fusepergs emprestimo
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Decisão Monocrática nº 50510871320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM POSSE DA FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". COMPETÊNCIA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS E, TAMBÉM, DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM OS COLENDOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS...
... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO). . ...pedido de apresentação de contratos de empréstimo em posse da FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PúBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 50004982720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE PENSIONISTA ESTADUAL. 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE DICOTOMIA ENTRE A NORMA ESTADUAL E FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. É possível limitar os descontos facultativos na folha de pagamento da apelante, pensionista do IPE, em 30% da renda bruta, por se tratar de verba de...
... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU). . RELATÓRIO. . Trata-se de apelação interposta ... obrigacional entre a instituição bancária e tomador do empréstimo. Trago julgado envolvendo idêntica parte (ASJ), para refletir o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0168148-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ...
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Acórdão nº 50482736220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP. 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Relativamente às peculiaridades das ações cautelares para a obtenção de documentos, o definido no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, representativo de controvérsia, se revelou...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATORA: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO). . RELATÓRIO. . Trata-se de recurso de apelação ... -
Decisão Monocrática nº 50009029120208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e de consequente inexistência de débito, compete à parte ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade da dívida imputada
... Servidores Públicos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul - Fusepergs, também qualificadas nos autos. Informou receber benefício ... figurar no polo passivo, sob o argumento de que não celebrou empréstimo pessoal com a parte postulante. No mérito, sustentou que a demandante ... -
Acordão nº 0044600-47.1999.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
...IRRF - R$ 113,87. CONTRI MENSAL FUSEPE - R$ 15,00. FUSEPERGS - EMPRÉSTIMO - R$ 305,28. FESSERGS - MENSALIDADE - R$ 18,75. FESSERGS - ...
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Acórdão nº 50063516220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Caso em que a fundação requerida é mera intermediadora das contratações celebradas entre a parte autora e a instituição financeira para fins de viabilizar o desconto em folha de pagamento, do que se conclui que não possui...
... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO). . RELATÓRIO. . Trata-se de apelação interposta ... requerida refere expressamente que "a parte autora contratou empréstimo em dinheiro, de livre e espontânea vontade, diretamente com a FACTA, sem ... -
Acórdão nº 50152381920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA PETITA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O MAGISTRADO DEVERÁ JULGAR A DEMANDA DE ACORDO COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA DEIXOU DE ENFRENTAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DA INICIAL. HÁ ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO FOI APRECIADA
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU). . RELATÓRIO. . Trata-se de recurso de apelação ... -
Acórdão nº 50016263820198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Venda casada de mensalidades de associações. Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso,
... a ocorrência de venda casada das mensalidades das entidades FUSEPERGS" e EDUCREDI, e a consequente repetição em dobro dos valores. Postulou a\xC2"... - Cédula de Crédito Bancário nº 478601 (empréstimo pessoal consignado) , celebrada em 30-09-2016, cujo valor financiado foi ... -
Acórdão nº 50908014320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ENTIDADE QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO A SE ESTABELECER ENTRE CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO/MÚTUO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE ILEGÍTIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO). . RELATÓRIO. . SERGIO FIGUEIRO SILVA interpõe ... -
Acórdão nº 2014/0206586-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. 1. Não há como se conhecer de recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido guarda especificidades que não foram analisadas nos paradigmas indicados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos...
...DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS" . AGRAVADO. : MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA . AGRAVADO. : UNIÃO GAÚCHA\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO" CONSIGNADO. . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. 1. Não\xC2"... -
Acórdão nº 50185690720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ENTIDADE QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO A SE ESTABELECER ENTRE CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO/MÚTUO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE ILEGÍTIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO.
... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU). . RELATÓRIO. . De início, adoto o relatório da ... como a ré atuam como mera facilitadoras da contratação do empréstimo para pagamento mediante desconto em folha, em razão de convênios ... -
Acórdão nº 50488799020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. DEFERIMENTO DA PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. A teor do art. 382, § 4º, do CPC, o procedimento de produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO)APELADO: OS MESMOS. . RELATÓRIO. . Trata-se de ... -
Acórdão nº 50057434320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I. NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL DE N. 1349453/MS, PARA O MANEJO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU). . RELATÓRIO. . Trata-se de recurso de apelação ... -
Acórdão nº 50094874120238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AJG. CONCEDIDA. 1. A ação autônoma pretendendo a exibição de documentos era desnecessária, carecendo a autora de real necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter os documentos bancários, não se tratando de pretensão propriamente
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATORA: ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (REQUERIDO). . RELATÓRIO. . Trata-se de apelação interposta ... -
Acórdão nº 50005998420178210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IPERGS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE ESTATAL NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
...ção ordinária ajuizada por NAURA WARD FORMIGA em face de AJS e FUSEPERGS. Condeno o IPERGS ao pagamento de 70% das custas judiciais e de ...ável a limitação de 30% sobre os descontos decorrentes de empréstimo consignado, diante da permissão legal de efetuar descontos na folha de ... -
Decisão Monocrática nº 51110356420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS. . EMENTA. ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0215505-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS. RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AUXILIARES DA FISCALIZAÇÃO ...conta-corrente, em razão de empréstimo, deve obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. ...
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Acórdão nº 52142754020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO (RESP Nº 1.169.334/RS), DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, JUSTAMENTE COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR
... os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo pessoal, independentemente do vínculo contratual da parte, devem obedecer ... -
Acórdão nº 50004334620188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINARES: 1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO HÁ QUE SE RECONHECER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA FONTE PAGADORA DA AUTORA, POIS...
... ALZIRA DA SILVEIRA CHARÃO move contra as apelantes e contra a FUSEPERGS e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL perante a 4ª ... conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0007511-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECORRIDO : FUSEPERGS FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0033549-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS. ADVOGADO : BERNARDO DALL'OLMO DE AMORIM E OUTRO(S). RECORRIDO : UNIÃO ...empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do ...
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Decisão Monocrática nº 52467960420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, SOMADOS AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, COMPROMETEM CERCA DE 70% DA RENDA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS. . EMENTA. ... -
Decisão Monocrática nº 52164090620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE TRAMITA EXCLUSIVAMENTE CONTRA AS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA (ART. 300 DO CPC)AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... passiva, pois atua como "canal de desconto", intermediando do empréstimo Aduz, ainda, que a limitação determinada deve observar a ordem ...Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade passiva da FUSEPERGS. II. Reconhecimento da ilicitude praticada pelo Banco réu, consistente em ... -
Decisão Monocrática nº 51033422920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE MOSTRAM PRESENTES A ALCANÇAR O PROVIMENTO PRETENDIDO PARA SUSPENSÃO DOS...
...ÇAR O PROVIMENTO PRETENDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBREMANEIRA ANTE O PERÍODO DE INÍCIO DOS DESCONTOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS e MBM SEGURADORA SA, indeferiu pedido de tutela de urgência para ...