Garantia letras de câmbio
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Contratos bancários
... , esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do ... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e ... lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o ... ão convertidos em moeda do país, pelo câmbio ...
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Acórdãos nº 0022248-25.2012.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... , a emissão de duplicatas e letras de câmbio por parte do credor, e não ... o é a nota promissória, para garantia do pagamento dos serviços contratados ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a faculdade constante do art. 83 ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ... Parágrafo único. O sêlo da garantia não poderá ser superior ao da obrigação ...
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Relatório e Voto com número 5652527-07.2020.8.09.0084 da 4ª Câmara Cível, 28-04-2023
... apelantes, o qual foi ofertado em garantia por dívida contraída pela ... Associação dos ... 70 da Lei Uniforme sobre matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias (Decreto nº ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... (iii) a garantia de ganhos ao Estado através do valor de outorga ... "a sobreposição crônica da taxa de câmbio causada pela abundância de recursos naturais e ... Mesquita Filho, Faculdade de Ciências e Letras, 2013. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INOMINADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FLS. 412/418, PARA, SANANDO A OMISSÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO DE FLS. 400/408, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DECLARAR A NULIDADE DO ACEITE APOSTO NAS...
... FINANCIADOR ESTRANGEIRO, GARANTIA DO RECEBIMENTO DE SEU ... CRÉDITO, TENDO O BANCO ... ; instituições de crédito, câmbio e ... transferência de valores para fora do ... , notas promissórias, DUPLICATAS, letras-de-câmbio ... ou outros títulos da espécie, de ... -
Acórdão Nº 0813736-96.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... fixa e derivados de balco (Cdb, RDB, DI, Letras de Cmbio, Letras Hipotecrias, Debentures, ... perfaz a categoria de Credores com Garantia Real e no de Credor Parceiro. Registra-se, ainda, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... 1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br ... Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ); a Lei Fundamental de Bonn atribui a garantia e a guarda da Constituição ao ... CASTRO JÚNIOR, Torquato. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é ...
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Delação Premiada
... “termo” de delação, como forma de garantia do prêmio ao delator, lavra-se convencimento no ... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ... , razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... , já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3" ... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de elevar a propriedade como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 ... : Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... Pedro II ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 204 ... 202 HORTA, Raul Machado ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ... ório mensal das atividades do devedor (letras “a” e “c” do inciso II, do art. 22) ...
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Advocacia extrajudicial
... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ... Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0504558-30.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral; ... IV - aos empréstimos e quaisquer ... Inadequação – Letras de câmbio emitidas em garantia de contrato de ...
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Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... avalista quando o negcio cambirio de garantia celebrado em favor do sacador em notas as e letras de cmbio (art. 70 da LUG - 6 meses a contar do ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000787-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇAO DA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EFETIVO PAGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. A prescrição inicia-se a contar da efetiva...
... avalista quando o negcio cambirio de garantia celebrado em favor do sacador em notas as e letras de cmbio (art. 70 da LUG - 6 meses a contar do ... -
Bens digitais
... obrigacional, hoje, passaria pela garantia de um direito de propriedade insculpido como ... , diante do vulto de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... é ao mesmo tempo consequência e garantia da ordem jurídica, política e social assentada ... D. Pedro II ... São Paulo: Companhia das Letras, 2007 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ou não com garantias; acolheram, como garantia de empréstimos, financiamentos ou os, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos da espécie,de ...
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Direito empresarial
... 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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Direito Empresarial
... do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados ... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio ... 1.1. Origem ... A letra de câmbio não ... Regular Conflitos de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no ... instituições financeiras para ter garantia de pagamento de contrato de abertura de conta ...