Garantia dos Quinhões Hereditários

1886 resultados para Garantia dos Quinhões Hereditários

  • Da garantia dos quinhões hereditários
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em ...IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. ARTIGO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. ARTIGO 26. Se o processo terminar por ...garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ...IV- quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ARTIGO ...
  • Do inventário e partilha

    Do inventário - Dos sonegados - Do pagamento das dívidas - Da colação - Da partilha - Da garantia dos quinhões hereditários - Da anulação da partilha - Observação do coordenador deste trabalho

    ... os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio à ...1.040 I e II e 1.041. Art. 2.022. Da garantia dos quinhões hereditários. Julgada a partilha, ...
  • Inventário, arrolamento e partilha
    ...quinhões aos herdeiros, extinguindo a comunhão ... por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do ... se julgar prejudicado, pretender, e a garantia da intangibilidade da sua quota legitimária, que ...
  • Legislação
    ..., pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. . Art. 1.809. ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3"... CAPÍTULO VI . Da Garantia dos Quinhões Hereditários . Art. 2.023. ...
  • Da partilha
    ...ça ou a distribuição do acervo hereditários entre os herdeiros. 223 Como os bens são ... que deixaram de requerer os seus quinhões para não correr o risco de uma perda de valor ... a lição de Silvio Rodrigues sobre a garantia dos quinhões hereditários sobre os quais assim ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...ão as custas proporcionalmente aos seus quinhões. Art. 55. Si o processo terminar por desistência ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ...IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. Art. ...
  • Da partilha
    ...; c) a meação disponível; d) os quinhões hereditários, a . 10. AMORIM, Sebastião; .... 25.7 A GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS . O principal efeito ...
  • Do inventário
    ... dívidas, da colação, da partilha, da garantia dos quinhões hereditários e da anulação da ...
  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ... penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à ... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3"...
  • Versão original Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
    ... penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito à ... provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 70085654820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM O INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE ESTABELECENDO OS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70082287962 estabeleceu que cabe ao espólio o pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados pelo juízo de...

    ... do espólio, tanto que despreza a garantia dos quinhões hereditários; (8) inexistindo ...
  • Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
    ..., pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. Art. 1.809. ... as alienações onerosas de bens hereditários" a terceiros de boa-fé, e os atos de administraç\xC3"...@@@CAPÍTULO VI. Da Garantia...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ...IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Art. 652. ...
  • Acórdãos nº 2220740-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019

    RECURSO – Embargos de declaração – Omissão – Vício inexistente - Razões recursais que se destinam, basicamente, à obtenção de efeito modificativo, baseado em teses já analisadas - Argumentos insubsistentes – Efeito infringente incabível – Litigância de má-fé reconhecida - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2220740-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão...

    ...ões do inventariante e à garantia" dos quinhões hereditários, são quest\xC3"...
  • Acórdão nº 51473529520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENHORA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR/AGRAVADO, EX OFFICIO. - Caso no qual o executado indicou, como garantia do acordo homologado em Juízo, direitos e ações sobre direitos sucessórios vinculados a imóvel. Bem passível de constrição e alienação

    ..., em acordo judicial, que a posse dos quinhões outorgados nas procurações foram adquiridos e ... lavratura de Cessão de Direitos Hereditários, inclusive inventário extrajudicial, estão ..., no qual o executado ofereceu o bem em garantia, assim: . Determinado pelo Juízo fossem ...
  • Acórdãos nº 2220740-34.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    RECURSO – Embargos de declaração – Contradição – Vícios inexistente – Prequestionamento – Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da apelação – Efeitos infringentes incabíveis – Embargos rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2220740-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

    ...ções do inventariante e à garantia dos quinhões hereditários são questões que ...
  • Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...

    ... homologada, não assegura aos herdeiros quinhões na mesma proporção" e que "está sendo ... para definir os quinhões hereditários em igualdade de condições", sendo "preciso que ... da ampla defesa e assecuratórias da garantia de igualdade dos quinhões hereditários. A ...
  • Acórdão nº 1.0284.05.001609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...

    ... homologada, não assegura aos herdeiros quinhões na mesma proporção" e que "está sendo ... para definir os quinhões hereditários em igualdade de condições", sendo "preciso que ... da ampla defesa e assecuratórias da garantia de igualdade dos quinhões hereditários. A ...
  • Acórdão nº 1.0284.17.000127-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. - A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em...

    ... homologada, não assegura aos herdeiros quinhões na mesma proporção" e que "está sendo ... para definir os quinhões hereditários em igualdade de condições", sendo "preciso que ... da ampla defesa e assecuratórias da garantia de igualdade dos quinhões hereditários. A ...
  • Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021

    Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...

    ...CPC). CONTRATOS DE CESSÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INVALIDADE POR. CONFIGURAR PACTA ...justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... os demais consortes a estremar os quinhões. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ...IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. ...
  • Acordao N° 1310717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários advocatícios. Cpc, art. 523, § 1º. I. Na etapa de cumprimento de sentença, pagamento realizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 523, caput, do código de processo civil, autoriza o acréscimo de multa e honorários advocatícios, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal....

    ...garantia da dívida, os devedores deram em hipoteca a ...quinhões hereditários não autorizam o provimento do ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ...ão as despesas proporcionalmente a seus quinhões. . è . v. Art. 14, § 4.º, da Lei ... direta e a administração dos bens hereditários. No caso, possível reconhecer a figura do ...

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