gabinete civil alagoas

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0069080-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Junho de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com supedâneo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fls. 153/154e): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDI...

    ...AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS. PROCURADOR : WALTER CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S). AGRAVADO : ...108 que fosse expedido ofício ao Chefe do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, para que informasse se houve ou não ...

  • Acórdão nº 1570/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Prestação de Contas da Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/al, Apartada da Prestação de Contas de 2005 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Irregularidades em Licitações e Contratos. Fraude à Licitação. Citações e Audiências. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis, Com Débito e Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Outros Responsáveis e Regulares Dos Demais. Declaração de...

    ... com Clodomir Batista de Albuquerque, empregado da CBTU em Alagoas, membro da comissão de licitação que adjudicou o certame e ... agente público deve observar a teoria da responsabilidade civil, conforme definido no § 6º, do art. 37 da CF, visando à devida ... na gestão da CBTU/AL no exercício de 2003, e ora no Gabinete do Ministro-Relator com proposta de conversão em TCE), ...

  • Acórdão nº 936/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Recurso de Revisão em Prestação de Contas Ordinária. Indícios de Renegociação Danosa de Dívidas da Companhia Nacional de Alcalis e Possível Superfaturamento Na Aquisição de Defensas para o Porto de Natal/rn. Prejuízo à Defesa Quanto à Renegociação da Dívida. Inviabilidade de Conclusão pela Existência do Superfaturamento. Conhecimento do Recurso e Negativa de Provimento

    ...Spartacus S/A 107.579,83. Usina Barra S/A 20.385,84. Gabinete Civil do Governo de Alagoas 45.359,71. 2.8.1.3 - Cabe ressaltar ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.

    ...� - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;.     h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;. ... de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;.     XXXVI - conceder licença e ...    a) os oficiais dos Gabinetes dos Ministros de Estado;.     b) os oficiais agregados;. ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ...O Índice Nacional de Construção Civil (INCC), que responde por 10% do IGP-DI, teve variação de 8,09% ...Gabinete da Vice-Presidência da República 5,2 4,0 1,2 23,1%. Secretaria ...Alagoas 2.217.507 1.399.946 5.606 602 201 3.623.861 3,13% 1.098. Bahia ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ...O Índice Nacional de Construção Civil (INCC), que responde por 10% do IGP-DI, teve variação de 6,95% ...Gabinete da Vice-Presidência da República 9 0,0% 10 0,0% 11,1%. Poder ...Alagoas 2.416.442 1.529.546 3.372 1.219 406 3.950.986 3,13% 1.189. Bahia ...

  • Acórdão nº 9585/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Longo Tempo Decorrido Desde os Fatos Sem Notificação Dos Responsáveis. Prejuízo à Ampla Defesa e ao Contraditório. Arquivamento Dos Autos

    ... da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (peça 9), que contou com a anuência do titular daquela unidade ...269 do Código de Processo Civil. 35.2. Argumentou que o decurso de prazo existente entre a ..., inciso III, da Lei 8.443/1992, e posterior remessa ao Gabinete do Ministro-Relator, Vital do Rêgo, com a seguinte proposta:. a) ...

  • Acórdão nº 6665/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Estado de Alagoas. Termo de Responsabilidade. Não Comprovação de que os Recursos da Contrapartida Teriam Sido Aplicados Na Consecução do Objeto Pactuado. Incorreta Imputação de Responsabilidade a Secretário Estadual. Exclusão da Relação Processual. Longo Decurso de Tempo para Eventual Citação de Responsável. Arquivamento Dos Autos

    ... Martins Vieira, ex-Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, e do Estado de Alagoas, em razão da não utilização dos ...e vant. Fixas - Pessoal Civil. 9. Em 15/12/2011, o Ministério notificou o então Secretário ..., inciso III, da Lei 8.443/1992, e posterior remessa ao Gabinete do Ministro-Relator, Vital do Rêgo, com a seguinte proposta:. a) ...

