Fusão, incorporação e desmembramento das sociedades cooperativas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...10). SEÇÃO III. Incorporação de reservas ou lucros ao capital. ARTIGO 41. Não ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...10, inciso IV, e 16). Desmembramento de Imóvel Rural. ARTIGO 153. A subdivisão ou ... da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...I - reforma do estatuto;. II - fusão, incorporação ou desmembramento;. III - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do ... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ...- que se dedique ao loteamento e à incorporação" de imóveis. XV - que realize atividade de locaç\xC3"... hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados:. I - até 31 de ... . Art. 130. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de ... . Subseção II. Sociedades Cooperativas. . Art. 168. As sociedades cooperativas que ...II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
.... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3"...incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por .... Quanto às cooperativas, assim preceituou o Código Civil de 2002: . ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... outra, o que ocorre nos casos de incorporação, transformação e fusão. Incorporação é a ...ção pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova” 26 . ...@4.10. Responsabilidade no Desmembramento dos Entes de Direito Público. Em caso de ... públicas não federais, bem como as cooperativas de crédito, encontram-se sujeitas à ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
...ção, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para ...ção judicial de sociedades de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação. In: ..., sofrerão as empresas processo de fusão, com a possibilidade da cessão de cotas do ...Fracionamento ou desmembramento do plano de recuperação judicial. ... Bezerra, que pretendia sujeitar as cooperativas ao sistema da Lei 11.101/2005; (ii) Projeto de ...
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Direito Constitucional
... e merecem nota: (i) a incorporação explícita de valores e opções políticas nos ..., concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. . ...ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...ídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas ...ão, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
..., o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou ... – se na escritura for procedido desmembramento, fusão ou unificação de imóveis, o tabelião ... 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio tiver se ...cooperativas habitacionais ou associações civis, para ...
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Cooperativas
...sociedades cooperativas. . Art. 174. Como agente normativo ... I – reforma do estatuto; . II – fusão, incorporação ou desmembramento; . III – ...
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Parte geral
... estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento .... Quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, matéria afeta ...ídicas com objetivo de lucro ; as cooperativas são consideradas sociedades simples; b) ...1.791, CC) e a impossibilidade de desmembramento de lote cuja área seja inferior a 125 m² (art. ...
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Aspectos registrais
... dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n o 6.385, de 7 de ... que criado outro ofício mediante desmembramento. Em 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 ... da venda de unidades autônomas em incorporação imobiliária. (BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de ... . Não se trata de unificação ou fusão, institutos diversos que já abordaremos, mas, ..., diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, ...
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Legislação
...sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos ... à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição ... I — Sucessão, fusão e incorporação, o sujeito passivo será a ... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos ...
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Registro de Imóveis
...816, § 2º, no qual se incluiu a “fusão”; D : incorreta: o prazo para tal ... de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a ...ório/SP – 2018 – VUNESP) Na incorporação, cisão ou fusão de sociedades, o ato a ser ..., é correto afirmar que (A) no desmembramento ou divisão de imóvel, será aberta uma única ... suas associações, sendo vedadas as cooperativas. . A: alternativa incorreta, pois o art. 13 da ...
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O empregador
... modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos. ... empresa individual, que falece, o desmembramento de estado ou de município, dando origem a nova ... privada, tais como empresas públicas, sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias. ... a assustadora proliferação de cooperativas de trabalho fraudulentas, e como forma de fixar o ...
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Direito Tributário
... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de ... praticado pelas sociedades cooperativas. . (D) estabelecer normas gerais em matéria .../Exame Unificado – 2010.1) Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias ... tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, ... não trata de fusão, mas sim de desmembramento territorial. O dispositivo consigna que, salvo ...
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Das Pessoas Jurídicas
... nas pessoas jurídicas (corporações, sociedades e fundações) substâncias reais e vivas como as ...18, § 3°). . A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, ...ções e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...
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Direito constitucional
... forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a ...ípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § ...17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos ...ão, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, ...
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Direito Constitucional
... e merecem nota: (i) a incorporação explícita de valores e opções políticas nos ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a ... que (A) é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a ... do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário ...
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Organização Sindical
...Modalidades. 8. Dissociação e desmembramento. III — Associações sindicais de grau ... sobre a criação de sindicatos e sociedades cooperativas. Conforme sua ... . Subseção I — Da fusão . ... destinado à criação, à incorporação...
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A administração pública e sua organização
... de atividades econômicas; 3) sociedades de economia mista prestadoras de serviços ... adotadas: a) a transformação, a incorporação, a fusão ou cisão de sociedades; b) a criação ...; i) as organizações sociais; j) as cooperativas; k) as fundações públicas; l) as ... territoriais representam o desmembramento geográfico de determinados países que adotam, ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
..., executivos e colaboradores de cooperativas, com destaque para o ramo crédito. . LUIZ ... governança não diz respeito só às sociedades por ações, privadas ou estatais, onde ocorrem ... à assembleia geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa; ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1715, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - Recoop, Autoriza a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, e da Outras Providencias.
...I - fusão, desmembramento, incorporação ou parceria, ...- um representante dos trabalhadores em sociedades cooperativas. § 1º O SESCOOP será presidido ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídicas que se processam entre as cooperativas de trabalho e aqueles que contratam seus ..., instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Esse ... de 1988, o que implicitamente reconhece a fusão de sistemas há pouco focalizada. Voltamos a ...PAT. Incorporação salarial indevida. Lei n. 6.321/1976 (art. 3º) e ...desmembramento das plantas industriais, como nos casos da ...
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Introdução
... o direito local admite sua incorporação ao sistema nacional. Silenciou Vanossi ...Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ...A incorporação e fusão de sociedades são examinadas na nota ao art. 11, ....867/99 (Criação e funcionamento de cooperativas sociais); Lei n. 6.494/77 e Decreto n. 87.497 ...Portanto, o desmembramento de atividades na cadeia produtiva no âmbito ...