gabinete para banheiros
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... , de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - Gabinete" de Segurança Institucional da Presidência da República; ... IV - Minist\xC3" ...
- GABINETE DO GOVERNADOR AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 0028/2022.CPL/GAB.GOV. Pregão Eletrônico nº 0023/2022 - PE-INTEGRADO nº 0028.2022.CPL.PE.0023.GAB.GOV. Compras. Formação de Registro de Preços para o fornecimento de equipamentos para copa, cozinha, banheiros e outros (eletrodoméstico). Valor: R$ 120.418,56. Sessão de Abertura: 13/09/2022 às 09h00 (horário de Brasília). Info...
- GABINETE DO GOVERNADOR ATA DE RESGITRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 14/2022. Processo Licitatório nº: 0028/2022. Pregão Eletrônico nº 0023/2022 - PE INTEGRADO nº. 0028.2022.CPL.PE.0023.GAB.GOV. Objeto: Aquisição equipamentos para copa, cozinha, banheiros e outros (eletrodoméstico), sob o regime de fornecimento parcelado. Empresas Vencedoras: ASSUNPÇÃO TEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 29-32.2019.5.12.0032)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO IMPROCEDENTE - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da causa, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante , para condenar a Reclamada ao
... adicional de insalubridade devido pela limpeza de banheiros de uso público ou coletivo ... de grande circulação ... recorrente, não se tratando de qualquer espaço restrito em gabinete ou mesmo de local sem ... acesso aos frequentadores, como se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-37.2015.5.06.0371), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Considerando que o contrato de trabalho perdurou por apenas cerca de 7 (sete) meses, - e ainda, tendo em vista os precedentes desta Turma em casos similares, o valor fixado pelo MM. Juízo de origem - R$ 3.000,00 (três mil...
... aos requisitos mínimos de saúde e higiene, não havendo banheiros químicos coletores de dejetos na obra, ferindo a dignidade do empregado, ... da obra em que não eram disponibilizados banheiros, ou um gabinete coletor, acrescentando ainda que, mesmo nos trechos nos quais havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002486-65.2013.5.06.0371), 23-07-2015
EMENTA: I.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL DIREITO DO TRABALHO.. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Ainda que comprovado o gozo de intervalo interjornada inferior a 11 horas consecutivas, no meu entendimento pessoal, estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se...
... Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6 ª REGI Ã O GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO PROC. N º TRT - ... banheiro para os empregados, e que em outros trechos onde h á banheiros, estes n ã o podem ser utilizados, pois prec á ria a limpeza dos mesmos ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 5801-42.2018.5.90.0000) 26-10-2018
... pelo edifício contemplam: gabinetes de juízes, banheiros ... privativos, salas de audiência, sala da OAB e secretaria das ... vara do trabalho padrão (gabinete de desembargador; gabinete de ... juiz; banheiros privativos de ...
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Acórdão Nº 0020062-92.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A higienização de banheiros em local com grande circulação de pessoas e recolhimento de lixo sanitário acarreta exposição do trabalhador a agentes biológicos nocivos à saúde, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, configurando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 44
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ... A higienização de banheiros em ... Ao chegar ao trabalho a reclamante limpava o gabinete, a seguir as demais salas, recepção, sala do adjunto, planejamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-57.2017.5.06.0391), 29-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE TRAJETO À JORNADA. PREMISSA NÃO ATENDIDA. APELO IMPROVIDO. O argumento do Obreiro encaminha-se à necessidade de condenação do ex-Empregador, em face da integração do tempo de deslocamento à jornada diária, o que teria causado a supressão parcial do tempo de interjornadas. No entanto, não foi reconhecido tempo...
... Por outro viés, indicou que os banheiros eram imundos e faltava papel higiênico ... A prova oral realizada pela ... ínima não era garantida, o que exporia a um dilema: utilizar um gabinete sanitário sujo, infectado, ou satisfazer as necessidades fisiológicas em ... -
Relatório e Voto com número 5339688-92.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 09-10-2023
ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONALIDADE DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL . REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete" do Des. Kisleu Dias Maciel Filho ... Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ... insalubres. Isso ocorre devido às tarefas de limpeza dos banheiros" públicos ... do CMEI e ao recolhimento de lixo. Em virtude dessas condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho ... PJe - APELAÇÃO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O processo está concluso no Gabinete. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... isso aqui, numa questão que env olvia o uso de banheiros públicos, acho que houve uma sensibilização muito maior para a causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000783-97.2014.5.07.0028), 2016-09-28
... ça do trabalho pelo empregador, como a indisponibilidade de banheiros químicos na obra e fornecimento de alimentação inapropriada ao consumo ... de aluguel de banheiros químicos dá conta de que apenas um gabinete sanitário foi objeto de locação e a alegada estrutura de apoio (água ...
