garantias constitucionais processuais
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
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Acórdão nº 1.0000.19.171560-6/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NECESSIDADE - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL - LIMINAR - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL.- O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias...
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Acórdão nº 52418433120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC ...
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Acórdão nº 1006120-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
"HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1º PACIENTE – ILEGALIDADE DA PRISÃO – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA QUE NÃO INDUZ ILEGALIDADE DO ATO CONSTRITIVO – CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIO – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO – INVIABILIDADE – INFORMAÇÕES
... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”. (HC nº ... -
Acórdãos nº 0002629-18.2009.8.26.0426 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... e o contraditório são garantias constitucionais processuais que não podem ...
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Acórdão nº 0012357-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL GERADO PELA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO PACIENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA MEDIANTE FIANÇA JÁ ARBITRADA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. I -
... ILEGAL GERADO PELA VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO PACIENTE ... -
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... , sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é ... do entendimento de tais instrumentos processuais para efetivação ... RBDA, SALVADOR, V.13, N ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005882-12.2022.8.19.0213 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTIGOS 33 E 37, C/C ART. 40, IV, DA LEI 11343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO APF, EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA E EM RAZÃO DE AGRESSÕES...
... DO RECORRIDO, SE OBSERVADAS AS GARANTIAS ... PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS DESTE, MUITO ... -
Acórdão nº 0016153-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Consigna-se que todas ... as garantias processuais e constitucionais relacionadas ao ...
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Acórdão Nº 0004584-23.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE ANTE A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. RÉU QUE, APESAR DE CITADO, NÃO FORA LOCALIZADO POSTERIORMENTE. MUDANÇA DE RESIDÊN
... PÚBLICO PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA ... -
Acórdão Nº 0015443-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... quando evidenciado o desrespeito às garantias" processuais e constitucionais” ... 13 ... N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000066-80.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA. COMO É CEDIÇO, O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ESTATUIU UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESTABELECENDO NO ART. 489, §1º UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE...
... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DIANTE DA ... GRATUIDADE DEFERIDA ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO ... TRIBUNAL DE ... -
Julgamento 0000072-37.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA FASE INQUISITORIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JMU. ART. 400 DO CPP. 1. O licenciamento do agente das fileiras das Forças Armadas, durante o curso do processo, não modifica sua condição de...
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Acordao Nº 117571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes do TJAP. 2) Atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010240-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
HABEAS CORPUS. Art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX BATISTA DOS SANTOS, denunciado, juntamente com outros 44 corréus, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. Sustentam os impetrantes que a prisão preventiva deve ser revogada, ante a ausência de individualização da conduta...
... , quando evidenciada a observância das garantias ... processuais e constitucionais, como se deu no ... -
Acordao Nº 117571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes do TJAP. 2) Atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como...
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Acordao Nº 117571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes do TJAP. 2) Atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como...
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Acordao Nº 117571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes do TJAP. 2) Atendidos os requisitos do art. 313 do CPP, bem como...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ões judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste ... rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - ... III - garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser ...
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Acórdão Nº 0001339-71.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. PRETENDIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...
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Processo nº 0004392-51.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... princípios processuais e constitucionais do devido ... e da ampla defesa – garantias ...
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Acordao Nº 117826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1) Estando comprovada a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a segregação cautelar