gabinete militar mg
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... servidores lotados no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar e serão incorporados pelo gabinete do Ministro-Corregedor para compor estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei ... #Incluído ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O processo está concluso no Gabinete. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... -se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AGTR ... de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na Emenda Constitucional nº 101/2019 e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... PROCEDIMENTOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vieira de Mello Filho – DJU 23.5.2003) ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — Inexiste vedação legal/ ... Credenciado pode o profissional ter gabinete em seu próprio nome sendo-lhe vedado, porém, aplicar massagem sem ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... ) 88 - JAIME - SUB 36 (8018239)23765.007805/2020-90JULHOGABINETE MILITAR DO GOVERNO DE MINASPROTETOR FACIAL PARA REUSO50R$ 180,00Termo (Externo) 90 - GABINETE MILITAR GOV MG - SUB 36 e 28 (8017926)23765.007805/2020-90JULHOGABINETE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Direitos individuais e coletivos
... da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da ... 94 • Escritório, consultório, gabinete de trabalho e similares destinados ao exercício profissional: enquanto ...
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Acordao N° 1264058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0705266-37. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: israel palmas ayres da silva apelado: distrito federal, chefe do departamento de gestao de pessoal da policia militar do distrito federal representante: distrito federal...
... DE GESTAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR" DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Acórdão N\xC2" ... TERRITÓRIOS ... Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira ... Número do processo: ... -
Da advocacia
... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR). INVIOLABILIDADE ... que: " o magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... Registro, por oportuno, que os autos foram conclusos ao ... meu gabinete com o parecer da Procuradoria-Geral da ... República em 14/8/13 ... exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ... transitoriamente e sem remuneração. Art. 6º O abuso de ... -
Acórdão nº0000703-41.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 27-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 0000703-41.2017.8.17.2990 APELANTE: fundação de aposentadorias e pensões dos sErvidores do estado de pernambuco – funape APELADO: WAGNER HENRIQUE NUNES juízo de origem: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA Relator:...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se encontra vago. Possibilidade de desclassificação do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safi de Melo, no interior de seu gabinete, acompanhado de seu Diretor de Secretaria, Divannir Ribeiro Barile”; ... federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava acontecendo ... O ... Certa vez, eu ia fazer um júri, e momentos antes, recebi no meu gabinete uma senhora muito humilde, com vestidos rasgados e empoeirados ela me ...
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Direito Constitucional
... que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos ... , indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete ... A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... por finalidade estabelecer os procedimentos relativos à etiqueta militar da MB ... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, ... , pelo Chefe do Estado Maior da Armada e demais oficiais de Gabinete deste último ... Capítulo VI ... Posse de Secretário Geral da ...
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Acórdão Nº 2301-009.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIAInocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.No regime posterior a Emenda Constitucional 20,...
... 15 de julho de 2021 ... MINAS GERAIS GABINETE MILITAR ... Recorrente ... SODO GOVERNADOR ... FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão Nº 2301-009.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 16/12/1998 a 31/12/2006DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIAInocorrência em razão de decisão judicial que proibia o lançamento.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.No regime posterior a Emenda Constitucional 20,...
... 15 de julho de 2021 ... MINAS GERAIS GAB MILITAR DO GOVERNADOR ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... á nulidade da intimação nº 1720/2009, pois foi encaminhada ao Gabinete ... Militar do Governador de Minas Gerais, que não detém a competência ... -
O ‘homem comum’ que, mesmo presidente, rejeitava seguranças
... O Gabinete Militar da Presidência, por causa disso, recorria a todo tipo de ...
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Decreto nº 51.329 de 06/09/1961. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO EXERCITO.
... de todos os assuntos relacionados com a identificação do pessoal militar ou civil do Ministério da Guerra e reservistas de 1ª, 2ª e 3ª ... Art. 25. O Gabinete de Identificação Regional constituirá uma Subseção de Identificação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 357, §9º) ... Seja em decisão de gabinete, seja em decisão prolatada em audiência, caso tenha sido determinada a ... ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS ... 13, inciso VIII, do RISTF, remeteu os autos ao meu Gabinete (eDOC17) ... Em 17.08.2020, o Grupo de Atuação Estratégica das ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS eminentemente técnica (e de gabinete), com a apreciação de matérias tidas como unicamente de direito e, ... cuidar da segurança pública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ser arcada com impostos, e ...
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Decisão da Presidência nº 151216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE FURTO SIMPLES ... ARTIGO 240 DO CÓDIGO ... Gabinete do Comandante do Quartel General da 5ª Divisão do Exército, em ...