ganhos de capital na venda de imovel
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou ... II - aumento do capital social ... § 4º ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ... a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... , preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência ... ARTIGO ... tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... evento, exceto no caso de devolução de capital ... ARTIGO 21 ... O resultado da ... CAPÍTULO V Tributação dos ganhos de capital das pessoas físicas ... ARTIGO ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... ARTIGO 530 ... Não ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2008, incorporado o saldo atualizado como capital; ... IV - o ônus deste benefício será ... ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... #Redação dada pela Lei nº ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ... § 1º Os ganhos decorrentes da variação a menor da TJLP, fixada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ... financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... 14; ... V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro ... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...