Garantias e privilégios do crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
...Código Tributárioo das Garantias e . ... - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-06.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/1980. O procedimento de expedição da certidão de crédito previdenciário, disciplinado pelas Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, é medida de cunho administrativo e gestão organizacional, que não implica a extinçã
...EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ... de execução, tampouco desconsidera as garantias e privilégios do crédito tributário. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-69.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA E CONCOMITANTE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI N° 6.830/1980. 1. O procedimento de expedição da certidão de crédito trabalhista, disciplinado pelas Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, é medida de cunho administrativo e...
...EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA E ... de execução, tampouco desconsidera as garantias e os privilégios do crédito tributário. 2. ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, ... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. ...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. b) elaborar e ..., dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Premidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de privilégios e garantias ao crédito tributário, por vezes até por mero ato admini... -
Acórdão nº 50585139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A). PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE...
...ão da execução ou a habilitação do crédito na liquidação extrajudicial, sendo inexigíveis ... 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO ..., em especial no que tange às garantias e privilégios do crédito tributário, por ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa ...
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Acórdão Nº 0700408-21.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES:I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU QUANTO AO ART. 659, §2º,...
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE ...COMPLEMENTAR. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. OFENSA. ÀS. GARANTIAS E ... – RT – ofensa às garantias e privilégios do crédito tributário – art. 146, iii, "b", ... -
Acórdão Nº 9000006-22.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS FORMAIS DE PARTILHA FOSSEM EXPEDIDOS APENAS APÓS O PAGAMENTO DO ITCD E MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES: I) ALIENAÇÃO DO BEM PARA PAGAR DESPESAS DO ITCD; II) DADIREITO CIVIL E
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA ÀS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS. ... -
Acórdão Nº 0700084-31.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A...
...GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0501138-06.2008.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DESNECESSIDADE. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL "NENHUMA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SERÁ PROFERIDA SEM PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOSAPELAÇ
...CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL. "NENHUMA ...DO TRIBUTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0716589-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DESNECESSIDADE. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL "NENHUMA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SERÁ PROFERIDA SEM PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOSAPELAÇ
...CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL. "NENHUMA ...DO TRIBUTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0704191-12.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DESNECESSIDADE. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL "NENHUMA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SERÁ PROFERIDA SEM PROVA DAAPELAÇÃO
...192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NACIONAL (CTN), SEGUNDO O QUAL "NENHUMA ...FIGURAM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO. TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0733704-70.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A...
...CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ... plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...
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Direito Tributário
..., pois a delegação engloba as garantias e os privilégios processuais que a União teria .... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...
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Crédito Tributário
... . ou na parte das garantias ou privilégios. Pode o lançamento até ser declarado nulo por vício ...
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Sistema Tributário Nacional
...ção tributária, FG = fato gerador CT = crédito tributário. @@2.5.1 Hipótese de Incidência. É ...Ex.: Imposto de Renda. @@2.7.2 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. A lei ...
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nº 1997.01.00.053882-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
100, I E 183. INSTRUÇÃO NORMATIVA (SRF) 112/94.I- As garantias e os privilégios do crédito tributário estão relacionados numerus apertus no CTN.II- Somente através de lei formal, novas garantias e privilégios podem ser acrescidos àqueles relacionados no CTN. Portanto, a instrução normativa, enquanto norma complementar (CTN, art. 100,I), não se presta a tal fim.III- De acordo com a orientação...