Garante
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... TÍTULO III. Da acessibilidade ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 258 ... O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar: ... I- o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O recolhimento das multas previstas na alínea "b" do inciso III do caput e nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso VII do caput não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... alienao fiduciria no retira a eficcia da garantia, que poder incidir sobre outros do mesmo gnero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante ... 1 A alienao fiduciria de produtos agropecurios e de seus subprodutos poder recair sobre bens presentes ou futuros, fungveis ou infungveis, ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
... inexistem discussões sobre quem poderia ser o garante ou, detentor da culpabilidade nos crimes omissivos ambientais, não existindo critérios objetivos para a sua caracterização. Como consequência é possível que decisões judiciais fundadas em culpabilidade sejam incompatíveis com a literatura penal e ineficientes para a proteção ao meio ambiente.
- A lei penal que garante direitos ao 'louco
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LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... ção do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais ...
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STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
STF garante fortalecimento da democracia em julgados eleitorais
- Da conduta culposa do garante
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Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
Convenção OIT 182 garante a proteção integral do adolescente
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ... RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, ... REQUISITOS ... SUBJETIVO. ... PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cpia do contrato de crdito ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... Pargrafo nico. O descumprimento de qualquer ...
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Justiça paulista garante crédito de ICMS de exportação sem condicionantes do estado
Castro: Justiça garante ICMS de exportação sem condicionantes
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Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV, hepatite, hanseníase e tuberculose
Diogo Oliveira: Lei garante sigilo de dados de pessoas com HIV
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Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário
Inexistência de similar nacional não garante obtenção de ex-tarifário
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Importação automática não garante sucesso de imitação institucional
Importação automática não garante sucesso de imitação institucional
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Moléstia grave garante direito à isenção de Imposto de Renda
Luiza Torreão Braz: Moléstia grave garante direito à isenção de IR
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PEC dos Precatórios garante quitação integral até 2020
Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020
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A legislação brasileira garante a proteção da Amazônia, diz consultora ambiental
Entrevista: Letícia Yumi, advogada ambiental e pesquisadora
Letícia Yumi Marques é crítica em relação ao debate sobre legislação ambiental Spacca Em tempos de polarização ideológica e debates acalora... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 0- O autor do invento possui tutela legal que lhe garante impedir o uso, por terceiros, do produto ou processo referente ao requerimento depositado, além de indenização por exploração indevida de seu objeto, a partir da data da publicação do pedido (e não apenas a partir do momento em que a patente é concedida). Dessa forma, apesar da expedição tardia da carta-patente pelo INPI, a invenção do recorrente não esteve, em absoluto, desprovida de...
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Consultor garante que conversa fiada ajuda a conquistar clientes
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