garantias constitucionais processuais
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Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 93662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para...
... , uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituio Federal e no Cdigo de ... -
Acordao Nº 114564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes STJ. 2) No caso, a decisão judicial que converteu o flagrante em preventiva enfatizou que o...
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Acordao Nº 107071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓRDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,...
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Acordao Nº 114564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes STJ. 2) No caso, a decisão judicial que converteu o flagrante em preventiva enfatizou que o...
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Acordao Nº 107071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓRDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,...
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Acordao Nº 114564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes STJ. 2) No caso, a decisão judicial que converteu o flagrante em preventiva enfatizou que o...
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Acordao Nº 107071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓRDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,...
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Acordao Nº 107071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓRDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,...
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Acordao Nº 107071 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓRDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,...
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Acordao Nº 114564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes STJ. 2) No caso, a decisão judicial que converteu o flagrante em preventiva enfatizou que o...
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Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo
“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...
... estabelece quais são os direitos e as garantias processuais fundamentais, quando estrutura as ... Os reflexos das alterações constitucionais, ocorridas na Europa, foram sentidas, ... -
Acórdão nº 50941865120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... as formalidades legais e constitucionais incidentes na espécie, nos termos da ... com o processo judicial, em que as garantias da ampla defesa e do contraditório vigoram e sua ... custódia, verifico que as garantias processuais e constitucionais não foram violadas no caso ...
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Acórdão nº 50096492520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais3 ... Registro, ... ância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC 113.464/MG). Discussão que, de todo ...
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Acórdão Nº 0800320-87.2019.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2020
... OBEDEDINCIA DOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA DEVEM ...
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nº 2007.01.00.057524-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2008
"EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECUSA EM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA/RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO OFENSA AO ART. 5º, LV OU LXIII, DA CF. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PRESERVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A liberação da participação do paciente em qualquer audiência ou reconhecimento ofende as garantias constitucionais do devido processo legal, por limitar o exercício da
... ao réu quanto aos seus direitos constitucionais, de ir e vir, do contraditório e da ampla ... a garantia da realização dos atos processuais penais e a garantia constitucional da isonomia e ... monocrático tão-somente preservou as garantias constitucionais já mencionadas, não havendo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 741-10.2010.5.15.0014) 07-02-2018
... o Regional identificado o ato ou atos processuais praticados pelo recorrente que pudessem implicar ... puni-la por ter se valido das garantias constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610⁄1998 ... ão observou as normas do processo e as garantias processuais da parte, sem atacar os fundamentos ...
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Acordao N° 1620923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Processual civil e civil. Ação monitória. Serviços hospitalares. Cerceamento de defesa. Princípio da ampla defesa e contraditório. Ausência de fundamentação. Nulidades não constatadas. 1. Estando a matéria fática suficientemente produzida para amparar a decisão final, é desnecessária a produção de prova testemunhal, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do processo, economia e...
... economia e celeridade processuais ... 2. As garantias constitucionais da ampla ... -
Processo nº 0025832-74.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, ... GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... , sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é ... do entendimento de tais instrumentos processuais para efetivação ... RBDA, SALVADOR, V.13, N ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... obtida em violação a normas constitucionais ... In casu, deve-se ressaltar que, ao réu ... probante revestido do manto das garantias processuais ... constitucionais ... Rechaça-se, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... garantias processuais constitucionais ... Acrescente-se, ...