furto simples
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 5. As penas principais são:. I - prisão simples. II - multa. ARTIGO 6. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem ... gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples". ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de seis a vinte anos. Minora\xC3"...TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso ...TÍTULO II Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. #Incluído ...VII- certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou ... de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. . ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 18. O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. § ... neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais ...
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Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....
...CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO . ... -
Acórdão nº 2016/0063159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. PRODUTOS COSMÉTICOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO . SIMPLES. . ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Acórdão nº 2016/0258105-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção...
...SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO . SIMPLES. . ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Lewandowski manda para regime aberto condenado por furto simples
Lewandowski manda para regime aberto condenado por furto simples
A corrente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem determinado o regime aberto para cumprimento de pena a depender dos bens furtados. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, abrandou o regime de condenação de um preso por fu... -
Acórdão nº 2015/0134966-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS. NOVO DECRETO DE PREVENTIVA. TEMPO DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE ULTRAPASSA UM ANO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE LEVOU...
...DE . FURTO . SIMPLES. . PRISÃO . EM . FLAGRANTE. . ... -
Acórdão nº 2015/0006122-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual o acusado foi...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO . SIMPLES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO . ... -
Furto simples de celular é suficiente para obrigar seguradora a indenizar
Furto simples de celular basta para obrigar seguradora a indenizar
Não se exige do consumidor que contrata seguro o conhecimento da distinção entre tipos penais, como roubo, furto qualificado ou furto simples: ao pagar prêmio à seguradora, ele se previne do risco da subtração, que a ela transfere.- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...
...RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. . ...qualificado, estelionato e furtos simples consumados e tentados), . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE CHAVE FALSA). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO (EMPREGO DE . CHAVE . FALSA). . AFASTAMENTO . ...AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. . ...- Acórdão nº 2016/0174363-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO ...
...RECURSO . PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO . QUALIFICADO. ESCALADA. EXAME PERICIAL NÃO . ...DA . QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO . SIMPLES. . REDIMENSIONAMENTO . DA . PENA. . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE ...
...INADEQUAÇÃO. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. . CONTINUIDADE . DELITIVA. . ...- Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ
...EMENTA. RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS . FURTO . SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A . ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o...
...: DIOGO JUAREZ RAUTT . EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES CONSUMADO . ...- Acórdão nº 2016/0247688-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO...
...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. . FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE . ...- Acórdão nº 2016/0175954-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenç
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO . SIMPLES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÍNFIMO . GRAU . DE . ...- Acórdão nº 2014/0251024-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. 1. A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princ&
...PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . REINCIDÊNCIA. . ...- Acórdão nº 2014/0245364-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. . APELAÇÃO . DEFENSIVA. . DESCLASSIFICAÇÃO. . FURTO . ...- Acórdão nº 2016/0277682-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES ...
...PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA . DE FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO . ...DA . QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO . SIMPLES TENTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. . REGIME . FECHADO. . ... - Acórdão de T5 - QUINTA TURMA