  • Acórdão nº 1674/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Julho de 2015

    Auditoria de Conformidade. Apuração da Regularidade Na Aplicação de Recursos Transferidos Através de Programas e Fundos. Constatação de Irregularidades Pontuais. Indício de Possível Dano ao Erário. Eventual Responsabilização em Processo Próprio. Determinação ao Fnde para que Apure os Fatos. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa

    ... Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Estado de Alagoas obteve a pior nota, indicando a fragilidade da educação no ... escolas da rede municipal, conforme ofício 16/2013 do Gabinete do Prefeito. De fato, a prefeitura anexou ofício endereçado ao ... ou imperícia) do agente; e e) consequências de natureza civil ou administrativa de seu ato, tomando-se em consideração a ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ...O Índice Nacional de Construção Civil (INCC), que responde por 10% do IGP-DI, teve variação de 7,12% ...Presidência da República 4.114,7 3.427,1 687,6 16,7%. Gabinete da Vice-Presidência da República 5,1 4,6 0,5 9,9%. ...Alagoas 2.061.932 1.303.111 4.742 11.729 3.910 3.385.424 3,11% 1.069. ...

  • Acórdão nº 684/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Relatório de Auditoria. Centrais Elétricas Brasileiras S.a. (eletrobras). Avaliação Dos Processos de Concessão de Financiamento ao Setor Elétrico, pela Estatal, Com Recursos da Reserva Global de Reversão (rgr). Determinações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

    ... obras foram paralisadas em razão de ajuizamento de Ação Civil Pública ofertada pelo Ministério Publico Federal, por entender ...A Eletrobras firmou com a Companhia Energética de Alagoas - CEAL o contrato ECF 2867/2010, para financiamento, com recursos ... todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Raimundo Carreiro, com a(s) ...

  • Acórdão nº 7306/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade Firmado Com o Estado de Alagoas. Responsabilização do Ente Federativo por Parte do Débito Apurado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

    ... de Controle Externo deste Tribunal no Estado de Alagoas - Secex/AL:. "I - INTRODUÇÃO. Trata-se de tomada de contas ... acusador, citando diversos artigos do Código de Processo Civil. 8.1. Alega não ter havido prejuízo à União, ao Estado de ... Confirma, no entanto, ter recebido por encaminhamento do Gabinete Civil do Governador, Ofício 3507/GAB/SNAS/MDS, de 6/12/2006 ...

  • Acórdão nº 678/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Auditoria Convertida em Tce. Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Esgotamento Sanitário em Maceió/al. Projeto Básico Deficiente. Superfaturamento. Possibili-dade de Execução de Seguro Garantia por Parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas - Seinfra/al, Após TrÂnsito em...

    ... à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas - Seinfra/AL, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento ... Luigi Vitório Peixoto Talento, na condição de Engenheiro Civil da CEF, para que apresentassem razões de justificativa acerca da ...13. Após terem sido encaminhados os autos ao meu gabinete, em 15/01/2015, a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A ...

  • Roteiro do ministro Rafael Mayer
  • Acórdão nº 2262/2015 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Obras de Irrigação do Rio Bálsamo, em Palmeira Dos índios/al. Superfaturamento em Virtude de Pagamentos Com Preços Excessivos. Rejeição das Alegações de Defesa de Alguns Dos Resposáveis. Exclusão da Relação Jurídica Processual de Outros Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas e a empresa Cipesa Engenharia S.A., tendo por objeto a execução ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ..., conforme informação obtida pela Assessoria deste Gabinete junto à SeinfraUrb, de sistemática mais precisa de avaliação ...

  • Acórdão nº 171/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Relatório de Auditoria. Avaliação Dos Bens Dominiais e de Uso Especial da União Situados Nos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, RondÔnia, Santa Catarina e Sergipe. Falhas Estruturais e Operacionais. Realização de Audiências. Deteterminações. Recomendações. Ciência. Arquivamento

    ... e de uso especial da União situados nos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Mato Grosso, Paraná, ... com a proposta e submeteu os autos à apreciação do Gabinete do Ministro Relator, Raimundo Carreiro. 1.6. Assim sendo, em ...99 do Código Civil de 2002: bens de uso comum do povo ou de domínio público (rios, ...

  • Decisões Monocráticas nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junho de 2015

    Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Estado de Alagoas formalizou ação sob o rito ordinário contra a União visando obstar a própria inscrição em cadastros federais de inadimplência em razão do alegado descumprimento do artigo 212 da Carta da República relativamente ao exercício financeiro de 2013. Ressalta a competência do...

    ... Prado prestou as seguintes informações: O Estado de Alagoas formalizou ação sob o rito ordinário contra a União visando ... considerado o previsto no artigo 214 do Código de Processo Civil. Sustenta a inexistência dos requisitos necessários ao ...O processo está concluso no Gabinete. 2. A inserção de unidade da Federação no Sistema Integrado ...

