gabinete civil alagoas

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  • Acórdão Nº 0701762-44.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, NO TEMA 793 (RE Nº 855.178), QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO ACERCA DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. SEÇÃOAPELA

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...VI, do Código de Processo Civil) ou a necessidade de remeter os autos à Justiça. Federal, nos casos de ...
  • Acórdão Nº 0701236-40.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREESÃO PARA CASA DIVERSA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIA. CABIMENTO.AP

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Apelação n.º .02.0049. Responsabilidade Civil. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. ...
  • Acórdão Nº 0700413-69.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIIVL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA,APEL

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Apelação Cível n. ...DISTINÇÃO EM FACE NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. PREVISÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. ...
  • Acórdão Nº 0720464-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. ART. 292, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO DETERMINADA PELO LEGISLADOR, E EFETUADA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMAPELAÇ

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...ALAGOAS. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. ART. 292, § 3º, DO ...
  • Acórdão Nº 0700233-42.2016.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. R$ 10.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes. Apelação n.º 0700233-42.2016.8.02.0008. Responsabilidade Civil. 1ª Câmara Cível. Relator. : Des. Otávio Leão Praxedes. Apelante. : ...
  • Acórdão Nº 0000164-19.2014.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    Tribunal de Justiça. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Embargos de Declaração n. ...Gabinete Civil do Estado de Alagoas. Ante a isso, pugna pelo acolhimento dos ...
  • Acórdão Nº 0700052-57.2015.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIDO. TESES: I DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - REJEITADA. NOVO FUNDAMENTO AVENTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL.DIREI

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Apelação Cível n.º ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ...
  • Acórdão Nº 0710701-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES....

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação Cível n.º ...ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. FRAUDULENTO. ...
  • Acórdão Nº 0700834-19.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.APELAÇÃO CÍVEL.1) Pleito De Concessão De Gratuidade Da Justiça Não Conhecido. Benefício Deferido Na Origem. MÉRITO. 2) MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 3) CAPITALIZAÇÃO DE...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Apelação Cível n.º ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. REVISIONAL. DE. CONTRATO. SENTENÇA. DE. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
  • Acórdão Nº 0717406-32.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO JUNTO À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §4º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIAPELAÇÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação Cível n.º ...APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE. NECESSIDADE. DE. CITAÇÃO. DO. ALAGOAS. PREVIDÊNCIA COMO ...
  • Acórdão Nº 0727295-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – ACOLHIDA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DEVE SERDIREITO

    Tribunal de Justiça de Alagoas. Gabinete do Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Apelação Cível n. ...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão Nº 0715942-80.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE APENAS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES.APELAÇÕES

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação cível n.º 01. Responsabilidade Civil. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelante. : MPB ...
  • Acórdão Nº 0011863-07.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃOEMBARGOS

    Tribunal de Justiça. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Embargos de Declaração n. ...Civil, prevê seu cabimento nas hipóteses em que a decisão incorrer em ...
  • Acórdão Nº 0729572-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE RESULTA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação Cível n. 001. Servidor Público Civil. 2ª Câmara Cível. Relator. : Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelante. : ...
  • Acórdão Nº 0700404-14.2019.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDOE PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PREJUDICADO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Apelação Cível n.º ...Apdo/Apte : Estado de Alagoas. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Nº 0800360-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, oAGRAVO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Agravo de Instrumento n.º ...Klever Rêgo Loureiro. o art. 300 do Código de Processo Civil prevê o seguinte:. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando ...
  • Acórdão Nº 0805235-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOPROCESSO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Embargos de Declaração Cível n.º ...ACÓRDÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0701702-33.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º,VIII E ART. 43, AMBOS DO CDC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOAPELAÇÃO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira. Apelação Cível n. ...CIVIL. RECURSO CONHECIDO. E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO:. Vistos,. relatados. e. ...
  • Acórdão Nº 0020821-55.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA APÓS VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. DESÍDIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃOAP

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Apelação Cível n. 2004.8.02.0001. Responsabilidade Civil. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. ...
  • Acórdão Nº 0700287-58.2019.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020

    APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕESAPELAÇÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0700287-58.2019.8.02.0022. ...APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO. À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0007723-27.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15. PREJUÍZOS QUE SUPERARAM...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelação n.º 0007723-27.2009.8.02.0001. Responsabilidade Civil. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro. Apelante. : ...
  • Acórdão Nº 0801641-27.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FRAUDE. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO, QUE NÃO...

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima. 1. Agravo de Instrumento n.º ...: Helenice Oliveira de Morais (OAB: 7323/AL). DIREITO. PROCESSUAL. CIVIL. E. DIREITO. DO. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM. PEDIDO. DE. ...
  • Acórdão Nº 0055391-28.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. REJEITADA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS DE FORMA CLARA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E DE ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO.DIREITO

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes. Embargos de Declaração Cível n.º ...ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ...
  • Acórdão Nº 0701164-61.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro. Embargos de Declaração Cível n.º ...VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. ...
  • Acórdão Nº 0724973-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR (CATETERISMO PELA VIRILHA). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NºPROCES

    Tribunal de Justiça de Alagoas. Gabinete Juiz Convocado Orlando Rocha Filho. Apelação n. ...Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ...

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