furto qualificado com abuso de confiança

4069 resultados para furto qualificado com abuso de confiança

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por ... o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:. Pena- detenção, ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ...
  • Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza"

    ....  PROCESSO  PENAL.  CRIME  DE  FURTO. . RECURSO . DO . MINISTÉRIO . PÚBLICO . ...APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. ...,  quando  é  cometido  "com  abuso"  de . confiança,  ou mediante  fraude, \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0115864-1 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO ...
  • Acórdão nº HC 162309 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM FURTADO (RELÓGIO) AVALIADO EM R$ 50,00. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO AFETIVO MANTIDO COM A VÍTIMA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (§ 2o. DO ART. 155 DO CPB). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃ

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM FURTADO (RELÓGIO) AVALIADO EM $ 50,00. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO ...
  • Acórdão nº REsp 1208510 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. INCIDÊNCIA. NORMA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a inicial acusatória descreveu que o crime foi cometido com abuso de...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que “não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que "não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que “não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que “não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que “não basta a simples ...
  • Acórdão nº 2005.31.00.001154-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da princípio da insignificância deve ser realizada de forma prudente e criteriosa, observando-se a...

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o ..., seja afastada a qualificadora do abuso de confiança, posto que “não basta a simples ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT