Garantia de Crédito
- DECRETO Nº 7733, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia de OperaÇÕes de Credito Educativo.
- Resolução do Senado Federal nº 22 de 04/08/2022. Autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¿ 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros).
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 12/12/2019. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 139.880.000,00 (cento e trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
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Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ
Seguro garantia e fiança bancária suspendem crédito não tributário
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.... -
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e Administração de Estoques ... subtítulos aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº ... "Art. 6º-C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em ...
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Decreto nº 5.996 de 20/12/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF DE QUE TRATA A LEI 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E O ARTIGO 13 DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A EGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção aos agricultores familiares financiados pelo PRONAF por ocasião da amortização ou da liquidação de suas operações de crédito junto aos agentes financeiros ... § 1o A garantia consiste na concessão de bônus de desconto representativo do diferencial entre os preços de ...
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Crédito com celular como garantia causa controvérsia por risco de bloqueio em caso de inadimplência
RIO — O aumento da oferta de empréstimos que usam celulares como garantia de pagamento tem gerado controvérsias por causa da possibilidade de bloqueio dos aparelhos em caso de inadimplência. Quem atrasa uma parcela está sujeito a ficar com o celular ...
- Antecipação de garantia tendente à satisfação de crédito que esteja por ser executada: o que muda (se é que muda) com o novo CPC?
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e ... de crédito industrial, e não de ação de execução da ... -
Acórdão nº 2014/0172172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL LOCAL. REAPRECIAÇÃO. 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito...
... GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... - Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/07/2018. Autoriza o Município de Teresina (PI) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 45.982.658,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e seis centavos).
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do ... IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular ... § 5º ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei n 9.138, de 29 de o de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: ... I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação ... e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A responsabilidade solidária ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº ... de reforma agrária que tenha utilizado recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e ... b) para do demais depósitos, no trimestre ... ção pertinente, os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) do proprietário ou co-proprietários do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do ... exterior ou a ele enviado para substituição em decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, renovação ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não...
... NULIDADE DE GARANTIA" FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE ... CRÉDITO\xC2" ... - LEI 13292 de 31/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 14/12/2022. Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até ¿ 134.640.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros).
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 01/12/2021. Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/05/2023. Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 12/07/2018. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 18/08/2021. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. (Bandes) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).