Garantias constitucionais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de ... -operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias" da proposta e do contrato, exigidas indistintamente dos proponentes, dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder ... pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição ...
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Ministério público e garantias fundamentais: uma análise do discurso nas sessões do tribunal do júri na comarca de recife, pe
O trabalho analisa o discurso dos promotores de justiça nas sessões do Tribunal do Júri da Comarca do Recife, afim de verificar se garantias processuais penais são respeitadas na atividade acusatória. Foi realizada revisão bibliográfica acerca do Ministério Público e garantias processuais e, através de abordagem etnográfica e de análise de conteúdo, verificou-se a prática dos membros do Parquet....
... Concluiu-se que as sustentações orais dos representantes ministeriais não observam as garantias constitucionais dos acusados, já que foram encontrados elementos do direito penal do inimigo, prevalecendo a sanha acusatória e o paradigma de segurança pública ... -
Acórdão nº 2013/0309580-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA POR SISTEMA AUDIOVISUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO JULGADO SEM A APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É
... , não é proibida, cabendo sopesar os direitos e garantias ... individuais envolvidos. ... está se sobrepondo a direitos e garantias constitucionais mais relevantes ... - Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... ção da privacidade e dos dados pessoais como essenciais para as garantias constitucionais previstas na Carta Cidadã de 1988, e sendo assim, se ... -
Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... relacionadas às garantias ... princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 2008/0074229-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - ...
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Acórdão nº 2012/0275163-3 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279396-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247561-5 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 22064 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Não há se falar em violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa quando estas garantias constitucionais ...
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Acórdão nº 2014/0185476-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0035957-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115640-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2014/0191571-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantias ...
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Acórdão nº 2014/0240254-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0296694-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0117122-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0049020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias" constitucionais, ... sendo necessário exigir-se sempre a\xC2" ...