garantias constitucionais processuais
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Acordao Nº 117826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1) Estando comprovada a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a segregação cautelar
... , sobretudo quando foram observadas as garantias processuais e constitucionais, como ocorreu no ... -
Acordao Nº 117826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1) Estando comprovada a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a segregação cautelar
... , sobretudo quando foram observadas as garantias processuais e constitucionais, como ocorreu no ... -
Acordao Nº 117826 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1) Estando comprovada a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a segregação cautelar
... , sobretudo quando foram observadas as garantias processuais e constitucionais, como ocorreu no ... -
Acórdão nº0026239-56.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 17-01-2024
... , por no observncia aos direitos e garantias constitucionais extensivos Lei processual, no ... e garantias constitucionais, e processuais penais, j consolidados em nosso ordenamento ...
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Acordao Nº 87818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente.3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 87818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente.3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 87818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente.3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 87818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente.3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 87818 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente.3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 91143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente. 3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 91143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente. 3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 91143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente. 3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 91143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente. 3. Fica superada a alegao de ... -
Acordao Nº 91143 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. 1) Consoante decidiu o STJ, “A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e...
... OBSERVNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. AUTOS REMETIDOS, NA MESMA DATA, AO ... das garantias processuais e constitucionais. Precedente. 3. Fica superada a alegao de ... -
Acórdão Nº 0639269-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CRIME TENTADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ.
... OBSERVADAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS ... PRECEDENTES DO ... -
Acordao Nº 98182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. Alegação de...
... , quando evidenciada a observncia das garantias processuais e constitucionais, conforme orientao ... -
Acordao Nº 98182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. Alegação de...
... , quando evidenciada a observncia das garantias processuais e constitucionais, conforme orientao ... -
Acordao Nº 98182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. Alegação de...
... , quando evidenciada a observncia das garantias processuais e constitucionais, conforme orientao ... -
Acordao Nº 98182 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, conforme orientação do STJ. Alegação de...
... , quando evidenciada a observncia das garantias processuais e constitucionais, conforme orientao ... -
Acórdão nº 52132679120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... , especialmente porque observadas as garantias processuais e constitucionais dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000395-28.2005.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... INOCORRÊNCIA ... PROCESSUAIS. GARANTIDO O EXERCÍCIO ... DAS GARANTIAS ... viola princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido ... processo ...
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Acórdão Nº 0054094-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... VIOLAÇÃO CONCRETA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS ... E CONSTITUCIONAIS, TENDO SIDO ...
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Acórdão nº 50004337420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... as formalidades legais e constitucionais, e não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de ... , quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ RHC ...
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Acórdão nº 2006/0235166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. EMENDA ... processuais erigidas ao nível de garantias fundamentais pela Emenda Constitucional n.º ...
- Acórdão nº 80015228120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018