garantias constitucionais processuais
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Acórdão nº 0013594-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... quando evidenciada observância das garantias processuais e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... Salvador/BA ... constitucionais" (STJ. AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro ...
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Acordao N° 1286967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos de natureza imobiliária. Imóvel. Alienação. Transcrição do título negocial. Inviabilidade. Alienações subsequentes. Nulidade. Arguição. Pedido. Rejeição. Apelação dos autores. Preliminar de nulidade da sentença. Documento novo colacionado aos autos. Documento produzido mediante determinação do juiz. Informações advindas
... da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias ... constitucionais outorgadas a ... -
Acórdão nº 1.0317.07.072772-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor. A incompetência pode ser declarada ""ex officio"" pelo magistrado, em respeito às garantias constitucionais,...
... " pelo magistrado, em respeito às garantias constitucionais, processuais e àquelas trazidas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023830-58.2021.8.19.0000 (Cível), 27-05-2021
Paciente preso preventivamente em 19.01.2021 (decisão proferida em 13.01.2021), denunciado pela suposta prática do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, c/ o artigo 61, inciso II, ¿j¿, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. INCONFORMISMO DA DEFESA, pleiteando: 1)- PRELIMINARMENTE, o relaxamento da prisão por ausência de realização da audiência de custódia e avaliação do...
... observadas as outras garantias processuais ... e constitucionais. Assim, o exame ... -
Decisão Monocrática Nº 0300805-04.2016.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-03-2019
... sem que fossem observadas diversas garantias processuais e constitucionais, requerendo a ...
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Acórdãos nº 2231570-93.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2017
... Direitos e garantias processuais e constitucionais dos ...
- Acórdão Nº 0810336-74.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acordao Nº 87851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Não se conhece do agravo regimental na parte em que traz argumentos não alegados na inicial quanto à prisão preventiva e que, por isso, não foram enfrentados na decisão agravada; 2) Consoante decidiu o STJ, “A não...
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Acordao Nº 87851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Não se conhece do agravo regimental na parte em que traz argumentos não alegados na inicial quanto à prisão preventiva e que, por isso, não foram enfrentados na decisão agravada; 2) Consoante decidiu o STJ, “A não...
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Acordao Nº 87851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Não se conhece do agravo regimental na parte em que traz argumentos não alegados na inicial quanto à prisão preventiva e que, por isso, não foram enfrentados na decisão agravada; 2) Consoante decidiu o STJ, “A não...
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Acordao Nº 87851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Não se conhece do agravo regimental na parte em que traz argumentos não alegados na inicial quanto à prisão preventiva e que, por isso, não foram enfrentados na decisão agravada; 2) Consoante decidiu o STJ, “A não...
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Acordao Nº 100807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NULIDADES. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que o paciente encontra-se praticando diversos delitos, o que indica que sua soltura pode causar sérios abalos sociais. 2) Eventuais...
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Acordao Nº 100807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NULIDADES. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que o paciente encontra-se praticando diversos delitos, o que indica que sua soltura pode causar sérios abalos sociais. 2) Eventuais...
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Acordao Nº 100807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NULIDADES. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que o paciente encontra-se praticando diversos delitos, o que indica que sua soltura pode causar sérios abalos sociais. 2) Eventuais...
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Acordao Nº 100807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NULIDADES. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que o paciente encontra-se praticando diversos delitos, o que indica que sua soltura pode causar sérios abalos sociais. 2) Eventuais...
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Acordao Nº 100807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2017
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E NULIDADES. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que o paciente encontra-se praticando diversos delitos, o que indica que sua soltura pode causar sérios abalos sociais. 2) Eventuais...
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Acórdãos nº 0002515-14.2015.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... dos mais importantes atos processuais, sua realização deve sempre ervar o cumprimento das garantias constitucionais e processuais a ele ...
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Acordao N° 1754367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Recurso do ministério público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Dosimetria. Personalidade. Recurso da defesa. Vetoriais da culpabilidade e circunstâncias negativadas sob o mesmo fundamento. Bis in idem. Ocorrência. Critério de exasperação da pena-base. Admissão de...
... criminosos, pois, diante do sistema de garantias ... constitucionaise processuais penais vigentes, ... de suas atribuições legais e constitucionais e, com lastro ... no inquérito policial em ... -
Acordao N° 1664158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Não ocorrência. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Ordem denegada. I - a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva decretada se observados os requisitos legais (art. 312 - cpp) e as garantias...
... 312 - CPP) e as garantias processuais e constitucionais ... II - Presentes ... -
Acórdão nº 50769517120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , atendidos os requisitos legais e garantias constitucionais, HOMOLOGO o auto de prisão em ... custódia, verifico que as garantias processuais e constitucionais não foram violadas no caso ...
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Processo nº 0101227-02.2009.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... da celeridade e economia processuais" (art. 5º, ... LXXVIII da Constitui\xC3" ... violação às demais garantias constitucionais do processo. ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... processuais e garantias constitucionais dos réus, o que não ... -
Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
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Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
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Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...