garantias constitucionais do preso

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  • Acórdão Nº 0034612-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXIGIBILIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM DIRETA DA AUTORIDADE JUDICIAL. OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PACIENTE ALEGA SER PAI DE...

    ...OBSERVADAS AS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...preso por mandado de. prisão, viola o art. 310 do CPP, ...
  • Acordao N° 1408002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Penal e processual penal. Direito de visita. Indeferimento. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Prevalência do voto majoritário. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos estar previsto no art. 41, inciso...

    ...1. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, ...garantias constitucionais do preso, à normas. ...
  • Acordao N° 1362464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Penal e processual penal. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Direito de visita. Indeferimento. Filho que cumpre pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Prevalência do voto majoritário. Embargos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos. 1. Os embargos infringentes e de nulidade são cabíveis contra...

    ...2. Em que pese o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, ...garantias constitucionais do preso, à normas. ...
  • Acórdão nº 4373466 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-01-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. 157, §2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL. (ROUBOMAJORADO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIAPREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. COMO SE EXTRAI DOS AUTOS, A DECISÃOQUE ORA SE COMBATE, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, CUJOS...

    ..., alega o impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 01/12/2020, por infringir, em ... decretada, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais do preso, na parte ...
  • Acórdão Nº 0059216-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDO...

    ...GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 4) ALEGADA A AUSÊNCIA DO . ...Habeas Corpus FABRICIO. , em favor de preso preventivamente pela. DIAS VITAL LUCAS CAPELATTI ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/06/2022, pela suposta prática ...ÇÃO COM OS APONTADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
  • Acordao N° 1321163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021

    Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitor do sentenciado condenado definitivamente por tráfico de drogas e por outros delitos. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstân

    ...1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ... outro lado, a suposta violação às garantias constitucionais do preso, à normas ...
  • Acordao N° 1355894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Amiga do sentenciado condenada definitivamente pelos crimes de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado. Cumprimento de pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer...

    ...PROVIDO. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ... outro lado, a suposta violação às garantias constitucionais do preso, às normas ...
  • Acordao N° 1433211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Agravo de execução penal. Pedido de autorização de visita. Genitora do sentenciado. Interessada cumprindo pena em regime aberto. Preservação da segurança pessoal e do ambiente carcerário. Óbice para a autorização de visitas. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz das execuções penais, nos termos do inciso vii do artigo 66 da lei de execuções penais é competente para tomar providências quanto...

    ...2. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das ...garantias constitucionais do preso, às normas. ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ...preso, o direito de presença na audiência de ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
  • Decisão com número 5066351-05.2023.8.09.0011 da Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 16, 04-02-2023

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.. LIMINAR RATIFICADA. 1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em...

    ...rigorosamente observadas as garantias" constitucionais do preso. Deste modo, inexistem v\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    ... do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ... e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

    ... do paciente KILBERT DE CAMPOS CARNEIRO, preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ... e muito menos indícios que as garantias constitucionais do preso foram desrespeitadas. O ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A discussão acerca de provas de autoria e materialidade não é providência a ser aferida nesta via, cujo escopo é assegurar o...

    ...: IGOR MAXWELL DO AMARAL (PRESO). : RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO - RS091165. ... convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e. constitucionais. Precedentes. 3. ...
  • Julgamento 7000523-65.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ...

    ...ância com os Postulados constitucionais, mostra-se adequada para a gravidade da prática. ...10, do APF); 5) Nota das Garantias Constitucionais do preso (evento 1, documento 1, ...
  • Julgamento 7000665-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 181 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE AO ART. 179, II, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO...

    ...20/21, do APF); - Nota das Garantias Constitucionais do preso (evento 1, documento 1, ...
  • Acórdão Nº 0005183-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO DO RÉU GABRIEL CABRAL DO NASCIMENTO. TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E MANUTENÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ENTREGA DE 500 (QUINHENTAS) GRAMAS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A COCAÍNA. ENVOLVIMENTO...

    ...PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CRIMINAL. NECESSIDADE ...DIANTE DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO. PRESO. FISCALIZAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 3011209-24.2013.8.26.0562 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015

    N/A (TJSP;  Apelação 3011209-24.2013.8.26.0562; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Santos - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

    ... Cientificação dos direitos constitucionais" do preso Preservação Alegaç\xC3"... violação dos direitos e garantias constitucionais do preso, nada havendo, ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E REGIME PRISIONAL DE PENA HIPOTÉTICA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AGRAVO DESPROVIDO.1.

    ...VALDIR SOARES DE OLIVEIRA (PRESO). CARLO DANIEL BASTO - PR091405. MINISTÉRIO ...quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais". 4. A posterior ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...obediência às normas constitucionais insculpidas no art. 5º, incs. X. e XII, da ... facção, o qual, não obstante se encontre preso, em unidade. destinada ao Regime Disciplinar ... pessoas cidadãos de seus direitos-garantias, como. seres humanos. Diga-se, a propósito, que ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ...ÇÃO COM OS APONTADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO ...– Extrai-se da exordial que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/03/2020, convertida em ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ... as peças a ela acostadas, o Paciente foi preso preventivamente em 05 de novembro de 2018, pela ... de forma genérica, ferindo de morte garantias constitucionais. Ademais, asseverou acerca da ...
  • Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
    ... de fiança e, ainda assim, permaneceu preso até a impetração do presente habeas corpus, ...ÓDIA COM OS APONTADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES ... Humanos, viabiliza o respeito às garantias constitucionais do preso e dá concretude ao ...

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