garantias constitucionais conferidas à magistratura

1437 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do ... das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as ...
  • Decisão monocrática Nº 1270070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
    ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONFERIDAS AOS MEMBROS DA ... constitucionalmente previstas para a Magistratura, membros do Ministério Público e da Defensoria ...
  • Acórdão Nº 1165456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição o entendimento de que o...

    ... ão aos procuradores de estado das garantias ... constitucionais conferidas aos membros da ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ... OBSERVADAS ... GARANTIAS" ... PROCEDÊNCIA ... CONHECIDA ... INTERPRETAÇ\xC3" ... matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo ... Atribuições ... constitucionais do CNJ para disciplinar, mediante ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo ... Estatuto da Magistratura: ... V - ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: ... distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas com os ... cumprindo o sacerdócio da Magistratura, tal como pre nuncia a nossa ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... que realmente a tarefa da magistratura é um verdadeiro sacerdócio e um ... eliminar as valorações negativas conferidas pela cultura hegemônica a certos grupos” ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ... consentânea com as definições conferidas pela antropologia ao conceito 17 Supremo ... grande jurista, que serviu a magistratura no T ribunal Regional Federal, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e ... é o sacerdócio da magistratura, quão árduo é e sse sacerdócio de ... ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, privilegiando o ...
  • Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
    ... 41 da Lei Orgânica da Magistratura" Nacional (Loman) ...     Assevera que não h\xC3" ... no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, § 4º, da CF, os ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
  • Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...

    ... constitucionais (da Magistratura ou do Ministério Público) no ... PÚBLICO, no uso de suas atribuições conferidas pelo ... artigo 130-A, § 2º, III, da ... ALEGAÇÕES DE ... OFENSA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO ... JUIZ NATURAL. 1. Segundo ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ... constitucionais e legais. § 1º. A condição de indiciado ... ência estranha às atribuições conferidas pela Constituição Federal à Polícia Federal ... , realizada pela Escola Nacional da Magistratura; a súmula nº 4 sobre a Lei dos Juizados ...
  • Direito Constitucional
    ... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas ... do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável ... lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura ... (D) O Presidente da República dispõe ...
  • Princípios do processo
    ... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... A Magistratura e também o Ministério Público perderam suas ... três especiais proteções, que são conferidas pelo ordenamento jurídico aos jurisdicionados, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... do excesso de formalismo; g) dentre as garantias discriminadas no ordenamento constitucional ... autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; ... IV ... " de função administrativa à " Magistratura ", o autor reconhece como sendo traço comum da ...
  • Direito constitucional
    ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS ... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e ... e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... acusar, defender e julgar, todas essas conferidas a personagens distintos, bem como a existência ... forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto interesse ... ório, com todas as garantias constitucionais previstas em nossa Carta Política ... Com o ... e assim aumentando o quadro da magistratura, pois existe, entre nós, um processo para cada ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... material e axiológica das normas constitucionais, exige que princípios relevantes como o devido ... para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário ... autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; ... elaborada por parte da doutrina e magistratura trabalhista 693 ... Aqueles que defendem a sua ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ... advogados públicos, à exceção da Magistratura (art. 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... 4.804/2010 ... atribuições ... conferidas ... Complementar nº 07, de ... 1991 e suas ... NORMAS CONSTITUCIONAIS" PREVISTAS NOS ARTIGOS ... 37, CAPUT, XI, E 39, §\xC2" ... esvaziamento de direitos e garantias asseguradas pelo constituinte ... Na ...
  • Organização dos poderes
    ... normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ... Contudo, existem outros ... ário gozam de algumas garantias constitucionais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a ... como um conjunto de prerrogativas, conferidas ao Poder Legislativo, e a cada membro do ... sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... garantias e aspectos processuais. (A) Ao exibir quadro ... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... , a modificação de atribuições conferidas ao corpo administrativo que serve ao curso de ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ... constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de ... Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, ... tributário, fere uma das principais garantias do tratamento diferenciado que deve ... ser dado ... atribuições ... conferidas ... constitucionalmente a cada ente, quanto do ...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    ... Daí a necessidade de garantias aos juízes para se despreocuparem o mais ... As garantias da magistratura são de natureza constitucional e ... As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e ... -lhe, além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto da Magistratura, especialmente: a) ...
  • Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito

    O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da

    ... de Oskar Von Bülow, na obra Lei e Magistratura, alçado ao plano dos precedentes ... Nesta ... possam exercer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e isonomia ... -5, decreto que suspendeu os direitos e garantias fundamentais do povo na ditadura militar do ... ter alicerce nas bases democráticas conferidas ao devido processo, não mais extraídas de uma ...
  • Magistratura TJSC 2019
    ... De acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, ... (D) a observância das garantias processuais penais. (E) o abrandamento das ... Dito de outro modo, as garantias conferidas às pessoas de bem (assim considerados ...

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