garantia pessoal garantia real
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ...ARTIGO 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ...II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ...óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de outras ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3"...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóveis, exceto os direitos reais de garantia;. III- a cessão de direitos relativos às ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... quando houver, a forma de acionamento da garantia;. VII - os critérios objetivos de avaliação do ... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.?. #Incluído pela Lei nº ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...§ 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ...ária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em ... de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ..., por enfermidade ou outra circunstância pessoal;. #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. III - ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual ..., conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por ... ou dificuldade de fazer a notificação pessoal. § 3º Se o devedor pignoratício, por não ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos ...II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput ... para o cálculo da receita líquida real de que trata o art. 5º da Lei nº 9.496, de 11 ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ... cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Parágrafo único. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... e evitar, deste modo, excesso de garantia. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. ARTIGO .... . . . . . . . . . . . . . . . . . I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
..., ou, subsidiariamente, aquele com direito real" sobre as terras onde a barragem se localize, se n\xC3"..., ressalvadas as informações de caráter pessoal;. III – a responsabilidade legal do ... I – prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em caso de acidente ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3"...XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola. § 1\xC2"...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
-
Em vigor
Código Comercial
... mandato, debaixo de sua responsabilidade pessoal para com os compartes pelo que obrar contra o ... como do prêmio e dos riscos, mas a garantia da solvabilidade do tomador é restrita ao ... estes, porém, que pelos consertos o valor real do navio se aumentaria além do terço da soma ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;. X - premiação em ... de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; ... divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta. Art. 35. Em observância à Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária. ARTIGO 76. As ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações ...#(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). j) fiança pessoal;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). l) alienação fiduciária de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;. II – ...f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. g) restauração de obras de arte e de bens de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de ...