garantias constitucionais do preso
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 50016481720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
... Explica que o paciente foi preso em 26.12.2021, investigado pela prática, em ... , ainda, quando observadas as demais garantias processuais e constitucionais do preso, não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da ...
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Acórdão nº 2016/0264253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : CICERO JOAQUIM DE SANTANA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... das garantias ...
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Acórdão nº 2016/0187744-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : NATAN MATOSO BARBOSA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL ... das garantias ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro ... das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da ... III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de ...
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Acórdão nº0000095-58.2023.8.17.9901 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 09-06-2023
... o paciente Sayure Nathan Gomes da Silva foi preso em flagrante aps subtrair para si coisa alheia ... atendimento aos princpios constitucionais e em plena consonncia com os ditames de Direito e da Justia, conforme Nota de Cincia das Garantias Constitucionais (ID 27032826 - fls. 23). Tal ...
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Acórdão nº 2016/0101068-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO JUÍZO DE...
... : FABIO DA SILVA BRITO DE JESUS (PRESO) ... : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR ... PREVENTIVA. ... OBSERVÂNCIA ... GARANTIAS" ... PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA \xC2" ... processuais ... constitucionais. Precedente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : FABIO RODRIGUES CASSU (PRESO) ... das garantias ...
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Acórdão nº 2016/0260807-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
... RECORRENTE ... : RANDER COSTA (PRESO) ... direitos e garantias ... -
Acórdão nº 2016/0284734-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESGUARDO DO PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. MERAS SUPOSIÇÕES. DADOS CONCRETOS NÃO APONTADOS. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA...
... PACIENTE ... : E M F (PRESO) ... garantias ... -
Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... se existe ofensa aos direitos humanos do preso ... O sistema penitenciário brasileiro ... 75), na prisão, dentre várias outras garantias que são desrespeitadas, o preso sofre ... , alicerces que criam princípios constitucionais capazes de fazer exigências ao sistema jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0164317-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARCEL DA SILVA SANTOS (PRESO) ... RECORRENTE ... a observância das garantias ...
- Acórdão nº 2010/0003761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 28928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Consta dos autos que o reclamante foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de ... da prisão quando observadas as garantias constitucionais do preso ... Esse tem sido o ...
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Decisão da Presidência nº 28928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Consta dos autos que o reclamante foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de ... da prisão quando observadas as garantias constitucionais do preso ... Esse tem sido o ...
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Decisão monocrática Nº 216478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... dos autos que, em 17.5.2022, o paciente foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de ... ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não se ... , vislumbra-se que foram respeitadas as garantias constitucionais do preso e obedecidas as regras ...
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Decisões Monocráticas nº 29079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Narra o reclamante, em síntese: (i) preso em flagrante delito pela prática do crime de ... da prisão quando observadas as garantias constitucionais do preso (destaquei). 8 ... Da ...
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Decisão da Presidência nº 29079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Narra o reclamante, em síntese: (i) preso em flagrante delito pela prática do crime de ... da prisão quando observadas as garantias constitucionais do preso (destaquei). 8 ... Da ...
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Decisão da Presidência nº 28032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... ções: Em 23.4.2017, Jaison Fernandes foi preso em flagrante delito por suposta infração aos ... de custódia viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso, sobretudo a garantia do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os ... Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3" ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... vontade-captura – ocasião em que será preso", permitida tal prisão com base no Termo de Deser\xC3" ... potencial de respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão ... Hoje, o Juiz ... e harmônica com outras normas constitucionais pertinentes, especialmente, com os incisos LXII e ...
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Decisão da Presidência nº 29078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... Narra a inicial que o reclamante foi preso em flagrante delito pela suposta prática do ... da prisão quando observadas as garantias constitucionais do preso ... Nesse sentido é o ...
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Decisões Monocráticas nº 28032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... ções: Em 23.4.2017, Jaison Fernandes foi preso em flagrante delito por suposta infração aos ... de custódia viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso, sobretudo a garantia do ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : EVANDRO BERTINO JORGE (PRESO) ... constitucionais ... garantias ...