garantias constitucionais processuais
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Acórdão Nº 0634633-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... OBSERVADAS ... PROCESSUAIS ... CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão Nº 0013284-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... fundamentação idônea aos comandos processuais penais, pois se arrimou na gravidade da conduta ... garantias processuais e constitucionais. (AgRg no HC n ...
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Acórdão nº 2016/0160614-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em respeito às garantias" constitucionais ao contraditório e \xC2" ... processuais ...
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Acórdão Nº 0621852-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
... OBSERVÂNCIA ... CONSTITUCIONAIS ... PROCESSUAIS ... SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE ... desde que observadas as garantias constitucionais e ... processuais, não tem o ... -
Acórdão Nº 0621854-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR AUTORIDADE JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
... OBSERVÂNCIA ... CONSTITUCIONAIS ... PROCESSUAIS ... SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE ... desde que observadas as garantias constitucionais e ... processuais, não tem o ... -
Acórdão nº 2016/0030706-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃ
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EIVA INEXISTENTE. ... contra o recorrente, peças processuais indispensáveis ... -
Acórdão Nº 0012225-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5040906-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... destacar, outrossim, queobservadas as garantias constitucionais e processuais, no recebendo ...
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Acórdão nº 50870483320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. A PRIMARIEDADE DEVE SER AFERIDA CONCOMITANTEMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A GRAVIDADE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E GRAVIDADE DO CRIME DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APREENSÃO DE 122 GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE ARMAMENTOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE...
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (RHC 113.464/MG, ... -
Acórdão Nº 0001372-31.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO ACUSADO ...
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Acórdão nº 50898532720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA....
... garantias processuais e constitucionais. É esse, ... -
Acórdão nº 50622423120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. COVID-19. DIVERSAS MEDIDAS QUE PASSARAM
... garantias processuais e constitucionais. É esse, ... -
Acórdão nº 50552375520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. CONTEXTO DE PANDEMIA E ART. 8º, CAPUT DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA...
... garantias processuais e constitucionais. É esse, ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO.CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PASDE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO.COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUMPROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.1. A nulidade de atos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11094-04.2014.5.15.0133) 04-04-2018
... previstos em lei e com observância das garantias constitucionais. Nesse contexto, o cumprimento s regras processuais se coaduna ... perfeitamente com o referido ...
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Acórdão Nº 0623694-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
... OBSERVÂNCIA ... PROCESSUAIS ... CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. DECRETO ... desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado” ...
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Acórdão Nº 0000149-10.2018.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... , teriam violado a imparcialidade e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido ... a observância das garantias processuais e constitucionais, o que ocorreu na presente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOs ARTigos 13 e 37 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que os artigos 13 e 37 do CPC não se aplicam na fase recursal. 2. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não atendem os requisitos da...
... ção processual, porquanto referidas garantias constitucionais não asseguram às partes o to não observar as normas processuais vigentes e cabíveis ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOs ARTigos 13 e 37 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que os artigos 13 e 37 do CPC não se aplicam na fase recursal. 2. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não atendem os requisitos da...
... ção processual, porquanto referidas garantias constitucionais não asseguram às partes o to não observar as normas processuais vigentes e cabíveis ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-181340/1997-0071-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOs ARTigos 13 e 37 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que os artigos 13 e 37 do CPC não se aplicam na fase recursal. 2. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não atendem os requisitos da...
... ção processual, porquanto referidas garantias constitucionais não asseguram às partes o to não observar as normas processuais vigentes e cabíveis ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOs ARTigos 13 e 37 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que os artigos 13 e 37 do CPC não se aplicam na fase recursal. 2. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não atendem os requisitos da...
... ção processual, porquanto referidas garantias constitucionais não asseguram às partes o to não observar as normas processuais vigentes e cabíveis ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... a seus legítimos interesses e às garantias processuais constitucionais, especialmente ... -
Acórdão nº 50157082920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE PELO NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NÃO MERECE ACOLHIDA. A SOLENIDADE NÃO FOI REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA, POIS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID-19. ALÉM DISSO, AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS. ADEMAIS,...
... decretada, desde que observadas as garantias do preso constitucionalmente previstas, o que ... e foram observadas as garantias constitucionais" do flagrado, tendo sido oportunizada a comunicaç\xC3" ... além disso, as GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS foram devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1813/1997-071-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. VIOLAÇÃO DOs ARTigos 13 e 37 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5O, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, é no sentido de que os artigos 13 e 37 do CPC não se aplicam na fase recursal. 2. Arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não atendem os requisitos da...
... ção processual, porquanto referidas garantias constitucionais não asseguram às partes o to não observar as normas processuais vigentes e cabíveis ... Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Nº 0808431-56.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO. PACIENTE CAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE COMUNICADA AO JUÍZO DO LOCAL DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES...
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS ... ILEGALIDADE ...