furto qualificado e estelionato

27001 resultados para furto qualificado e estelionato

  • Em vigor Código Penal
    ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, ...
  • Acórdão nº 2015/0275950-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃ

    ...EXPLOSIVOS.  FURTO"  QUALIFICADO.  ESTELIONATO.  FALSIFICAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...

    ...FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a ...Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não estelionato. . 3. O dinheiro, ...
  • Acórdão nº 2013/0293519-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. ANÁLISE...

  • Acórdão nº 2015/0162274-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO...

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  FURTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0246751-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. ...

  • Acórdão nº 2015/0099541-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO AD RELTIONEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do art. 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciá

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO  E  ESTELIONATO. . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ...240. CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 251. Obter, ...
  • Acórdão nº 2014/0048390-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser...

    ...CORPUS.  ESTELIONATO...  o  patrimônio  (estelionato,  furto  qualificado  e . ...
  • Acórdão nº HC 174237 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ARTIGO 171, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA AO PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO SOMENTE QUANTO AO ESTELIONATO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE PELO ILÍCITO DE...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 155, § ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO ELETRÔNICO INSERIDO EM CAIXAS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É plenamente admissível que o relator julgue recursos monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais...

    ... CAIXAS  BANCÁRIOS.  CONFIGURAÇÃO  FURTO . ...qualificado...
  • Acórdão nº 2013/0044207-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRESCRIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DA DATA DO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSO PRRESCRICIONAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A imprecisão dos autos acerca da data...

  • Acórdão nº HC 189118 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência

  • Acórdão nº 2009/0245925-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE. FRAUDE EMPREGADA POR BANCÁRIO PARA MANIPULAR VALORES ENTREGUES A ELE POR CLIENTES PARA DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DESTES. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ARDIL EMPREGADO PARA DIMINUIR VIGÍLIA SOBRE PATRIMÔNIO QUE SE VISAVA A SUBTRAIR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora identificadas pela marca

    ...FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (E NÃO ESTELIONATO). ...
  • Acórdão nº 2014/0140377-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO, FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. "PERÍODO DEPURADOR". HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que algué

    ...EXTORSÃO, FURTOQUALIFICADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA . DA \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0103575-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

    ... existência  de  condenação  por  furto  qualificado,  além  de . rocessos por estelionato e receptação, o que denota . ...
  • Acórdão nº 2013/0419483-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OPERAÇÃO FACTOIDE. CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA ARMADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE...

    ... ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.   FURTO . MES  DE . ESTELIONATO,  RECEPTAÇÃO,  QUADRILHA  ARMADA, . ...
  • Acórdão nº HC 180544 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTE STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. 1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52

    ... NARCOTRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ...ão corporal, sequestro e cárcere privado, furto qualificado, ameaça e estelionato, ...
  • Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES &#

    ...estelionato...  pelo  suposto  cometimento  de  furto . ...
  • Acórdão nº 2014/0254039-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...

    ...INADEQUAÇÃO . DA . VIA . ELEITA. . FURTO . QUALIFICADO. . ABUSO . DE . CONFIANÇA. . ...ÇÃO  PARA  O  DELITO  DE  ESTELIONATO. . IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto...

  • Acórdão nº 2016/0026926-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PREMATURA DA CONDUTA. CONTRADITÓ

    ...POR . FURTO . QUALIFICADO  MEDIANTE  FRAUDE. . ...CRIME . DE . ESTELIONATO. . PEDIDO . DE . ...
  • Acórdão nº 2010/0052207-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA REINTEGRAR O MENOR À SOCIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTES IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Paciente que...

    ... de atos análogos aos crimes de roubo qualificado, estelionato, furto e receptação, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 2008/0259539-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENUNCIADO N.º 715 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

    ...EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. ...
  • Acórdão nº 2006/0268799-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO FRAUDULENTO. SERVIDOR DA AUTARQUIA. CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Recorridos denunciados por intermediação e concessão indevida de benefício previdenciário a terceira pessoa, mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas...

    ...CONDUTA ADEQUADA AO TIPO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. . Recorridos ..., mediante fraude, e condenados por peculato-furto. Hipótese em que não se cuida de subtração de ...

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