Garantia letras de câmbio
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e ... domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os ... (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias ... Art. 69. Ficam revogadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades ... Art. 8º As debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em ... que, na contratação do Fies, optar por garantia de Fundo autorizado nos termos do inciso III do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto ... #Redação dada pela Lei nº ... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam ... Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de ... Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e “coupons" de juros de ambos ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... ósitos a prazo fixo e para emissão de letras de câmbio de aceite dessas." ... Art ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em ... conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ... , seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens ... valores das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referidos no art. 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens ... os valores das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a ... e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de não pagamento ... O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ressalvados escrevendo-se com números e letras as quantidades corretas ... 4. Caso o espaço ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ... 12. Garantia: Obrigação que contrai, a favor da aduana, com ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ções monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por ... letras a e b do § 2º deverá ser baseado em ... de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia" ou importância paga para obter opção de aquisi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art ... câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito ... referidos no artigo desta lei, com a garantia de juros mínimos e prazo de resgate estabelecido ...
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A unidade financeirização e autorreprodução do capital: pressupostos marxianos e elementos contemporâneos
Este artigo propõe-se analisar a unidade entre o processo de autorreprodução ampliada do capital e o fenômeno contemporâneo da financeirização. Na primeira parte são apresentados os fundamentados marxianos da teoria do valor-trabalho elaborada por Karl Marx nos três Livros de O Capital, que identificou o processo de valorização do capital em suas formas simples, os ciclos da reprodução...
... grande expansão capitalista desdobram as letras de câmbio comerciais e bancárias sem o devido ... É uma extensão, uma garantia à realização da mercadoria que atua como ... -
Outorga conjugal e aval no casamento
... que prevê a autorização relativa à garantia por fiança (art. 1.647, inciso III) ... A ... 663/1966, promulgou as regras atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... que prevê a autorização relativa à garantia por fiança (art. 1.647, inciso III) ... A ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... que prevê a autorização relativa à garantia por fiança (art. 1.647, inciso III) ... A ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... os cheques, notas promissórias e letras de câmbio ... Art. 4° As notas constantes da ... Parágrafo único. O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação ...
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Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributação do impôsto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Il - Aos títulos emitidos em garantia do pagamento de legitimas transações de compra e venda de bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... beneficiadas, da diferença do risco de câmbio, obedecidos os têrmos do artigo 23, da Lei nº ... o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no ... étrica na área territorial definida nas letras ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar ... Homem das letras, também foi diplomata, mas, antes de tudo, isso ... pessoa humana - é imprescindível à garantia da segurança hídrica do semiárido e do Sul do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ...