garantias constitucionais do crédito tributário
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...§ 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ... liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de ... de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § ...2º . ARTIGO 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de ...garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do ... pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...- os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ..., caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...§ 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...SEÇÃO V. Das garantias e das responsabilidades. ARTIGO 337. As ...40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Código Penal
... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ..., ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.?. #NR. ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal ... ou a reivindicação de direitos e garantias...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. #Incluído pela Lei nº 13.043, de ...Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ...ARTIGO 5. É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos ...ção das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ...II – relação de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou ..., datas previstas para a contratação, garantias envolvidas, valores, desembolsos e fluxos de ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ou. II – instituídos na forma ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... no âmbito dos Fundos Constitucionais de que trata o caput. § 2º Os acordos de ...III – a exoneração de garantias reais ou constrições judiciais mediante o ... operações, endividamento bancário, tributário e de mercado de capitais e demais dados que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - ...III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR). Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC, 17
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . ...CRÉDITO" ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA\xC2"...Constitucionais...condições e sob as garantias" que estipular\"; que \"a compensação tribut\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5084020-25.2016.8.09.0138 da 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. o dever de fundamentação cinge-se às questões que são relevantes e suficientes ao julgamento da controvérsia, não havendo que se repelir, um a um, todos os argumentos declinados pelas partes,...
...ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. o. dever de fundamentação ...garantias constitucionais do contraditório e da ampla ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E NO . ...garantias" constitucionais, negue a . autoria delitiva,\xC2"...que ensejam a constituição do crédito tributário. ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... se afina com os princÃpios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as ...ários, com as normas do CTN e com as garantias mÃnimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre ... -
nº 1998.01.00.038591-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. I. A constituição do crédito tributário sem a regular notificação de sujeito passivo viola as garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. II....
...prolator assevera que o crédito" tributário em execução foi objeto de constitui\xC3"...ção efetiva de violação às garantias constitucionais do Devido Processo Legal e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
...EMENTA. PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ...ça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, ... depósito prévio para a discussão de crédito previdenciário em sede de recurso ... nova ordem constitucional e criou garantias para o administrado em face da administração ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
...CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL ..."Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ...ção de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a ... inobservância aos princípios constitucionais" da isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da n\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XX - às contribuições e ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos ...
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Acórdão nº 2008/0272660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações...
... ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do ..., "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso ... e materialmente, com os preceitos constitucionais referidos, e que não ofende o princípio da ... a pretensão de se compensar débito tributário (devido à administração direta) com crédito ...