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Acórdão Nº 0020572-22.2020.5.04.0104 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. ADICIONAL DEVIDO. GRAU MÁXIMO. A apuração do contato com óleo e graxa é qualitativa, impondo reconhecer que o trabalhador, nas atividades em que mantém contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau
... as empilhadeiras elétricas; administração com escritórios, gabinete do Diretor, banheiros, refeitório dos funcionários e vestiários, etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001595-13.2015.5.06.0391), 18-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto da intensidade de ânimo de...
... CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. Para a caracterização do dano ... prova testemunhal anexada ao feito, que relatou a existência do gabinete sanitário no trecho de labor, ainda que em número reduzido (ID e6c493e) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002665-96.2013.5.06.0371), 20-06-2016
... em vista a precariedade e at é mesmo a inexist ê ncia de banheiros, obrigando os empregados a fazerem suas necessidades a c é u aberto ... expressamente que jamais existiu sequer um banheiro, ou um gabinete coletor ... Com efeito, em sua pe ç a recursal, inovando a tese ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (42428)
... Aditivo para acréscimo de serviços - recuperação e reforma do Gabinete, ... cobertura e banheiros no prédio da sede da SEC., conforme projeto ...
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Acórdão nº0013815-86.2018.8.17.0001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0013815-86.2018.8.17.0001 Apelantes: Estado de Pernambuco e outro Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-25.2016.5.06.0391), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem...
... que restou provado nos fólios a precariedade da quantidade de banheiros, sem qualquer higiene e o oferecimento de comida de péssima qualidade ... depoimento considerado na assentada, que relatou a existência do gabinete sanitário no trecho de labor ... A empresa juntou aos autos registros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002651-47.2016.5.06.0391), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...
... mínimos de saúde e higiene, tendo em vista a precariedade dos banheiros químicos coletores de dejeções , os quais geralmente ficavam distantes, ... tenha narrado que " jamais existiu sequer um banheiro, ou um gabinete coletor" , conforme acima relatado, no recurso, o autor sustenta que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002212-36.2016.5.06.0391), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEVIDA. O instrumento normativo juntado aos autos assegura ao empregado refeição compatível com suas necessidades. E, uma vez comprovado o serviço suplementar, indiscutível o direito da parte à refeição prevista em norma convencional e que, acaso não cumprida, por óbvio, cabível o ressarcimento que, a essa
... elas, mencionou as inadequadas condições sanitárias dos banheiros ... O demandado refutou a pretensão indenizatória afirmando que ... prova testemunhal anexada ao feito, que relatou a existência do gabinete sanitário no trecho de labor, ainda que em número reduzido (ID 5c716af - ... -
Processo nº 0252473-78.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recorrente/réu: Royal Tulip Hotel - São Conrado Recorrido/autor: Eduardo Melo Dos Santos Voto Trata-se de Recurso Do Réu (fls. 355/383), Com Preliminares, Objetivando, No Mérito, a Reforma Integral Da Sentença Com a Improcedência Dos Pedidos Autorais Ou, Ao Menos a Redução Do Quantum Indenizatório Fixado. Nas Contrarrazões (fls. 572/583), Sem Preliminares, a Parte Recorrida Pugna Pela...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030926-17.2021.8.19.0068 (Cível), 11-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Município de Rio das Ostras, o qual teria inabilitado a impetrante para...
... outra esfera de Poder, qual seja, Legislativo (Gabinete de ... Vereador), na qualidade de assessor parlamentar ... 8. Parente do ... palcos, fechamentos, camarins, banheiros químicos, ... veículos e tendas não guarda nenhuma relação com a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000561-61.2016.5.07.0028), 2018-09-25
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... Gabinete da Presidência ... RO 0000561-61.2016.5.07.0028 ... RECORRENTE: ... da ausência/insuficiência e das condições inapropriadas dos banheiros, neste e em vários outros processos que passaram por este gabinete, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-98.2017.5.06.0391), 18-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b").
... Na inicial, argumentou o autor acerca da inexistência de banheiros químicos, tese não confirmada pela prova testemunhal anexada ao feito, ue relatou a existência do gabinete sanitário no trecho de labor, ainda que em número reduzido (ID 37022fe) ...