Garantia de segurança
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Acórdão nº 2015/0100589-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS (FAMILIARES DA VÍTIMA). MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DESCUMPRIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão...
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA . E . ...concreto do crime, e para garantia de segurança das testemunhas, . ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ções, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PNC, estabelecendo ...2.5. 3 Garantir controle e segurança de acervos e coleções de bens móveis públicos de valor cultural, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA. DANOS. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 194/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CIÊNCIA DO DANO. POSSIBILIDADE. NÃO EXERCÍCIO. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
...PRESCRIÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos recursos a ...I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis;. II - economia de tempo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão ... retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... antecipação da prorrogação, das metas de produção e de segurança definidas no contrato, por 3 (três) anos, ou das metas de segurança ...III - pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., revendo informações que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a inscrição da dívida ...§ 1º A requerimento do executado, que deverá oferecer plena garantia ao Juízo e depois de ouvido o competente órgão do Ministério Público, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA COM ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
...PREVENTIVA. . GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA" DA . ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ASSEGURAMENTO . DA \xC2" SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGACIA. INTERDIÇÃO. GARANTIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DOS SERVIDORES E USUÁRIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
...RECURSO ESPECIAL. DELEGACIA. INTERDIÇÃO. GARANTIA DE CONDIÇÕES DE . ...condições de segurança" e higiene dos servidores e usuários da Delegacia,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0276509-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA APRESENTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO QUESTIONADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SÚMULA 112/STJ. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. É
...SUBSTITUIÇÃO . DE . GARANTIA . APRESENTADA . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA . PARA . ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... referidas no caput, ou utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa ...Art. 59. Deixar, o fabricante, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão de poluentes atmosféricos ...
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Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
...II - a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das ... Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...VII - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação ... e dos recursos naturais potencialmente afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do meio ambiente;. III - estabelecer plano ...
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Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO...
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ...garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e ...
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Acórdão nº 2016/0119778-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) INTIMAÇÃO DO PARQUET LOCAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (II) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA...
...NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA . ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA . ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... trata este Decreto têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de ...III - ações para a garantia da integridade, da invulnerabilidade e da proteção dos materiais, das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...#Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da ...XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;. XXI - requisitar oficial ...
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Acórdão nº 2015/0252261-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
...PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TESES RECURSAIS ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR QUE CANCELOU O PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO SERVIDOR. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS....
... . AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.125 - SC . (2014/0048379-0). . RELATORA. ... obstante a importância do mandado de segurança para a garantia de direitos, . ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna;. III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura ...ão de normalização reconhecido pela União, com certificado de garantia e manutenidos convenientemente;. VII - emprego de pedras somente para as ...
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Acórdão nº 2016/0023440-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NOVA DECISÃO QUE NÃO AGREGA MOTIVAÇÃO AO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECEIO DAS...
...DO FATO DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA . ... -
Acórdão nº 2015/0157328-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE REVISTA ÍNTIMA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....
...garantia" da segurança pública . quando da entrada de visitantes \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO NO CARGO. GARANTIA POR FORÇA DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. 1. Candidato aprovado em 1º...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.178 - PR . (2015/0215588-0). RELATOR. ...MANUTENÇÃO NO CARGO. GARANTIA POR FORÇA DOS . ...