garantias constitucionais processuais
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Acórdão nº 52418416120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais3 ... Anoto, por ... ância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC 113.464/MG). ... Cuida-se o ...
- Acórdão Nº 0000998-55.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdãos nº 1000267-83.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... no qual foram observadas as garantias constitucionais processuais. Inexistência ...
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Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em respeito às garantias ... processuais ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ão da limitação dos direitos e garantias ... processuais ...
- Acórdão nº 2015/0167269-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0006483-17.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... do paciente atendeu as garantias constitucionais e ... que observadas as garantias processuais inerentes ...
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Acórdão nº 1.0598.13.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - PARTE QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DO SEU ADVOGADO - TESTEMUNHAS PRESENTES - CERCEAMENTO DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CONSTATAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO FEITO - RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa,...
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Acórdão nº 1.0598.13.002526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - PREFACIAL DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - PARTE QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADA DO SEU ADVOGADO - TESTEMUNHAS PRESENTES - CERCEAMENTO DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CONSTATAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO FEITO - RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1730/2001-002-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Os embargos de declaração só merecem acolhida quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão quanto a tema sobre o qual o julgador haveria de se pronunciar. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório devem ser exercidas pela parte com a observância das normas processuais que regem a matéria. Sua inobservância implica no...
... As garantias constitucionais da ampla defesa e do ... parte com a observância das normas processuais que regem a matéria. Sua inobservância implica ... -
Acórdão Nº 0014862-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... , e ainda que se tenha em vista as garantias constitucionais da presunção do estado de ... 312 - CPP) e das outras garantias processuais e constitucionais. Precedente ... 6 - A ...
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Acordao N° 1622088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de medida de proteção à criança e adolescente. Artigos 99 e 100, do eca. Sigilo às partes. Acompanhamento da evolução da medida restritiva. Art. 227 da cf/88. Restrição às garantias processuais e constitucionais. Não ocorrência. Interesse superior do adolescente. Decisão mantida. 1. O objeto do presente agravo de...
... ART. 227 DA CF/88. RESTRIÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E ... CONSTITUCIONAIS. NÃO ... -
Acórdão nº 50984120220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO EVIDENCIADA A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS, O QUE VERIFICA-SE NO CASO CONCRETO. LEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO PRESENÇA DE REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL EM ATENDIMENTO DE CORRÊN
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (RHC 113.464/MG, ... -
Acórdão nº 50542363520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL RECOMENDADA APENAS PARA O JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA...
... garantias processuais e constitucionais. É esse, ... -
Acórdão Nº 0621234-20.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-04-2018
... ILEGALIDADE NÃO ... CONFIGURADA. GARANTIAS PROCESSUAIS E ... CONSTITUCIONAIS ...
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Decisao Nº 0500360-24.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS" E VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLA\xC3"ÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... -
Acórdão Nº 0625472-77.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO
... GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES ... DO ... -
Acórdão Nº 0620881-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO ... PREVENTIVO ... ausência não implique desrespeito às garantias processuais e ... constitucionais do acusado” ...
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Acórdão nº 1.0446.16.001436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - DEFESA - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CADASTRAMENTO - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. - O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais da pessoa no processo.- A ausência de intimação do advogado do expropriado, que não foi cadastrado nos autos configura cerceamento de defesa.
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Acórdão nº 1.0446.16.001436-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - DEFESA - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO CADASTRAMENTO - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. - O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais da pessoa no processo.- A ausência de intimação do advogado do expropriado, que não foi cadastrado nos autos configura cerceamento de defesa.
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Acórdão Nº 0636490-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
... GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES ... DO ...
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Acórdão nº 52476641620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... e da obediência às formalidades constitucionais" e leis ... Na hipótese, a situação de flagr\xC3" ... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC ...
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Acórdão nº 52420477520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC ...
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Acórdão nº 0015041-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... DECISÃO DENEGATÓRIA E VIOLAÇÃO DE GARANTIAS ... CONSTITUCIONAIS. INCAPACIDADE ECONÔMICA ... PROCESSUAIS, EM ESPECIAL, LEVANDO-SE EM ... CONSIDERAÇÃO O ...
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Acórdãos nº 3012869-15.2013.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 26.0510 de não terem sido observadas garantias constitucionais processuais mínimas no ...