Garantia letras de câmbio
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O Brasil e sua federação
... financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; ... XX – sistemas de ... São Paulo, Companhia das Letras, p. 146 ...
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Acórdão nº 1.0481.00.005035-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO VÁLIDO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONTA GRÁFICA - PRESCINDIBILIDDE - QUESTÃO JÁ DEFINIDA E TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE - DECISÃO CORRETA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A conta gráfica não é uma exigência legal para as...
... da execução, tendo em vista que as letras de câmbio executadas foram dadas em garantia e ... -
Exoneração de Responsabilidade do Endossante
... o endossante inserir a cláusula “Sem Garantia” ao efetuar o endosso. Com ela e por ela o ... 15 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Nota Promissória ... Art. 15 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a ... O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, ... § 3º Nas operações tendo por objeto Letras Financeiras do Tesouro - (LFT) ou títulos ...
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Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... registrados; III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação; IV - sem ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas ... Aliás, disse-o com todas as letras o próprio Bismarck ao afirmar: "Quem tiver uma ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ... e venda internacional, aos contratos com garantia ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Ambos os acordos receberam a garantia direta da Inglaterra e vieram a constituir ... mundo cheio de incertezas e em constante câmbio. Esse movimento influenciaria a geração de ... Letras da Universidade de São Paulo. Entre seus ...
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Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
... como devedora solidária para fins de garantia do pactuado entre as partes, fato este, que a ... 1º TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARULHOS-SP ... Rua ... Relação de Títulos: ... LETRAS DE CÂMBIO Nº XXXXXXXXXX: ... Valor: R$2.435,90 - Protesto ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... garantia ao ser humano a personalidade jurídica, porém, ... ção uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, ...
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Direito bancário: noções gerais
... nº 57.663/1966, que regula as letras de câmbio e notas promissórias; a Lei nº ... ça jurídica - entendida esta como a garantia de previsibilidade das decisões judiciais. Para ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 4 d) A cláusula sem garantia ... Por permissão do art. 15, do Decreto n ...
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Acórdão nº 2004.42.00.000700-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... ou não com garantias; acolheram como garantia de empréstimos, financiamentos ou os, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos da espécie, de ...
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Acórdão nº 2004.42.00.000700-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
... ou não com garantias; acolheram como garantia de empréstimos, financiamentos ou os, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos da espécie, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... de, nesses casos, ter havido a garantia patrimonial da execução não impede a ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... ão ocorrer as situações mencionada nas letras “a”, e “b”, pois é possível, também ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... revestido de formalidades que dão a garantia" de que a execução movida com base nele não ser\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... ão que possa dotar aos seus usuários de garantia e segurança em sua operacionalidade. Em ... Consideradas um mecanismo de câmbio por bens ou serviço até mesmo como instrumento ... , apartado 1, letra c), y 135, apartado 1, letras ... -
Acórdão nº 1.0024.06.060000-4/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... que é lícita a emissão de letra de câmbio para cobrar o débito em atraso. Requereu o ... ao pedido de declaração de nulidade das letras de câmbio emitidas em garantia a débitos em ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ser exercida extrajudicialmente, ante a garantia" fundamental do art. 5 o , XXXV, da CF (“A lei n\xC3" ... 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, 516 ... o ...
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Negócios: cautelas e garantias
... , juntamente com a exigência de uma garantia, poderão proporcionar um negócio mais tranquilo ... 12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Criação do Fundo Garantidor de Créditos.
... Os regramentos de seguros-garantia de depósitos e aplicações financeiras não ... ônio do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) e o patrimônio da Reserva ... depósitos a prazo e poupança, letras de câmbio, letras imobiliárias e letras hipotecárias, de ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... de Bem-Estar Social a presença, a garantia e a institucionalização do status de atores ... 1. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2015; JUDT, Tony; SNYDER, Timothy. Pensando o s ... ícitas intervenções estatais, quer no câmbio, quer no incentivo a setores produtivos, quer na ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... ção por onerosidade excessiva e pela garantia deferida ao contratante vulnerável, ... mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, sociedades distribuidoras de títulos e valores ... São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 149 ... 38. GIANCOLI, Brunno ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de ... são, neste caso, essenciais, seja para garantia das reservas financeiras manipuladas pelas ... ), com a ressalva disposta no artigo 44, I, letras" ‘d’ e ‘h’ do mesmo Decreto-Lei: a conveni\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 38, letras ‘a’ e ‘b’ do inciso II da IN/STN/MF nº ... Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação ...