Impossibilidade de devolução. Processo que investiga organização criminosa voltada à prática de crimes cibernéticos. Furto mediante fraude e lavagem de capitais. Artigo 118 do código de processo penal. Bem que interessa ao processo. Recurso conhecido e não...

    ...FURTO MEDIANTE. FRAUDE E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO ...
  • Acordao N° 1354196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Apelação criminal. Denúncia por estelionato. Condenação por furto qualificado mediante fraude. Aplicação do artigo 383 do cpp. Representação. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade de agravamento da pena base. Súmula 444 do stj. Qualificadora da fraude. Agravante dissimulação. Coexistência. Bis...

    ...CONDENAÇÃO POR FURTO. QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1349949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Direito penal e processual penal. Furto mediante fraude e abuso de confiança. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Pedido de desclassificação. Furto mediante fraude para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Critério de 1/6. Multirreincidência. Pena reduzida. Regime aberto incabível. Recurso conhecido e parcialmente...

    ...EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE. CONFIANÇA. ...
  • Acórdãos nº 0019727-10.2015.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Criminal, October 05, 2017

    Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto mediante fraude. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de intempestividade do apelo do Ministério Público arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação tempestiva. 2. Denúncia que não se mostra inepta. 3. Descabido falar, no atual estágio do processo, em trancamento da ação penal. 4. Nulidade das decisões judiciais...

    ...ça que condenou o réu pelo crime de furto" mediante fraude. Recursos da acusa\xC3"...
  • Acordao N° 1326033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Apelação. Furto qualificado. Fraude. Concurso de pessoas. Desclassificação. Estelionato. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Fração. Readequada. Regime. Aberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possbilidade. I - o furto mediante fraude se configura quando o agente aplica o ardil para diminuir a vigilância sobre o bem, de modo a cometer a subtração sem que a vítima perceba. A...

    ...1326033. EMENTA. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ...POSSBILIDADE. I - O furto mediante fraude se configura quando o agente aplica o ...
  • Acórdãos nº 1110270-80.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, October 27, 2016

    Seguro facultativo de responsabilidade civil. Estacionamento. Retirada de veículo automotor estacionado por pessoa diversa da usuária. Ação de obrigação de indenizar. Recusa da seguradora sob assertivas de cobertura apenas por reembolso e ocorrência de sinistro não coberto (estelionato ou furto mediante fraude). Ardil utilizado por meliante para retirada de veículo de dentro do estacionamento,...

    ... não coberto (estelionato ou furto mediante fraude). Ardil utilizado ...
  • Decisao Nº 0028658-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE – TESES DEFENSIVAS – AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA SUFICIENTE DEMONSTRADAS – PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA DAS DENUNCIADAS, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – NECESSIDADE DE...

    ...FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE – TESES DEFENSIVAS ...
  • Acordao N° 1301278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Apelação. Penal. Processo penal. Furto mediante fraude (por três vezes). Pleito absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Continuidade delitiva. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso desprovido. 1. Mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, ii, do código penal, por três vezes, quando as provas dos autos comprovam que o réu obteve os

    ...EMENTA. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE (POR TRÊS. VEZES). PLEITO ...
  • Acórdãos nº 0001876-06.2012.8.26.0572 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, October 19, 2017

    FURTO MEDIANTE FRAUDE – tentativa de saque no cartão de crédito com cartão clonado – materialidade comprovada pela apreensão e perícia dos cartões e pela prova oral colhida em contraditório, que descreve a tentativa de subtração. CRIME IMPOSSÍVEL – reconhecimento – um dos furtos não foi consumado porque o cartão do titular estava bloqueado, inviabilizando qualquer tentativa de saque. FURTO...

    ... Apelado(a)(s): Ministério Público FURTO MEDIANTE FRAUDE tentativa de saque ...
  • Acordao N° 1347261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e furto mediante fraude. Ocorrência. Furto privilegiado. Inaplicável. 1. A jurisprudência da 3ª turma criminal deste tribunal tem adotado como parâmetro para considerar como ínfimo o bem, para fins de aplicação do princípio da insignificâ

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...DA PENA. CONCURSO DE AGENTES E FURTO MEDIANTE FRAUDE. OCORRÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ...

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