Garantia real

653563 resultados para Garantia real

  • Acordão da , 26-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,...

    ... PROCESSUAL CIVIL ... PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO ... DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0030302-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceç&

    ... PRISIONAL.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  QUANTIDADE  DE  ... REAL  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  RECURSO  ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 16553 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o...

    ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... impenhorabilidade não é oponível sobre bem oferecido como garantia real, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8009⁄90 ... - Agravo não provido ...
  • Acórdão nº 2015/0209200-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO

    ... CAUTELAR  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA  DA  ... demonstrada  sua  real"  indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2005/0159924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES. 1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, § 1°, da Constituição Federal) e causa constrangimento desnecessário ao...

    ... INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES ... 1. "A exigência de garantia real como condição para a ...
  • Acórdão nº 2005/0139125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES. 1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, § 1°, da Constituição Federal) e causa constrangimento desnecessário ao...

    ... INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES ... 1. "A exigência de garantia real como condição para a ...
  • Acórdão nº 2015/0321040-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. HABITUALIDADE EM PRÁTICAS DELITIVAS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO....

    ... DELITIVAS.  RISCO  REAL  DE  REITERAÇÃO.  GARANTIA  DA  ORDEM  ... CONFIGURADO.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-24.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

    ... Para concluir que o valor arbitrado à pensão não corresponde à real redução da capacidade laborativa da reclamante, seria necessário o ... ção em folha de pagamento ou, ainda, por fiança bancária ou garantia real em valor a ser estipulado pelo juiz. Portanto, a lei faculta ao ...
  • Acórdão nº 2015/0150335-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÕES EM FLAGRANTE E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. - A prisão preventiva possui...

    ... periculosidade  do  agente  e  a  real  possibilidade  de  reiteração  ... prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes ... – Recurso desprovido.  ...
  • Acórdão nº 2015/0319451-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...

    ... DECRETO  PRISIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GARANTIA  DA  ... TAS  ... DELITIVAS.  RISCO  REAL  DE  REITERAÇÃO.  PERICULOSIDADE  ... CONCRETA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0173515-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E QUANTIDADE DE PORÇÕES DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA....

    ... PROBABILIDADE  REAL.  PERICULOSIDADE  SOCIAL.  ... DESPROPORCIONALIDADE  ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...

    ... do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às promoções bienais e o plano atual foi elaborado por ...
  • Acórdão nº 2016/0061731-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRANDE...

    ... CAUTELAR  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA"  DA  ... MULTIRREINCIDÊNCIA.  ... REITERAÇÃO  DELITIVA.  GRANDE\xC2" ...   só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real"  ... indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0087509-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A gravidade concreta dos delitos cometidos, a complexidade da organização ...

    ... COMPLEXIDADE  ... ORGANIZAÇÃO  ... CRIMINOSA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AGRAVO  ... NÃO PROVIDO ... em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de  ...
  • Acórdão nº 2008/0174141-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – ICMS – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS PARA A IMPRESSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica, uma vez que o Estado dispõe de outros...

    ... Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos ...
  • Acórdão nº 2016/0200301-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ROUBOS SIMPLES. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO REAL

    ... NECESSIDADE  DA  PRISÃO  PARA  GARANTIA  DA  ... SEGREGAÇÃO  ... JUSTIFICADA.  ... RECURSO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2016/0204512-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOVAÇ

    ... REITERAÇÃO.  ... FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GARANTIA"  DA  ORDEM  ... PÚBLICA.  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS  PELA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0283050-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO – DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO DO STJ – QUESTÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS COMO JUSTIFICATIVAS. 1. O STJ, em recurso especial, considerou legal o corte no fornecimento de energia elétrica de empresa que não cumpre o compromisso de pagar pelo consumo, utilizando-se da Justiça como forma de procrastinar o pagamento. 2. Garantia real oferecida no juízo de primeira

    ... 2. Garantia real oferecida no juízo de primeira instância para afastar o corte do ...
  • Acórdão nº 2005/0140241-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E CIVIL. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se...

    ... :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:LUIZ ANTONIO CORTE REAL E OUTRO(S)RECORRIDO :MARCASUL REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROADVOGADO:SEM ... , os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela ...
  • Acórdão nº 2003/0181245-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1. A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, �

    ... DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO ... 1. A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos ...
  • Acórdão nº 2014/0338545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. POSSIBILIDADE. ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ARESTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A...

    ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... AGRAVANTE  ... : GARANTIA TOTAL LTDA  ... : MARCOS HAILTON OLIVEIRA  - SP256543  ...   IMPORTAÇÃO.  SUSPEITA  DE  FRAUDE.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ...
  • Acórdão nº 2013/0068745-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÕES EM FLAGRANTE E INQUÉRITOS EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. - A prisão preventiva possui natureza...

    ... GARANTIA"  DA  ORDEM  PÚBLICA.  REAL  POSSIBILIDADE  DE  ... REITERAÇ\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    ... , remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ... saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção ... § 6° Os ...
  • Acórdão nº 2016/0259965-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO....

    ... GARANTIA  DA  ORDEM  ... O  REAL  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0270892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE FORJADO. TEMA SUPERADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA...

    ... PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  REAL"  DE  REITERAÇÃO  CRIMINOSA.  ... INÉPCIA  DA  DENÚNCIA  E\xC2" ... garantia  ...

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