garantia real conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem ... cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...garantia" as próprias ações, salvo para assegurar a gest\xC3"... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ...ônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...XII- garantia" de preços mínimos à produção agrícola. § 1\xC2"...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual:. ..., e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;. II – ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei ...II – titulares de créditos com garantia real;. III – titulares de créditos quirografários, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ...Pena- detenção, até seis meses. Injúria real. ARTIGO 217. Se a injúria consiste em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ...II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos ...II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ...conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - garantia real ;. II - correção monetária igual à das contas vinculadas;. III - taxa ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, a renda das famílias a ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... quanto ao pagamento da parcela de garantia;. #Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998. c) ... constituída hipoteca ou outro gravame real na forma permitida pelo art. 13 desta lei. § 1º ...Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo ...
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Em vigor
Código Penal
..., de rede social ou transmitida em tempo real. #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019. § 5º ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ..., diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ..., a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. #Redação dada pela Lei ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ...XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver. § 1º A LIG é ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a ...á muito próximo de uma universalização real do atendimento. Temos, portanto, uma situação ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social ...II - sem garantia, de valor:. a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2016/0118344-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE OBSTACULIZAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇ
...QUALIFICADO. . PRISÃO . CAUTELAR. . GARANTIA...real" indispensabilidade para assegurar a \xC2"...ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da . ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da qualidade das ações e na garantia" da oferta dos serviços; . VII - articular as aç\xC3"..., projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada ...
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Acórdão nº 2016/0318049-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO....
...DECRETO . FUNDAMENTADO. . GARANTIA...real indispensabilidade . ...ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da . ... -
Acórdão nº 2016/0174709-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira ...
...DECRETO . FUNDAMENTADO. . GARANTIA" DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I\xC2"...real" indispensabilidade para assegurar a \xC2"...ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da . ... -
Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRATICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA . ...real indispensabilidade . ...ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da . ...