Furto qualificado
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX); ... #Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014 ... IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I- por motivo ... TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ... Subtrair, para si ou ...
- Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
-
Em vigor
Código Penal
... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I - mediante paga ou ... TÍTULO II Dos crimes contra o patrimônio ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ou para outrem, coisa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); ... IX – furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause ...
- Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... , aplice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerrio e outros valores, sem comprovao de cumprimento, ...
-
Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : ENIS ELIAS COSTA ... SUBSTITUTIVO. ... QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § ... furto ...
-
Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. ... MINISTÉRIO ... Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado ", ... - Denúncia. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória
-
Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ...
-
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO ... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE ... -
Acórdão nº 2016/0144283-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 310, II DO CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não configura...
... QUALIFICADO". CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE OFÍCIO. ... INQUÉRITO \xC2" ... crimes de furto qualificado, não há que se falar em ilegalidade ... -
Acórdão nº 2016/0192838-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de antecedentes criminais,
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...
... DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0152416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do ...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO" ... QUALIFICADO ... ESCALADA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...
... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ... -
Acórdão nº 2016/0077932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. ... ROMPIMENTO ... OBSTÁCULO. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ...
-
Acórdão nº 2016/0212968-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... QUALIFICADO. ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ... manifestou pela compatibilidade do furto" qualificado e da ... causa de aumento relativa ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060595-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do ...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO ... (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO ... NOTURNO). ... 2. Na hipótese, verificada a prática de furto qualificado pelo ... -
Acórdão nº 2013/0102008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha,
... PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES ... crimes de roubo duplamente majorado e furto qualificado, é pacífico o ...