furto qualificado

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  • Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ...ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014. IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);. ...158, § 3º);. .............................. IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - mediante paga ou promessa de ...TÍTULO II Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por motivo fútil;. II- mediante ...TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...
  • Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
    ...ólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de ...
  • Acórdão nº 2016/0114446-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO COMUM. PRÉVIA PERÍCIA ANTES DA INTERNAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DECURSO DE TEMPO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRINCÍPIO DA...

    ...FURTO  QUALIFICADO. . ...
  • Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
  • Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo

    ...INADEQUAÇÃO.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA  IDENTIDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO QUALIFICADO, PACIENTE REINCIDENTE E VALOR DO BEM QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. PENAS-BASE APLICADAS ACIMA DOS PISOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES QUE...

    ...DA . VIA . ELEITA. . AMEAÇA . E . TENTATIVA  DE  FURTO  QUALIFICADO.  PRINCÍPIO  DA . INSIGNIFICÂNCIA. .  . NÃO . ...
  • Acórdão nº HC 135662 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões referentes à aplicação do Princípio da Insignificância, à desclassificação do delito para furto simples tentado (em face da não configuração da destreza, bem como diante da permanência do bem na esfera de vigilância da vítima), à nulidade da dosimetria da pena,...

  • Acórdão nº 2016/0077932-2 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, DO CPP. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, "é firme nesta Corte o...

    ...FURTO . QUALIFICADO. . ROMPIMENTO . DE . OBSTÁCULO. . APLICAÇÃO . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0192838-7 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a...

    ...E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . PRISÃO . PREVENTIVA.  FURTO  QUALIFICADO  TENTADO.  FUNDAMENTAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  FURTO  QUALIFICADO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando ...

    ...PROCESSUAL . PENAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTO . QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0152416-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificânc

    ...REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FURTO . QUALIFICADO . MEDIANTE . ESCALADA. . PRINCÍPIO . DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do ...

    ...DE  FURTO"  QUALIFICADO.  REITERAÇÃO  INFRACIONAL. . MEDIDA  DE  INTERNA\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0102008-0 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha, neste writ, é forçoso reconhecer a prescrição

    ...FURTO QUALIFICADO.  PRESCRIÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0212968-2 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa de aumento relativa ao seu...

    ...EMENTA. PENAL. . FURTO . QUALIFICADO. . ESCALADA . E . ...
  • Acórdão nº 2016/0060595-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância ou

    ...RECURSO . ESPECIAL. . FURTO . QUALIFICADO . (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS...

    ...PRÓPRIO. . ROUBO . DUPLAMENTE . MAJORADO . E . FURTO . QUALIFICADO.  PLEITO  DE  ABSOLVIÇÃO  DAS  IMPUTAÇÕES . ...
  • Acórdão nº 2014/0041218-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO AVENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi suscitada nas razões do especial, de modo que não se pode falar em omissão...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . FURTO . QUALIFICADO. . PRESCRIÇÃO . ...
  • É possível a aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado

    É possível a aplicação da insignificância em furto qualificado

    É possível a aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado pelo concurso de agentes. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou as circunstâncias do caso e concluiu pela ausência de lesividade.
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA

    ...RECURSO . PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO. . FURTO . DUPLAMENTE . ...DE  INSTÂNCIA.  EMENDATIO  LIBELLI.  QUALIFICADORA  DESCRITA . NA . DENÚNCIA. . DOSIMETRIA. . INCIDÊNCIA . DAS . ...
  • Acórdão nº 2016/0117689-2 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando...

    ...ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  FURTO"  PRIVILEGIADO  QUALIFICADO. . PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. \xC2"...

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