garantias constitucionais do preso

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Companheira do sentenciado. Interessada respondendo à ação penal por tráfico cometido em estabelecimento prisional. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Esposa do sentenciado. Interessada cumprindo pena pelos crimes de roubo, coação no curso do processo e corrupção de menores em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Namorada do sentenciado. Interessada cumprindo pena em regime aberto pelo crime de tráfico de drogas. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Madrasta do sentenciado. Interessada cumprindo pena pelo crime de roubo em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções penais é competente para tomar...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Irmão do sentenciado. Interessado cumprindo pena pelo crime de roubo em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções penais é competente para tomar...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Irmã da sentenciada. Interessada cumprindo pena por tráfico de drogas no interior de presídio em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções penais é...

Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Companheira do sentenciado. Interessada cumprindo pena em regime aberto pelo crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do...

Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Genitora do apenado que cumpre pena em regime aberto. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao...

E m e n t a   agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado que responde a processo por tráfico de drogas. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira. Interessada condenada por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso x, da lep,

Embargos infringentes. Pedido de autorização de visitas. Companheira do sentenciado condenada definitivamente pelo delito de estelionato. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso...

Embargos infringentes. Pedido de autorização de visitas. Companheira do sentenciado condenada definitivamente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO REEDUCANDO. POSTULANTE EM CUMPRIMENTO DE...

"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA ILICITUDE DAS PROVAS. ABORDAGEM. ATITUDE SUSPEITA. IMPOSSIBILIDADE. 01) É prematuro o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, em razão da ilicitude de provas, vez que demanda maior análise aprofundada. Ademais, é inerente ao trabalho da polícia, abordar qual indivíduo, não só os que em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça de Roraima

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)