ganhos de capital simples nacional
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... ítulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC) ... #Incluído pela Lei ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão ... ção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... II - ... de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ... a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos" de eficiência e redução dos custos para os usu\xC3" ... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... ARTIGO 530 ... Não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do ... Art. 2º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... 14; ... V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ... ão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - ... este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do ...