  • A Emenda da Petição Inicial em Razão do Excessivo Número de Páginas e sua Repercussão no Processo Civil Eletrônico
  • Acórdão nº 4694/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Aposentadoria. Pagamento de Diversas Vantagens em Virtude de Decisão Judicial Transitada em Julgado. Urv de 3,17%. 28,86%. Planos EconÔmicos. Quintos Incorporados Com Fundamento Na Portaria 474 do Mec. Ilegalidade Na Forma de Pagamento das Vantagens Percebidas Sob a Forma de Rubrica Judicial. Prejudicialidade de 4 Atos em Virtude de Falecimento. Necessidade de Instauração de Contraditório e Ampla

    ... Em exame atos de aposentadoria da Universidade Federal de Alagoas. Os referidos atos foram analisados de acordo com a sistemática ...�o, no período de 06/02/1976 a 15/06/1980; Assistente de Gabinete, no período de 16/06/1980 a 06/05/1985; e Chefe de Gabinete, no ..., encontra-se cadastrado no Siape com instituidor de pensão civil. A aposentadoria de Rita Eugênia Peixoto Braga deve ser julgada ...

  • Decisões Monocráticas nº 32073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços –

    ...O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes a Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo ... nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de julho de 2013, ...

  • Acórdão nº 2736/2014 de Tribunal de Contas da União, 15 de Outubro de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente da Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão 2.490/2009 - Plenário). Obras de Construção de Unidades Habitacionais, Inseridas Na Urbanização Integrada da Região do Vale do Reginaldo, Localizado No Município de Maceió/al, Vinculada ao Contrato de Repasse 0218696-13/2007

    ... à Secretaria de Infra-Estrutura do Governo do Estado de Alagoas que:. "9.5.1. em relação aos serviços necessários à ...O Sr. Marcos Tibério de Siqueira, engenheiro civil da CAIXA, foi responsabilizado por ter autorizado a modificação ...9. Estando os autos conclusos em meu Gabinete, deu entrada, na data de 15/10/2014, petição do Conselho ...

  • Acórdão nº 3630/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Prestação de Contas. Pagamento por Serviços Não Executados. Aproveitamento de Ata de Registro de Preços Sem Perfeita Identidade Entre os Serviços de Engenharia Registrados. Irregularidades Diversas Na Gestão. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e de Parte das Razões de Justificativa. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis. Débito e Multa

    ... da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, relativa ao exercício de 2010. 2. Após a realização de ..., requer apenas a mão de obra corriqueira na construção civil, que é abundante numa capital de estado com quase um milhão de ...2. Retornam os autos a este Gabinete, após o atendimento de despacho exarado por Vossa Excelência, o ...

  • Acórdão nº 106/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

    Acompanhamento. Situação De Emergência/calamidade No Estado De Alagoas. Acompanhamento Das Ações Governamentais Para Restaurar A Normalidade. Inexistência De Irregularidades Graves. Possibilidade De Prorrogação E De Celebração De Novos Contratos Emergenciais. Comunicação

    ... nas ações desenvolvidas pelo Governo do Estado de Alagoas com vistas ao restabelecimento da normalidade social, mediante ... Ass. Vig. Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec/MI) Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec/AL) ...108. Após o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator, o Governador do Estado de Alagoas, Exmo. Sr. ...

  • Acórdão nº 1814/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Macrodrenagem do Tabuleiro Dos Martins, em Maceió/al. Identificação de Sobrepreço, Superfaturamento e Outras Irregularidades. Citações e Audiências. Prolação de Deliberação Anterior, que Cuidou de Rejeitar as Preliminares Levantadas Pelos Defendentes, de Indeferir Pedido de Realização de Prova...

    ... daquele empreendimento pelo Governo do Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria Coordenadora de Infraestrutura ...2. Quando da anterior remessa destes autos a meu Gabinete, as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas ... Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, Sicro, Eletrobrás) têm ampla utilização e ...

  • Acórdão nº 4445/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Representação. Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Irregularidades. Ausência de Procedimento Licitatório para a Aquisição de Merenda Escolar. Violação ao Inciso Xxi do Art. 37 da Constituição Federal. Medidas Preventivas de Caráter Pedagógico. Determinações

    ..., pela Secretaria de Educação e do Esporte do Estado de Alagoas (SEE/AL), dos recursos federais repassados no âmbito do Programa ...18. Foi informado, ainda, que ao final do ano civil, o conselho fiscal de cada conselho escolar analisa (aprova ou ... à consideração superior, para posterior remessa ao Gabinete do Ministro-Relator, Raimundo Carreiro, com a seguinte proposta:. ...