Garantia letras de câmbio
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Acórdão nº 2.0000.00.446392-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO . - É lícita a emissão da letra de câmbio quando fundada em lei e/ou em contrato e existindo o débito, não configurando dano moral o protesto do título, que é formalidade indispensável para caracterizar a mora e garantir o direito de cobrança. - Apelação provida. - Voto vencido: - É nula...
... CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ... -zamos o Itaubanco a sacar, para cobrança, letras de câmbio representativas de qualquer garantia ... -
O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... entre eles, entendendo-o como a única garantia de um futuro melhor. 2 A primeira perspectiva ... de autoridades que contribui para o inter-câmbio de argumentos e de conhecimento, tanto do direito ... 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, v. 1 ... COELHO, Fábio Ulhoa ...
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Referências
... Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ... THEODORO JUNIOR, Humberto. A garantia fundamental do devido processo legal e o ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... , os três requisitos acima apontados nas letras “a”, “b” e “c” do trecho acima ... em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... garantia de funcionalidade, eficiência e equidade: a ... São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 192-193 ... 30. JONAS, Hans. O ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... garantia de funcionalidade, eficiência e equidade: a ... São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 192-193 ... 30. JONAS, Hans. O ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... até o fim do contrato, mais uma garantia ao ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores ... II – a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis ...
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Planejamento Tributário
... Infelizmente, inexiste garantia absoluta, porquanto a Fazenda Pública possui o ... XLVIII - remuneração produzida pelas letras hipotecárias, certificados de recebíveis ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...
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O debate hart-dworkin e o dileman de coleman: o que a literatura tem a dizer sobre a relação direito e moral?
As questões relativas à relação entre o direito e a moral inspiram diversos debates teóricos, os quais influenciam sobremaneira os paradigmas dominantes na teoria do direito. Dentre esses diálogos, merece especial destaque o promovido entre Hart e Dworkin, justamente porque evidencia a concepção do positivismo jurídico de Hart e, consequentemente, a oposição feita por Dworkin, principalmente no...
... São Paulo: Companhia das Letras, 2015, p,17 ... 8 MOISÉS, Massaund ... A garantia dada a Coleman, a partir da perspectiva de ... -
Corrupción y deterioro del espacio urbano en el Distrito Federal / Corruption and deterioration of urban space in the Federal District
Proponemos como hipótesis que gran parte de la violencia que se vive actualmente en la Ciudad de México ha sido propiciada por la omnipresencia de la corrupción, y por la pasividad del Estado frente a dicho fenómeno. Los gobiernos locales, estatales y federal se muestran incapaces de imponer un Estado de derecho para la convivencia armónica, en los temas más básicos y cotidianos como el tráfico,...
... de la Facultad de Filosofía y Letras, dónde trabaja su tesis sobre la Política ... sociales exigen el reconocimiento y la garantía de sus derechos por parte del Estado; pero que, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002414-28.2017.8.19.0209 (Cível), 30-06-2021
Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da
... Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de ... câmbio sem aceite que não ... nas letras de câmbio sacadas. Além disso, reconheceu que ... O sacador pode ... exonerar-se da garantia da aceitação; toda e qualquer cláusula pela ... -
Questões comentadas
... da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida ... c) as oriundas de emissões de letras do Tesouro Nacional. d) as contribuições ... identicados(as): a) os serviços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de ...
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Balanço - REBEL TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
... 8. Aplicações financeiras: Letras de Câmbio Lecca CFI são instrumentos ... de ... ao depósito caução efetuado como garantia de adimplência ... das obrigações com imóveis ...
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Bases cognitivas do direito econômico brasileiro
O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do...
... estruturais do liberalismo econômico: a garantia das liberdades individuais e da igualdade formal, ... São Paulo: Companhia das Letras, 2008 ... FURTADO, Celso. Desenvolvimento e ... -
Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... ção baseadas no controle da inflação, câmbio e superávit, o governo Lula buscou criar uma ... garantia dada pelo candidato Lula da Silva de que as ... São Paulo: Companhia das Letras ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... e fortalecimento de instituições de garantia. 32 Entre elas, as Constituições do Chile, ... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Naquela ... -
Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... registrados; III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; IV - sem ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... livre, justa e solidária; [ii] para garantia do desenvolvimento nacional; [iii] para erradicar ... brasileira, além de controlar o câmbio de modo a favorecer a importação de máquinas e ... 1988 quis afastar, afirmando com todas as letras que agora a impenhorabilidade é absoluta, não ... -
Cultura(S), Género(S), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva DDHH. Las paradojas de los ddhh como promotores de inclusión
Este escrito propone reflexionar acerca de temas como Cultura(s), Género(s), Política(s) y Desarrollo desde una perspectiva de Derechos Humanos en la Argentina. Específicamente, nos interesa problematizar las posibilidades y las limitaciones que se encuentran en las políticas culturales públicas como las promotoras de derechos enmarcadas en las directrices del desarrollo y las desigualdades de...
... Doctora de la Facultad de Filosofía y Letras (Área Antropología), UBA. Investigadora Adjunta ... o ciudadanía política; y, tienen una garantía añadida que es la protección internacional ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... “constituição cidadã”, cuja garantia" ali encartada tornou possível buscar a efetivaç\xC3" ... Revista Letras Escreve , Macapá, v. 7, n. 4, p. 337-361, ... -
Os investimentos em infraestrutura no Brasil no período 1930-1990
O trabalho analisa os investimentos em infraestrutura entre 1930-1990. A hipótese é que a infraestrutura brasileira requer um Estado indutor do crescimento econômico de longo prazo. A justiicativa é que os investimentos públicos, principalmente, do Plano de Metas e o II PND, ampliaram os investimentos em infraestrutura totais até os anos 1970, em contraposição, aos baixos níveis dos anos 1980-1990
... industriais aceleradas pela política de câmbio valorizado e de transferências de rendas dos ... das economias em desenvolvimento e garantia de pagamento dos juros. Restabelecida a ... - panhia das Letras ... -
El estado del régimen jurídico de la Administración supramunicipal en España: las diputaciones provinciales después de la reforma local
Este trabajo analiza el actual régimen jurídico de las diputaciones provinciales traslos pronunciamientos del Tribunal Constitucional sobre la constitucionalidad de la reforma local llevada a cabo por la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local. En este caso, se aborda el impacto de la Sentencia 111/2016, de 9 de junio, del Tribunal...
... 137 y 141 CE y a la doctrina llamada garantía institucional (STC 32/1981, de 28 de julio). A ... competencias locales [SSTC 214/1989, FJ 3, letras a) y ... b) y c); 41/2016 (RTC 2016, 41) ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... ou coletivamente, a quem se atribui uma garantia fundamental; um sujeito passivo, frente a quem se ... Sao Paulo: Companhia das Letras, 2010 ... TAVARES DA SILVA, Suzana ...