garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária

4005 resultados para garantias e privilégios do crédito tributário e a administração tributária

  • Lançamento tributário - algumas reflexões
    ... ato de lançamento: 3.1 Competência tributária privada: o autolançamento: 3.1.1 A Súmula ... à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o ... , compreende atos não apenas da administração, mas também, do particular e eventualmente até ... , de novos poderes de fiscalização ou garantias e privilégios do crédito tributário. Todavia, ...
  • Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P

    ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE ... PESSOA ... reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário de IPTU ... cobrado pelo Município ... público só podem gozar da imunidade tributária na hipótese de ... representarem uma verdadeira ... de não integrarem à Administração Pública, tem intuito de lucro, ... mesmo que ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ... Documento assinado ... unilateralmente de privilégios fiscais. Com isso acabariam fazendo ... uma ...
  • Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
    ... irretroatividade e da anterioridade tributária, enquanto o art. 167 proclama diversos ... vezes surgem diretamente no Código Tributário ou na legislação infraconstitucional (ex ... econômica, é facultado à administração tributária, respeitados os direitos ... nos direitos da liberdade (garantias constitucionais da imunidades e dos privilégios) ... funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e ...
  • Novo CPC
    ... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
  • Novo CPC
    ... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: I — até a ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
  • Direito Empresarial
    ... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ... -lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial ... tributária para determinadas empresas); D: incorreta. A ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário ... (B) O sócio ostensivo ... ão à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários ... (D) ... plano único, estão a inexistência de garantias cruzadas e a relação de controle ou de ...
  • Princípios constitucionais tributários
    ... Direito Material, Formal e de Direito Tributário Penal. 6. Princípio da Igualdade. 7 ... o adequado exercício da competência tributária. Os princípios tributários, pressupõem, ... vantagens tributárias fundadas em privilégios de pessoas ou categorias de pessoas ... 8 Assim, ... e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... A dicção constitucional ... ípios constitucionais tributários são garantias coletivas do contribuinte, e por isso são ... ção demande a atuação da administração pública fazendária ... Celso Antonio ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS ENTRE RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 990 FIXADO EM RE NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Não é possível taxar de...

    ... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE ... COMPARTILHAMENTO DE DADOS ... para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei n. 8.021/1990 ... ção direta de informação pela Administração Tributária às ... instituições financeiras ... maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para ...
  • O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social

    Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...

    ... ários dos mais pobres, mantendo os privilégios dos mais ricos, a proposta desestrutura e asfixia ... ídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), (elaborado ... pública e o desvio de arrecadação tributária durante o seu percurso pela rede bancária ... a realização de operação de crédito ilegal e não devidamente autorizada, por meio de ... ilegal, o município se comprometeu com garantias e cedeu o fluxo de arrecadação no montante de ... Brasil, precisamos modificar o modelo tributário para que se transforme em instrumento efetivo de ...
  • Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
    ... , declarando incidir a imunidade tributária recíproca em relação ao bem imóvel sobre o ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI ... se deu em 22.01.2007; assim, exigível o crédito combatido, relativo ao IPTU de 1993. Face ao ... ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2" ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... , nunca se interessou em criar linha de crédito", com juros acessíveis, para incentivar a elimina\xC3" ... A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.08.1969, ... política e potestativa do crédito tributário cunhou-se a expressão - ‘The power to tax is ... fracos ou contratualmente inferiores (garantias asseguradas ao trabalhador etc.)" (Caio Mário, ... parte previdenciária, trabalhista e tributária estão em perfeita ordem. Na sucessão, a ...
  • Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
    ... créditos e incidência da imunidade tributária recíproca. Na sentença (fls. 73 a 75), o MM ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI ... se deu em 22.01.2007; assim, exigível o crédito combatido, relativo ao IPTU de 2006. Face ao ... ões, observados os princípios da administração" pública; (Incluído pela Emenda Constitucional n\xC2" ...
  • Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
    ... essencial à constituição do crédito tributário ... Sustenta a incidência da ... empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, artigo 150, VI, a, §§ 2º e ... , §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ... "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ...
  • Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário

    Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa

    ... , sujeito passivo de uma obrigação tributária, tem para colaborar com o financiamento da ... do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir ... garantías constitucionales de los derechos del ... da proporcionalidade , caracterizam privilégios inconstitucionais” (ADI 1910, Relator Ministro ... ária e extingue-se juntamente com o crédito" dela decorrente ... § 2º A obrigação acess\xC3" ...
  • Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
    ... 9.2.2005, fez modificações radicais no crédito trabalhista em caso de falência e teve sua ... 186 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que somente rende ... III — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. A ... privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ... : "A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros ...
  • As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
    ... Especialmente no âmbito do Direito Tributário, cujas normas jurídicas prescrevem deveres que ... sua imposição em afronta a direitos e garantias constitucionais, por parte do Estado, o qual ... ício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa, concernente ao ... exclusivo de garantir a satisfação do crédito tributário, afetando a propriedade e liberdade ... via oblíqua, a recolher a exação tributária em favor dos cofres públicos, sem, contudo, ... ente tributante; (iii) garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 e ss. do CTN); ...
  • A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018
    ... pela lei complementar no Sistema Tributário Nacional ... Mais do que mera questão de forma, ... e as normas gerais em matéria tributária sobre definição de tributos, regra-matriz de ... crédito tributário ... A discussão sobre o papel da ... e os limites de atuação da administração pública. Já as regras de estrutura determinam ... em nome da União quando se trata de garantias e privilégios ao crédito tributário. Essa ...
  • Legislação para consulta
    ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... prazos denidos pela legislação tributária federal vigente; II - os segurados contribuinte ... - ciente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de ... ívida s - cal com o oferecimento de garantias reais sucien - tes, na forma estabelecida em ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n º ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... não fosse realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... e abusivamente, até mesmo porque as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao ... ção Fiscal: "Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
  • Súmulas selecionadas do STF e STJ
    ... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10 ... 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido ... ção do direito à compensação tributária ... 216. A tempestividade de recurso ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
  • Súmulas Selecionadas do STF e STJ
    ... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ... 10. Viola a cláusula de ... 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido ... ção do direito à compensação tributária ... 216. A tempestividade de recurso ... de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
  • Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
    ... fiscal corresponder a um gasto tributário destinado a custear a concreção ... de direitos ... previram regimes de substituição tributária para ... mercadorias advindas de outros Estados ... “Art. 75. Fica assegurado crédito presumido: ... XV - ao estabelecimento ... discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões ... de puro ... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias" asseguradas ao ... contribuinte, é vedado à Uni\xC3" ... discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), ... sob duplo aspecto: (a) o da ...
  • Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
    ... I do CPC, mantendo a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de ... ça aduzindo, em síntese, a imunidade tributária, a prescrição do crédito tributário, a ... çoa-se a relação entre a administração e o sujeito passivo com a possibilidade de ... "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
  • Cláusulas restritivas de propriedade
    ... contra as prodigalidades ou a má administração de um de seus componentes com o fim último de ... Isso porque o titular de um crédito não pode contar com patrimônio futuro do ... a abolir: [ ... ] IV – os direitos e garantias" individuais’. Isto não induz a acreditar que n\xC3" ... tributária ... A dúvida se dá porque o Código ... que respondem pelo crédito tributário os bens gravados por cláusula de ... “Art.  184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...

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