garantias constitucionais do preso
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Acórdão nº 51301856520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADOS OS FATOS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
... em favor de MAICON RIBEIRO VICENTE, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... da prisão, quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais ... -
Acórdão nº 51312560520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO SEMELHANTE AO APURADO NO PRESENTE FEITO. MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E,...
... em favor de LUÍS GONÇALVES DA SILVA, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... , atendidos os requisitos legais e constitucionais, homologo o auto de prisão em flagrante por ... da prisão, quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais ... -
Acórdão nº 50942982020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM À PERIGO RESISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. CIRCUNSTÂNCI
... em favor de LEONARDO RODRIGUES OLIVEIRA, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... a prisão, desde que observadas as garantias do preso constitucionalmente previstas. Ademais, ... , quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais requisitos ... -
Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INICIALMENTE, ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE ALGEMAS AO PACIENTE. SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. EIVA INEXISTENTE. DE OUTRO NORTE,...
... , vislumbra-se que foram respeitadas as garantias constitucionais do preso e obedecidas as regras ... -
Decisão Monocrática Nº 5052591-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-09-2023
... ), possui bons antecedentes e jamais foi preso anteriormente, assim como, que no caso, seria ... , vislumbra-se que foram respeitadas as garantias constitucionais do preso e obedecidas as regras ...
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Acórdão nº 51334411620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA DA ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADOS OS FATOS JUSTIFICAM...
... em favor de GUILHERME WOLKMER PETERSEN, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, ... da prisão, quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais ... - Decisão Monocrática Nº 5073692-35.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 5013011-70.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-05-2020
... n.5002927-86.2020.8.24.0007.O paciente foi preso em flagrante no dia 15-5-2020 por ter, em tese, ... ilegal, notadamente quando as garantias constitucionais do preso são observadas.Sendo ...
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Decisão Monocrática Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-03-2023
... , vislumbra-se que foram respeitadas as garantias constitucionais do preso e obedecidas as regras ...
- Decisão Monocrática Nº 5066671-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-11-2022
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ... preso e eventuais diagnósticos psiquiátricos feitos ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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Decisão da Presidência nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... SEM PRESENÇA DE ADVOGADO OU DA FAMÍLIA DO PRESO ... LEGALIDADE ... O inquérito policial não ... ão consta advertência explícita sobre garantias constitucionais do art. 5º, LXIII, da CF/88 ...
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Decisao Nº 8026289-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
... quando evidenciado o cerceamento das garantias processuais e/ou constitucionais do preso ...
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Processo nº 0001096-21.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Receptação. Art. 180 Do Cp. Pleito de Revogação Da Prisão Do Paciente, Alegando a Nulidade Da Decisão Proferida Pelo Juízo Da Central de Custódia, que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Sem que Fosse Realizada a Audiência de Custódia. Incabimento. Ausência de Nulidade. Não Comprovação de Prejuízo Ao Paciente. Presentes Os Requisitos Da Custódia Cautelar....
... AO PACIENTE. ... Paciente preso ... desrespeito aos direitos e garantias" individuais ... previstos na Constitui\xC3" ... direitos e garantias constitucionais do preso, ... -
Acórdão nº 50021271020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. artigo 157, § 2º, INCISO VII. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 344. COAÇÃO.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.Segundo a denúncia, o paciente, mediante grave ameaça com o uso de uma arma branca - uma faca - um celular de marca “Motorola”, modelo “Moto E7”, avaliado indiretamente em R$ 1099,00, de propriedade da vítima....
... em favor de MATEUS RODRIGUES FERREIRA, preso desde 04 de novembro de 2022 , dado como ... ção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, a contrição ... , respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais requisitos ... -
Acórdão nº 51385597020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS GRAVES. SUSPEITA DE QUE O PACIENTE PUDESSE SE...
... em favor de CLEBER DA SILVA FERNANDES, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... Foram atendidos aos requisitos constitucionais insculpido no art. 5º da CF, e ... da prisão, quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... acatamento desse pedido, possibilitando ao preso a salutar aproximação com a família ... da autoridade policial em relação as garantias constitucionais do preso já foram realizadas no ...
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Acórdão nº 50915147020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS E QUE VOLTOU A DELINQUIR. PRISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, E, ASSIM, ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA....
... em favor de EVANDRO NUNES DE SOUZA, preso em flagrante, auto homologado, com posterior ... da prisão, quando respeitadas as garantias constitucionais do preso e presentes os demais ... -
Acórdão Nº 5017127-17.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO VÍCIO NAS ABORDAGENS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE TENTA SE ESCONDER DA GUARNIÇÃO E, APÓS ABORDADO, ADMITE POSSUIR ENTORPECENTES EM VEÍCULO. AÇÃO POLICIAL SEM QUALQUER MÁCULA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGAS OCORRIDAS DE
... , verifico que foram respeitadas as garantias constitucionais do preso, estabelecidas no art ... -
Acórdãos nº 0011756-78.2015.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0011756-78.2015.8.26.0196; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)
... ção dos direitos constitucionais do preso Preservação Direito ao ... violação dos direitos e garantias constitucionais do preso, certo que ... -
Acórdão Nº 0001829-23.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
conflito NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DA CARTA DE CUSTÓDIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO CENTRO DE CUSTÓDIA DE CURITIBA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ÀS VARAS ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N.º 144/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO suscitante Da CENTRal DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONFLITO imPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001829-23.2022.8
... Alexandre Alef Gonçalves Vieira de Paula, preso ... preventivamente após cumprido o mandado de ... ão de providências para o respeito às garantias constitucionais do preso e confirmação da ... -
Decisão Monocrática Nº 90001365620228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/02/2022
(tjrr – Hc 9000136-56.2022.8.23.0000, Rel. Des. Jesus Nascimento, Câmara Criminal, Julg.: 01/02/2022, Public.: 01/02/2022)
... de Adeildo Silva Ribeiro, Habeas Corpus preso em 29.01.22, por força de mandado de prisão ... aspectos atinentes ao respeito das garantias constitucionais do preso no momento da ... -
Decisão Monocrática Nº 90001076920238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/01/2023
(tjrr – Hc 9000107-69.2023.8.23.0000, Rel. Des. Jésus Nascimento, Câmara Criminal, Julg.: 26/01/2023, Public.: 26/01/2023)
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Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...
... X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visita do ... cônjuge, da ... garantias constitucionais do preso, às normas ...