Garantia letras de câmbio
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Acerca de la apelación de las resoluciones dictadas por el Tribunal de Juicio oral en lo penal
El tenor del artículo 364 del Código Procesal Penal pareciera no dejar dudas en torno a la inapelabilidad de las resoluciones que dicta el tribunal de juicio oral en lo penal. Tampoco hay duda a que dicha conclusión es atingente a la sentencia definitiva dictada por dichos tribunales, pero no es pacífica tratándose de otro tipo de resoluciones que dicho tribunal dicta, durante todo el periodo en...
... órganos jurisdiccionales: el juzgado de garantía, que dentro de sus funciones principales estará ... ón preventiva: presupuestos materiales (letras a y b del artículo 140 en comento) 18 y ... -
El derecho humano al desarrollo sostenible: contornos históricos y conceptuales
El presente artículo tiene por objetivo caracterizar la afirmación histórica de la categoría desarrollo sostenible en los documentos internacionales legitimados por la Organización de las Naciones Unidas. Se apunta a un refinamiento ocurrido en la noción de desarrollo, que la proyecta más allá del desarrollo meramente económico. El mismo refinamiento ocurrió con el concepto de preservación...
... los grupos sociales y del Estado, y con garantía de los poderes públicos para restablecer su ... São Paulo: Companhia das Letras, 2000 ... SEN, A. A ideia de justiça ... São ... -
Os Tributos
... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... Criado pela Emenda Constitucional ... podem compreender desde as promissórias e letras de câmbio até as debêntures e as ações ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... garantia de funcionalidade, eiciência e equidade: a ... São Paulo: Companhia das Letras, 2003, p. 192-193 ... 30 JONAS, Hans. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000640-65.2021.5.02.0067)
... recursal por fiança bancária ou seguro garantia" judicial. A ... fiança bancária, que n\xC3" ... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da ... ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros ... títulos de ...
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Lei brasileira que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil
... do parágrafo anterior a aquisição de câmbio para liquidação dos encargos de amortização e ... Art. 23. Na cessão fiduciária em garantia referida no art. 22, o credor é titular ... 21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela empresa ...
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Acórdão nº 1.0024.06.222126-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2009
REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. É nula a sentença que não decide todos os pedidos formulados na inicial.
... contrato, de uma nota promissória como garantia do contrato e de letras de câmbio em caso de ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... — não pode optar pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 1º, do Decreto-lei n ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e pelos Institutos de Geociências das ...
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Ciberseguridad y ataques informáticos a los poderes judiciales: una mirada desde el Derecho Procesal
A segurança cibernética ou digital é um dever dos tribunais e um direito dos indivíduos. O sistema judiciário não está imune às ameaças cibernéticas, como ficou evidente nos últimos tempos, quando os ataques cibernéticos se proliferaram e as vulnerabilidades foram expostas. Por isso, é importante priorizar o tema na agenda, a fim de evitar que essas ameaças tenham impacto em processos específicos,
... de la Carta agrega que se promoverá la garantía de los derechos reconocidos en la misma, en el ... (la expresión toma las primeras y últimas letras de estas palabras, y las une: malicious ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto (Lei nº 154, art. 1º) ... Art. 3º ... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de ... ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito (Lei nº 4.154, ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... satisfazer as condições constantes das letras a e b, perderão, de pleno direito, a isenção ... de cauções, fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de ... de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica ...
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Assembléia Geral Extraordinária
... no mercado, com ou sem a prestao de garantia real e/ou dejussria, que implique em ... , assinar, aceitar, avalizar e protestar letras de cmbio, notas promissrias, duplicatas e ...
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Inexigibilidade de Licitação nº 030/2020
... no mercado, com ou sem a prestao de garantia real e/ou dejussria, que implique em ... , assinar, aceitar, avalizar e protestar letras de cmbio, notas promissrias, duplicatas e ...
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Assembléia Geral Extraordinária
... no mercado, com ou sem a prestao de garantia real e/ou dejussria, que implique em ... , assinar, aceitar, avalizar e protestar letras de cmbio, notas promissrias, duplicatas e ...
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Balanço - CARLISA SA EMPREEND. E PARTICIPACOES
... Geral; os quais ficam isentos de garantia de gestão e perceberão remuneração a título ... , aval e endosso de notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito em ...
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Acordao N° 1429837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de restituição de valores. Operação cambial. Aquisição de moedas estrangeiras para entrega futura. Coretora de câmbio. Concerto subjacente com operadora de turismo. Correspondente local. Atuação em nome e por conta da corretora. Regulação normativa. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da correspondente e da corretora,...
... CORETORA DE CÂMBIO. CONCERTO ... SUBJACENTE COM OPERADORA DE ... ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou ... RESOLUÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. GARANTIA DA INTEGRALIDADE E SEGURANÇA ... DA OPERAÇÃO ... -
Acordao N° 1429836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de valores. Operação cambial. Aquisição de moeda estrangeira para entrega futura. Coretora de câmbio. Concerto subjacente com operadora de turismo. Correspondente local. Atuação em nome e por conta da corretora. Regulação normativa. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária...
... FUTURA. CORETORA DE CÂMBIO. CONCERTO SUBJACENTE COM OPERADORA DE ... ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou ... RESOLUÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. GARANTIA DA INTEGRALIDADE E SEGURANÇA ... DA OPERAÇÃO ... -
La dimensión socioambiental del estado de derecho
La sociedad mundial tiene vivenciado profundos y significativos cambios, que tiene proporcionado cuestionamientos radicales y múltiples redefiniciones. Se está delante de una crisis paradigmática. A la vista de eses fenómenos, el presente artículo se propone abordar la progresiva relevancia de la temática socioambiental a partir de las lentes de la teoría de los derechos fundamentales en la...
... de constitucionalización de la garantía de los procesos ecológicos y el consecuente re ... São Paulo: Companhia das Letras, 2000 ... SENDIM, José de Sousa Cunhal ... -
Da Execução por Quantia Certa
... execução, embora seja desnecessária a garantia do juízo, em decorrência da natureza da ... em ambas as situações mencionadas nas letras “ a ” e “ b ”, retro, na verdade ela diz ... de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros ...
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Balanço - SACYR NEOPUL S.A. DO BRASIL
... encargos, das variações nas taxas de câmbio e das variações monetárias. Referem-se ... a funcionários 9.056 1.360 Garantia de locações 6.000 6.000 Prêmios de ... ou aceite de notas promissó- rias e letras de câmbio, somente terão assegurados sua ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... enquanto for respeitada - constituirá a garantia" mais efetiva de que os direitos e as liberdades n\xC3" ... Genebra (que previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ...
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Balanço - Santa Helena Pecuária S/A
... Geral ; os quais fi cam isentos de garantia de gestão e perceberão remuneração a título ... , aval e endosso de notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito em ...
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Escorço histórico
... escrituras públicas, contratos mercantis, letras de câmbio, notas promissórias, apólices de ... dos cálculos, a integral garantia da execução, mediante o oferecimento de bens à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001202-45.2017.5.07.0018), 2019-10-17
... - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição ... , não é anti-isonômica a norma que garantia à mulher um breve descanso antes do período de ...